Ementa
ANTE O EXPOSTO, com fundamento na Lei nº 9.099/95, no art. 373, I, do CPC, e nas demais normas jurídicas aplicáveis ao caso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral formulado pelo promovente RAIMUNDO NONATO FERREIRA DOS SANTOS em face do promovido EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Assim, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Isento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. DEFIRO ao promovente os benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Intime-se o promovente, preferencialmente através do seu fone/whatsapp (93) 98806-4541, advertindo-o que poderá recorrer desta sentença no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da sua intimação quanto ao seu teor, mas, para apresentação do seu recurso inominado deverá se fazer representar por advogado ou Defensor Público, nos termos dos art. 41, § 2º e 43 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a promovida, através dos seus advogados habilitados nos autos.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da 1ª Vara do Juizado Especial Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DE AÇÃO DE CONHECIMENTO PROCESSO Nº: 0806291-52.2026.8.14.0051 PROMOVENTE: RAIMUNDO DA COSTA BARBOSA PROMOVIDO(A): : EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO(A) DO(A) PROMOVIDO(A): DR(A). FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por RAIMUNDO NONATO FERREIRA DOS SANTOS em desfavor de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., qualificados nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. PRELIMINARES Da análise da contestação disponibilizada nos autos, não se verifica preliminar processual apta a obstar o exame do mérito. As alegações defensivas relativas à ausência de ato ilícito, inexistência de responsabilidade civil, inexistência de dano moral e insuficiência da prova constituem matérias de mérito e, nessa condição, serão apreciadas em conjunto com a pretensão principal. Não havendo outras questões processuais pendentes, passa-se ao exame do mérito. MÉRITO Cuida-se de demanda na qual o promovente sustenta que alienou determinado imóvel em 26/03/2024, mas continuou recebendo cobranças relativas à unidade consumidora vinculada ao referido bem, mesmo após solicitar o encerramento contratual perante a concessionária. Afirma ter procurado administrativamente a promovida, bem como o PROCON, postulando, em razão dos alegados transtornos suportados, indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O promovido, por sua vez, sustenta que o encerramento contratual somente foi solicitado em 03/11/2025, tendo sido processado o desligamento em 03/12/2025, dentro dos parâmetros regulamentares aplicáveis. Defende que a cobrança questionada corresponde à fatura final decorrente de consumo efetivamente registrado antes do encerramento da relação contratual, inexistindo falha na prestação do serviço ou ato ilícito indenizável. Examinando o conjunto probatório produzido, observa-se que o núcleo da controvérsia consiste em definir se as cobranças questionadas foram efetivamente indevidas e se houve falha da concessionária capaz de ensejar reparação moral. Nos termos do art. 373, I, do CPC, aplicável supletivamente ao microssistema dos Juizados Especiais, incumbia ao promovente comprovar os fatos constitutivos de seu direito, particularmente, a efetiva comunicação da alienação do imóvel à concessionária, a solicitação tempestiva de encerramento ou transferência da titularidade da unidade consumidora, existência de cobranças posteriores ao encerramento da relação contratual e eventual negativação indevida ou outro fato concreto apto a caracterizar dano moral indenizável. Dos documentos anexados aos autos pelo promovente não se extrai qualquer comprovação dos tópicos acima. Segundo declarado neste ato pelo próprio promovente, o comprovante de atendimento anexado no ID 172639794 se refere a segunda vez que esteve na EQUATORIAL para tratar da questão deduzida em juízo. Por outro lado, a defesa apresentou narrativa específica e coerente no sentido de que o pedido formal de encerramento contratual somente ocorreu em novembro de 2025, tendo a cobrança impugnada decorrido de consumo registrado antes da solicitação de desligamento. Não houve produção de prova oral complementar na audiência realizada, tampouco foram produzidas outras provas aptas a infirmar a versão defensiva. Assim, permanece ausente demonstração suficiente de que a concessionária tenha realizado cobrança referente a período posterior ao encerramento da relação contratual ou que tenha mantido cobrança por débito sabidamente inexistente. Igualmente não foi produzida prova segura de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes ou de qualquer outra circunstância excepcional apta a configurar dano moral indenizável, caso a cobrança fosse indevida. Importa ressaltar que a mera existência de divergência administrativa acerca da responsabilidade por determinado débito não conduz automaticamente ao reconhecimento do dano moral, especialmente quando subsistem dúvidas relevantes acerca da própria origem da cobrança e quando a parte autora não logra demonstrar, de forma satisfatória, os fatos constitutivos de seu direito. O art. 6º da Lei nº 9.099/95 autoriza o magistrado a adotar a solução mais justa e equânime para o caso concreto, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Todavia, tal dispositivo não afasta a necessidade de observância das regras de distribuição do ônus probatório nem autoriza a presunção de fatos não demonstrados nos autos. Dessa forma, diante da insuficiência da prova produzida pelo promovente quanto à efetiva irregularidade das cobranças impugnadas e à configuração do alegado dano moral, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. JUSTIÇA GRATUITA O promovente ajuizou a presente através de atermação perante o Juizado Especial Cível local. Assim, reputo presentes os requisitos dos arts. 98 e seguintes do CPC, pelo que deverá ser concedida assistência judiciária ao promovente. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento na Lei nº 9.099/95, no art. 373, I, do CPC, e nas demais normas jurídicas aplicáveis ao caso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral formulado pelo promovente RAIMUNDO NONATO FERREIRA DOS SANTOS em face do promovido EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Assim, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Isento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. DEFIRO ao promovente os benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Intime-se o promovente, preferencialmente através do seu fone/whatsapp (93) 98806-4541, advertindo-o que poderá recorrer desta sentença no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da sua intimação quanto ao seu teor, mas, para apresentação do seu recurso inominado deverá se fazer representar por advogado ou Defensor Público, nos termos dos art. 41, § 2º e 43 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a promovida, através dos seus advogados habilitados nos autos. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. Cumpra-se. Gérson Marra Gomes Juiz de Direito
