Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO JORGE DA SILVA em face de Boticário Produtos de Beleza LTDA, para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 1.614,00 (mil seiscentos e quatorze reais); b) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando definitiva a determinação de exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito em razão do débito discutido nestes autos; c) DETERMINAR que a requerida cesse definitivamente as cobranças relacionadas ao débito objeto da presente demanda; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença. Os juros de mora incidirão a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, à razão de 1% (um por cento) ao mês até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, os juros moratórios deverão corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sucumbente em maior extensão, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dezpor cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Caso apresentada apelação, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Apresentadas as contrarrazões ou certificada a ausência de manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se.