Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0801854-91.2026.8.14.0301 IMPETRANTE: MARCELO YURI MENDONCA OLIVEIRA ADVOGADO(A) IMPETRANTE: MARCELO YURI MENDONCA OLIVEIRA (AM017703) IMPETRADO: Presidente da Comissão do Concurso Exma. Desembargadora dra. Rosi Maria Gomes de Farias, Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE, ESTADO DO PARÁ ADVOGADO(A) IMPETRADO: DANIEL BARBOSA SANTOS (DFDF0013147A) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MARCELO YURI MENDONÇA OLIVEIRA em face do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE, visando ao controle de legalidade de ato praticado no âmbito do concurso público para o cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. A parte autora alegou que obteve nota de 74,00 (setenta e quatro) na prova objetiva e nota 4,30 (quatro inteiros e trinta centésimos) na prova discursiva, posteriormente alterada para 4,37 (quatro inteiros e trinta e sete centésimos), sustentando que o recurso administrativo por ela interposto em relação aos quesitos 2.1 e 2.2 recebeu resposta genérica, baseada na mera reprodução do espelho de correção, sem motivação individualizada. Defendeu a parte autora a violação aos princípios da motivação e da legalidade, bem como ao art. 37 da Constituição Federal, ao art. 50 da Lei nº 9.784/1999 e ao art. 62 da Lei Estadual nº 8.972/2020. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tutela liminar para determinar a reanálise motivada do recurso administrativo, e, ao final, a concessão definitiva da segurança, com reconhecimento de seu direito à apreciação individualizada do recurso apresentado, conforme petição inicial de id 165819611. Consta dos autos decisão monocrática de id 165579592, proferida quando o feito tramitava originariamente perante o Tribunal de Justiça, reconhecendo a ilegitimidade passiva da então Presidente da Comissão do Concurso, determinando sua exclusão do polo passivo e a redistribuição dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Em seguida, a parte autora renunciou ao prazo recursal por meio da petição de id 165579593, tendo sido certificada a baixa definitiva e remessa dos autos ao juízo competente, consoante certidão de id 165579594. Recebidos os autos neste Juízo, foi proferida a decisão de id 165748021, que deferiu os benefícios da justiça gratuita e concedeu a liminar para determinar que a banca examinadora promovesse nova análise motivada, individualizada e congruente do recurso administrativo referente aos quesitos 2.1 e 2.2, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Regularmente notificado, o CEBRASPE prestou informações por meio da manifestação de id 167891886, suscitando a inadequação da via eleita, a ausência de direito líquido e certo, a necessidade de observância da tese firmada no Tema 485 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, bem como impugnando a gratuidade deferida. Sustentou, ainda, o cumprimento da decisão liminar mediante realização de nova análise do recurso administrativo, mantendo-se, contudo, a nota anteriormente atribuída à parte autora, qual seja, 4,37 (quatro inteiros e trinta e sete centésimos). O Estado do Pará, por sua vez, manifestou-se requerendo sua exclusão da demanda, ao argumento de inexistir ato estatal diretamente impugnado. O Ministério Público se manifestou pela denegação do writ. Não houve produção de prova pericial. A controvérsia foi instruída exclusivamente com documentos, razão pela qual os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que o feito está apto ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental produzida. Quanto às preliminares suscitadas, rejeito a alegação de inadequação da via eleita. O mandado de segurança constitui instrumento processual adequado para o controle da legalidade de atos administrativos quando houver alegação de lesão a direito líquido e certo demonstrável por prova pré-constituída, exatamente como ocorre na hipótese dos autos. Também não prospera a alegação de ausência de direito líquido e certo. A análise do acervo documental revela que a insurgência da parte autora não se volta à revisão do mérito técnico da correção da prova discursiva, mas à alegada ausência de motivação individualizada da resposta ao recurso administrativo interposto contra a avaliação realizada pela banca examinadora. No mérito, é consabido que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 632.853/CE, Tema 485 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reavaliar critérios de correção de provas e atribuição de notas em concursos públicos. Todavia, a mesma orientação jurisprudencial admite o controle judicial de legalidade dos atos praticados durante o certame, especialmente quando houver violação aos princípios da administração pública. A Constituição Federal, em seu art. 37, impõe à Administração Pública observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por sua vez, o art. 50 da Lei nº 9.784/1999 estabelece que os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que os justificam. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a banca examinadora deve apresentar resposta minimamente individualizada aos recursos administrativos formulados pelos candidatos, sendo ilegítima a utilização de respostas meramente padronizadas ou genéricas. Nesse sentido, merece destaque o julgamento do RMS nº 56.639/RS, no qual se reconheceu a necessidade de motivação adequada dos atos administrativos relacionados à correção de provas discursivas. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ DE DIREITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA ACERCA DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO UTILIZADOS PARA A CORREÇÃO DA PROVA DE SENTENÇA . VIOLAÇÃO DO ART. 50 DA LEI 9.784/1999 E AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA E MOTIVAÇÃO. CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM, A FIM DE DETERMINAR NOVA CORREÇÃO DAS PROVAS, SOMENTE QUANTO AOS IMPETRANTES, COM CRITÉRIOS DE CORREÇÃO PREVIAMENTE ESTABELECIDOS, DIVERGINDO DO MINISTRO RELATOR QUE CONCEDIA INTEGRALMENTE A ORDEM. (STJ - RMS: 56639 RS 2018/0032223-1, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 26/03/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2019) Da análise dos documentos constantes dos autos, verifica-se que a liminar concedida determinou precisamente a correção do vício formal apontado pela parte autora, qual seja, a ausência de motivação individualizada. Conforme informado pelo próprio CEBRASPE na manifestação de id 167891886, houve cumprimento da decisão judicial mediante realização de nova análise dos quesitos impugnados, com apresentação de justificativas específicas para a manutenção da nota atribuída. Assim, observa-se que a pretensão principal deduzida na inicial consistia justamente na obtenção de nova apreciação motivada do recurso administrativo, providência que foi efetivamente implementada em cumprimento à decisão liminar. Por outro lado, eventual pretensão de majoração da nota atribuída ou de reenquadramento da resposta em conceito superior esbarra diretamente na vedação estabelecida pelo Tema 485 do Supremo Tribunal Federal. Não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora para proceder à nova avaliação técnica do conteúdo da prova ou redefinir critérios de correção. Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova . Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame . Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.(STF - RE: 632853 CE, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 23/04/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 29/06/2015) Dessa forma, tendo sido sanado o vício formal apontado na petição inicial mediante a reanálise motivada do recurso administrativo, e inexistindo espaço para controle jurisdicional do mérito técnico da correção realizada, impõe-se a concessão parcial da segurança apenas para confirmar a liminar anteriormente deferida, reconhecendo o direito da parte autora à análise motivada e individualizada do recurso administrativo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, no art. 37 da Constituição Federal, no art. 50 da Lei nº 9.784/1999 e nos arts. 1º e 7º da Lei nº 12.016/2009, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, confirmando a liminar deferida no id 165748021, para reconhecer o direito líquido e certo da parte autora à apreciação motivada, individualizada e congruente do recurso administrativo interposto contra a correção da prova discursiva, providência já cumprida pela parte ré. Em consequência: Confirmo integralmente a tutela liminar deferida no id 165748021; Reconheço o cumprimento da obrigação imposta à parte ré mediante a reanálise motivada do recurso administrativo da parte autora; Rejeito o pedido de revisão judicial do mérito técnico da correção da prova discursiva e de majoração da nota atribuída, em observância à orientação firmada no Tema 485 do Supremo Tribunal Federal; Julgo extinta a obrigação decorrente da liminar em razão de seu cumprimento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ. Custas processuais remanescentes se houverem deverão ser pagas pela parte impetrada. Deve a parte sucumbente recolher as custas processuais, devendo a Secretaria comunicar à Fazenda Pública o não recolhimento no prazo legal para fins de inscrição em dívida ativa. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e façam os autos conclusos para análise de pedido de retratação. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 21 de Outubro de 2026. Márcio Teixeira Bittencourt Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância da Capital Juiz de Direito Auxiliar da 12ª Vara Cível e Empresarial da Capital Juiz de Direito Auxiliar da 9ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital
