Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) Travessa Quintino Bocaiúva, nº 1404, Nazaré, Belém/PA - CEP 66.035-190 E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0890359-92.2025.8.14.0301 (PJe). RECLAMANTE: MARIA IZABELLE TAVARES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA RECLAMADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA, MUNICIPIO DE BELEM SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA IZABELLE TAVARES DA SILVA em face do ESTADO DO PARÁ e do MUNICÍPIO DE BELÉM, objetivando sua transferência para unidade hospitalar de referência, com suporte adequado ao tratamento de doença de Chagas aguda com comprometimento cardíaco. A tutela de urgência foi deferida por meio da decisão de Id. 158817653. Os requeridos apresentaram contestações, suscitando, entre outras questões, a perda superveniente do objeto da demanda e a repartição de responsabilidades entre os entes federativos. Passo ao julgamento. DAS PRELIMINARES Da alegada perda superveniente do objeto Os requeridos sustentam que o atendimento prestado à autora e sua posterior alta médica teriam ocasionado a perda superveniente do objeto da demanda. A preliminar não merece acolhimento. O cumprimento de obrigação de fazer durante a tramitação processual, especialmente quando decorrente de tutela provisória, não implica, por si só, a perda do interesse processual, subsistindo a necessidade de pronunciamento definitivo acerca do direito postulado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reconhece que o cumprimento de tutela antecipada de natureza satisfativa não enseja, automaticamente, a perda do objeto da demanda (AgInt no AREsp 1.065.109/MG). Ademais, no caso concreto, a documentação apresentada pelos requeridos demonstra a posterior alta médica da autora, mas não comprova, de forma inequívoca, a efetiva transferência para outra unidade hospitalar, nos exatos termos da decisão antecipatória. Assim, REJEITO a preliminar de perda superveniente do objeto. Da alegada ilegitimidade passiva e da repartição de competências O Município de Belém sustenta sua ilegitimidade passiva, invocando as regras administrativas de organização e distribuição de atribuições no âmbito do Sistema Único de Saúde. Entretanto, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793 da repercussão geral, os entes federativos são solidariamente responsáveis pelas prestações de saúde, cabendo à autoridade judicial direcionar o cumprimento das obrigações conforme as regras de repartição de competências, quando pertinente. A organização administrativa do SUS não afasta a legitimidade dos entes públicos demandados nem a responsabilidade solidária perante o cidadão. Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. DO MÉRITO Assiste razão à parte autora. A controvérsia consiste em verificar a obrigação dos entes públicos requeridos de assegurar à demandante a transferência hospitalar necessária ao tratamento de seu quadro clínico. O direito à saúde constitui garantia fundamental prevista nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, sendo dever do Poder Público assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços destinados à sua promoção, proteção e recuperação. A Constituição Federal estabelece, ainda, em seu art. 23, inciso II, a competência comum dos entes federativos para cuidar da saúde e da assistência pública. Por sua vez, a Lei nº 8.080/1990, em seus arts. 2º, § 1º, e 7º, inciso IV, assegura a prestação de serviços de saúde de forma integral e igualitária. No caso concreto, a documentação médica apresentada com a inicial demonstra que a requerente, então com 24 anos de idade, encontrava-se internada no Hospital Pronto-Socorro Municipal Mário Pinotti, com diagnóstico de forma aguda da doença de Chagas, com comprometimento cardíaco (CID B57.0). Conforme os documentos médicos e registros de regulação, a paciente apresentava quadro clínico que incluía dispneia, cansaço e edema de membros inferiores, necessitando de transferência para leito de clínica geral em hospital de referência no tratamento de doenças devidas a protozoários. A solicitação foi registrada nos sistemas de regulação sob os números SISREG 629175933 e SER 21857085, com classificação de prioridade 1, correspondente à urgência de atendimento. A necessidade de assistência hospitalar especializada, aliada à gravidade do quadro clínico, demonstrava a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, justificando a concessão da tutela de urgência de Id. 158817653. Ressalte-se que a responsabilidade pela prestação de serviços de saúde é solidária entre os entes federativos, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793, não podendo as regras administrativas de repartição de competências constituir obstáculo ao atendimento da paciente. No decorrer do processo, os requeridos informaram que a autora recebeu assistência médica e obteve alta hospitalar. Os registros de regulação apresentados nas contestações, especialmente aqueles juntados sob os Ids. 159760380 e 161395354, indicam que a paciente recebeu alta médica em 15/10/2025, tendo o cadastro de solicitação de leito sido posteriormente encerrado com resultado negativo. Entretanto, tais documentos não demonstram, de forma inequívoca, que tenha ocorrido a efetiva transferência da autora para outra unidade hospitalar, conforme determinado na tutela de urgência. Essa circunstância, contudo, não afasta o reconhecimento do direito à prestação de saúde pleiteada, cuja necessidade estava devidamente demonstrada no momento do ajuizamento da demanda. A posterior alta médica evidencia a superação da necessidade de transferência relacionada àquela internação, não sendo razoável determinar, neste momento, nova transferência hospitalar sem indicação médica atual. Por outro lado, a ausência de comprovação da efetiva transferência impede o reconhecimento, nesta sentença, do cumprimento integral da obrigação nos exatos termos da decisão antecipatória. Assim, a pretensão inicial merece acolhimento, com a confirmação da tutela anteriormente concedida, ressalvando-se que a posterior alta médica tornou desnecessária a expedição de nova ordem de transferência relativa ao episódio clínico discutido nestes autos. Eventual controvérsia acerca da incidência da multa cominatória deverá ser examinada mediante requerimento específico, observando-se a efetiva ciência da ordem judicial, o prazo concedido, as circunstâncias do alegado descumprimento e o contraditório. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR, EM CARÁTER DEFINITIVO, a tutela de urgência concedida no Id. 158817653, reconhecendo o direito da autora à transferência hospitalar especializada indicada à época do ajuizamento da demanda e a responsabilidade solidária do ESTADO DO PARÁ e do MUNICÍPIO DE BELÉM pela prestação de saúde; b) RECONHECER que a posterior alta médica da autora, registrada em 15/10/2025, tornou desnecessária a expedição de nova ordem de transferência referente à internação discutida nestes autos, sem que isso implique reconhecimento de que a transferência originalmente determinada tenha sido efetivamente realizada. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Belém(PA), data e assinatura pelo sistema. Lauro Alexandrino Santos Juiz de Direito, Titular da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA
