Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1. Tornar definitiva a liminar de busca e apreensão do bem descrito no contrato de alienação fiduciária (Id 22203958): MARCA FIAT, MODELO GRAND SIENA ATTR1.4, ANO: 2020, COR BRANCA, PLACA QVO2B46, CHASSI 9BD19713HM3390134. 2. Determinar que a posse do bem seja consolidada livre de quaisquer ônus ou encargos em nome da autora. 3. Autorizar o autor a dispor do bem apreendido, podendo proceder à venda para a quitação do débito. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) para que proceda à transferência da propriedade do veículo descrito no contrato em favor do autor ou de quem esta indicar, observando o disposto no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, liberando o licenciamento e a transferência do bem objeto da demanda. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IRITUIA Rua Siqueira Campos, 28 - Centro, 68655-000 - fone: (91) 3443 1351 - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0800368-42.2020.8.14.0023 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAÚCARD S.A. REU: MARIA HELENA DE ARAUJO DA SILVA Nome: MARIA HELENA DE ARAUJO DA SILVA Endereço: RUA SIQUEIRA CAMPOS, 80, CENTRO, IRITUIA - PA - CEP: 68655-000 SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão proposta pelo BANCO ITAÚCARD S.A em face de MARIA HELENA DE ARAUJO DA SILVA, tendo como fundamento o inadimplemento das obrigações pactuadas no contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes (Id 22203958) e a mora comprovada mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato (Id 22203959). Foi deferida a liminar para busca e apreensão do bem (Id 22490167), e a réa foi devidamente citada para apresentar resposta no prazo legal, o que não ocorreu, conforme certidão nos autos (Id 191540058). É o relatório. Passo a fundamentar para, ao final, decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da revelia e dos efeitos processuais Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a ausência de contestação por parte do réu implica a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. A revelia não dispensa o exame do direito pleiteado, especialmente diante das peculiaridades do Decreto-Lei nº 911/69, que regulamenta a alienação fiduciária, exigindo a constituição regular em mora. No presente caso, a mora foi devidamente constituída e comprovada por notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato (Id 22203959), dispensando-se a comprovação de recebimento nos termos do Tema 1.132 do STJ. Do inadimplemento e da consolidação da posse Consta nos autos o contrato firmado entre as partes (Id 22203958) e o inadimplemento das obrigações pactuadas, conforme demonstrado no extrato de débitos (Id 22203952). O Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 3º, § 1º, prevê que, não sendo purgada a mora no prazo legal de 5 dias após a execução da liminar, consolida-se a posse plena e exclusiva do bem em favor do credor fiduciário. A ré, mesmo devidamente citada, não apresentou defesa, nem purgou a mora, o que permite a consolidação da posse do bem descrito no contrato. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1. Tornar definitiva a liminar de busca e apreensão do bem descrito no contrato de alienação fiduciária (Id 22203958): MARCA FIAT, MODELO GRAND SIENA ATTR1.4, ANO: 2020, COR BRANCA, PLACA QVO2B46, CHASSI 9BD19713HM3390134. 2. Determinar que a posse do bem seja consolidada livre de quaisquer ônus ou encargos em nome da autora. 3. Autorizar o autor a dispor do bem apreendido, podendo proceder à venda para a quitação do débito. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) para que proceda à transferência da propriedade do veículo descrito no contrato em favor do autor ou de quem esta indicar, observando o disposto no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, liberando o licenciamento e a transferência do bem objeto da demanda. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Irituia, Pará, 22 de outubro de 2026 ERICHSON ALVES PINTO Juiz de Direito
