Ementa
DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LAUDO PERICIAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - PRECLUSÃO TEMPORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação apresentada pela parte executada e homologou o laudo pericial. Alegam nulidade da decisão por cerceamento de defesa, sustentando que o laudo pericial apresenta falhas técnicas, incluindo:ausência de observância do art. 354 do Código Civil; aplicação inadequada de juros de capital e periodicidade, inclusão indevida de rubricas de operação integrada e não aplicação de juros de mora de 1% ao mês. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O ponto controvertido é verificar se houve cerceamento de defesa pela não consideração das impugnações apresentadas pela parte executada e se o laudo pericial deve ser desconsiderado ou complementado. III. RAZÕES DE DECIDIR As partes foram regularmente intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial e seus esclarecimentos, havendo prazo específico para impugnações (arts. 370, 371 e 509, §4º, CPC). A instituição financeira apresentou manifestações fora do prazo, configurando impugnação intempestiva, ensejando preclusão temporal do direito de contestar o laudo. O laudo pericial respondeu adequadamente aos quesitos e às divergências apontadas pelas partes, não havendo necessidade de novo esclarecimento ou remessa ao perito. A jurisprudência consolidada indica que a alteração de cálculos ou reapreciação do laudo pericial envolveria reexame de fatos e provas, inviável em agravo de instrumento (Súmula 7/STJ). Precedentes do TJMS e STJ confirmam que manifestações extemporâneas não configuram cerceamento de defesa: TJMS, Agravo de Instrumento n. 1403789-07.2026.8.12.0000; STJ, AgInt no AREsp: 2461482 SP 2023/0299711-2. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido.