Ementa
ia certificará o fato, enviará o feito ao gabinete para análise acerca do julgamento sem resolução do mérito com o arquivamento definitivo pela secretaria (...)”. Percebe-se que a requerente não efetuou o recolhimento das despesas iniciais do cartório distribuidor no prazo estipulado, apesar de devidamente intimado, na pessoa de seu patrono constituído, descumprindo o comando estabelecido no artigo 290, do CPC e pela CNGC/MT. Ex positis, considerando a inércia do requerente, que não promoveu os atos necessários para o prosseguimento do feito, não promovendo o recolhimento das custas iniciais, julgo extinto o processo, com amparo no artigo 485, inciso IV e X c/c art. 290, ambos do CPC. Sem custas e sem verba honorária uma vez que a angularização não se aperfeiçoou. Transitada em julgado remeta os autos ao arquivo com baixa e anotações necessárias. Rondonópolis – MT/2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO
Inteiro teor
Código Processo nº. 1015551-74.2024.8.11.0003 Ação de Exibição de Documentos c/c Revisão de Contrato, Pedido de Perícia Judicial e Dano Moral Vistos etc. ALEXANDRE BENTO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C REVISÃO DE CONTRATO, PEDIDO DE PERÍCIA JUDICIAL E DANO MORAL contra OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO também qualificada no processo. O pedido de justiça gratuita formulado pelo requerente foi indeferido, tendo sido concedido prazo para recolhimento das custas e taxas (Id. 199826976) No entanto, o requerente deixou transcorrer o prazo, sem o pagamento das despesas de ingresso. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. A hipótese é de extinção do processo ante a ausência do recolhimento do valor das despesas iniciais. O artigo 290, do CPC, prevê que: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. (grifei) Ressalto que além da previsão no ordenamento jurídico vigente, a possibilidade de extinção do feito ante a ausência do recolhimento das custas vem disciplinada na CNGC/MT, no item 2.14.2.1 - “Não havendo preparo no prazo de 30 (trinta) dias, a secretaria certificará o fato, enviará o feito ao gabinete para análise acerca do julgamento sem resolução do mérito com o arquivamento definitivo pela secretaria (...)”. Percebe-se que a requerente não efetuou o recolhimento das despesas iniciais do cartório distribuidor no prazo estipulado, apesar de devidamente intimado, na pessoa de seu patrono constituído, descumprindo o comando estabelecido no artigo 290, do CPC e pela CNGC/MT. Ex positis, considerando a inércia do requerente, que não promoveu os atos necessários para o prosseguimento do feito, não promovendo o recolhimento das custas iniciais, julgo extinto o processo, com amparo no artigo 485, inciso IV e X c/c art. 290, ambos do CPC. Sem custas e sem verba honorária uma vez que a angularização não se aperfeiçoou. Transitada em julgado remeta os autos ao arquivo com baixa e anotações necessárias. Rondonópolis – MT/2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO
