Ementa
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 290 c/c art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas processuais, tendo em vista tratar-se de hipótese de cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas processuais, nos termos do art. 290 do CPC. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de formação da relação processual apta a ensejar sucumbência. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0805355-63.2026.8.14.0039 AUTOR: BALSAS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIO LTDA Endereço: Nome: BALSAS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIO LTDA Endereço: ANTONIO JACOBINA, 1253, CENTRO, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: AV BELEM, S/N, EQUATORIAL PA, SANTA MARIA, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por BALSAS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIO LTDA em face de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Ato ordinatório intimou a parte REQUERENTE para que efetuasse o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição do feito conforme prevê o art. 290 do CPC (ID 185315141). Posteriormente, certificou-se o não recolhimento das custas processuais (ID 194858053). É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que o recolhimento das custas processuais constitui pressuposto indispensável ao regular desenvolvimento da relação processual. Dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” No caso concreto, verifica-se que a parte autora foi devidamente intimada para promover o recolhimento das custas iniciais, no qual restou expressamente consignada a advertência acerca do cancelamento da distribuição em caso de inadimplemento. Não obstante a regular intimação, sobreveio certidão judicial atestando o descumprimento da determinação judicial e a ausência de pagamento das custas remanescentes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o não recolhimento das custas processuais, mesmo após regular intimação da parte, autoriza o cancelamento da distribuição e a extinção do feito sem resolução do mérito. Ademais, o cancelamento da distribuição constitui consequência legal automática decorrente do descumprimento do dever processual de recolhimento das custas de ingresso, não havendo margem para flexibilização diante da inércia da parte regularmente intimada. Cumpre registrar que a ausência de preparo adequado impede o regular desenvolvimento válido do processo, configurando vício processual insanável diante da desídia da parte embargante. Assim, mostra-se imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito. III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 290 c/c art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas processuais, tendo em vista tratar-se de hipótese de cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas processuais, nos termos do art. 290 do CPC. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de formação da relação processual apta a ensejar sucumbência. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)
