Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1001975-12.2023.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ajuizada por NELSON MESQUITA CASSIANO em face de GRAZIELE TAINARA VERISSIMO DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. Relata que no dia 12/05/2022, por volta das 11h20min, conduzia sua motocicleta (Honda NXR 125 BROS KS, placa QBW-0678) pela Rua das Perobas, via principal, quando foi colhido pelo veículo Hyundai HB20S (placa NCE2D07), de propriedade da requerida, que trafegava pela Rua das Margaridas e desrespeitou a sinalização de parada obrigatória. Afirma que a condutora não prestou socorro, evadindo-se do local. Em razão do impacto, sofreu lesões graves, como fratura exposta de fêmur e patela, submetendo-se a procedimentos cirúrgicos e longo período de convalescença, bem como que apresenta cicatrizes visíveis. Requereu a procedência dos pedidos, para que seja reconhecida a responsabilidade da requerida pelo acidente, condenando-a ao pagamento de danos materiais referentes ao reparo da motocicleta e despesas com medicação (R$ 7.341,28), danos morais (R$ 25.000,00), danos estéticos (R$ 30.000,00), d) indenização pelos danos suportados pela perda de sua capacidade laborativa e lucros cessantes. Instruiu a inicial com os documentos de Id. 109417355/109419196. Decisão inicial no Id. 109520136. Citada (Id. 115326848), a parte requerida não compareceu na audiência de conciliação (Id. 118965488), nem ofereceu defesa no prazo legal (Id. 123290638), sendo decretada sua revelia (Id. 126703694). O requerente se manifestou pela produção de prova pericial (Id. 131478755). Posteriormente, a requerida se habilitou nos autos por meio da Defensoria Pública (Id. 180798896/180798900). Manifestação pelo requerente no Id. 184375034/184375036, para a realização de audiência por videoconferência. O requerente juntou documentos referentes a gastos relacionados ao tratamento das sequelas do acidente (Id. 187680568/187682149). Em audiência de saneamento e organização do processo, realizada de forma virtual, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado. Na sequência, foi declarado o encerramento da instrução processual e concedido prazo para memoriais (Id. 187908681). Alegações finais pelas partes no Id. 188115047 e Id. 190199589. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da gratuidade. Defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor da requerida Graziele Tainara Verissimo da Silva, uma vez que, em consulta aos sistemas de informação disponíveis ao Poder Judiciário, não foram encontrados bens ou valores capazes de elidir a alegada hipossuficiência da parte. Do julgamento. Declarado o encerramento da instrução processual (Id. 187908681), passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. Inexistindo questões processuais pendentes, passo ao mérito. Inicialmente, apenas para situar a questão debatida nos autos, impende esclarecer que a pretensão autoral se cinge em pedido de reparação de danos causados por acidente de trânsito. Urge consignar, também, que a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito encontra a sua regulamentação nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, dos quais se extrai como requisitos para a caracterização do dever de reparar: a configuração de uma conduta culposa; um dano a outrem; e o nexo causal entre aquela e o dano causado. Além disso, conforme a sistemática de distribuição do ônus da prova disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe à parte autora a demonstração do fato constitutivo do seu direito (inciso I). À parte ré, por sua vez, além de confrontar o fato constitutivo, incumbe comprovar, quando aduzir, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (inciso II). Pois bem. No caso em tela, o requerente sustenta que conduzia sua motocicleta pela Rua das Perobas, via preferencial, quando foi atingido pelo veículo de propriedade da requerida que trafegava pela Rua das Margaridas, que teria cruzado a preferencial sem respeitar a sinalização de “Pare”, tendo fugido sem lhe prestar socorro. Por sua vez, a requerida foi citada pessoalmente, contudo, não ofereceu defesa no prazo legal, sendo declarada revel (Id. 126703694) e, em sede de alegações finais, sustentou que o requerente pilotava sua motocicleta em alta velocidade, que o local do acidente apresentava condições adversas que dificultaram a visibilidade da sinalização e que não há provas de que ela conduzia o veículo (Id. 188115047). No ponto, com relação ao acidente, consta do Boletim de Ocorrência de Trânsito n. 2022.127580, lavrado pela Polícia Militar, contendo a versão de terceiros que presenciaram o acidente, sendo o requerente identificado como condutor do V-01: “(...) Esta GUPM foi acionado via Copom (190) para deslocar até o bairro Jd. Imperial na Rua das Margaridas cruzamento com Rua das Perobas para atendimento a um acidente de transito. Ao chegar no local populares informaram que o Corpo de Bombeiros já havia socorrido a vítima condutor da motocicleta e encaminhado ao Hospital Regional, e relataram que o veículo que provocou o acidente seguia pela Rua das Margaridas e cruzou a preferencial da motocicleta na Rua das Perobas, que era um HB20 de cor branco placa NCE2D07 e foragiu do local após o acidente. Foi realizado a checagem do veículo HB20 e o endereço constou na Rua das Margaridas nº 1061 Jd. Imperial próximo ao local do acidente, porém no endereço não foi localizado ninguém. O condutor do V-I (motocicleta) relatou que só se recorda que trafegava pela Rua das Perobas e no momento não se lembra mais de nada. (...)” (Id. 109417368). Ressalte-se que o registro de ocorrência possui presunção de veracidade e serve como elemento de convicção para o julgamento da causa, mormente quando lavrado pela Polícia Militar, no exercício de suas atribuições, até porque a requerida não produziu prova em sentido contrário. Consoante narrativa acima, o requerente foi abalroado enquanto trafegava na via preferencial, evidenciando assim a culpa do veículo conduzido pela parte requerida pela ocorrência do fatídico evento. Com efeito, aquele que pretende ingressar em via preferencial, compete o dever de cuidado no sentido de observar o fluxo de veículos e fazer a manobra somente quando houver total segurança para tanto, consoante dispõem os artigos 34 e 44 ambos do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.” “Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.” Nessa perspectiva, de acordo com a dinâmica incontroversa dos fatos, o veículo de propriedade da requerida deveria ter parado e dado preferência de passagem para a motocicleta conduzida pelo requerente, que estava transitando pela via preferencial. Nessa perspectiva, sobrelevando as alegações contidas no feito e o substrato probatório, resta incontroversa a ocorrência do acidente envolvendo as partes, tendo o veículo de propriedade da requerida abalroado a motocicleta do requerente, o qual veio a sofrer danos. Restou demonstrada, ainda, a culpa da requerida que agiu em flagrante imprudência, dando causa ao trágico evento danoso por sua culpa exclusiva. Convém salientar que, ainda que a parte requerida alegue que não foi identificada como a condutora do veículo, subsiste sua responsabilidade objetiva e solidária pelos danos causados enquanto proprietária, conforme consolidado entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. (...) A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor. 3. (...). 4. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da ocorrência da preclusão consumativa, o segundo agravo regimental apresentado não merece ser conhecido. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no AREsp 261.471/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. 22/11/2016, DJe 30/11/2016). Nessa senda, tendo o requerente demonstrado os fatos constitutivos de seu direito quanto ao acidente, incumbia à requerida comprovar que não concorreu para o acidente ou que houve culpa exclusiva do autor e/ou concorrência de culpa, o que não fez. Logo, resta comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e os danos causados, bem como a culpa na modalidade imprudência, gerando o dever de indenizar. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – PARCIAL PROCEDENCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL – CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO – APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – EXCESSO DE VELOCIDADE DA AUTORA – NÃO COMPROVAÇÃO – CULPA CONCORRENTE – AFASTADA – AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR – IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR A CULPA – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se restou incontroverso que a autora trafegava pela via preferencial e que o apelante, condutor da camionete, não adotou as cautelas redobradas para efetuar o cruzamento, desrespeitando o art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro, há que ser mantida a sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. É presumida a culpa do condutor do veículo que ingressa em via preferencial e atinge veículo que por ela trafegava, causando acidente de trânsito. Se alegação de culpa da vítima não encontra respaldo nas provas carreadas aos autos, tampouco o alegado excesso de velocidade da parte autora, não há que se falar em culpa concorrente. O fato da autora não possuir habilitação para conduzir veículo, não obstante configurar infração administrativa, não implica, por si só, na presunção de culpa pelo evento, o que deve vir comprovado nos autos sua efetiva contribuição para o resultado. O quantum indenizatório por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não constatado o excesso na fixação do valor, há que ser mantido o valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença. (TJMT 10000971220198110106 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 26/01/2022, p. 28/01/2022). APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA – INOBSERVÂNCIA - PRESUNÇÃO DE CULPA. Presume-se a culpa do condutor que invade a pista preferencial sem observar a sinalização de parada obrigatória, causando acidente de trânsito. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE – Eventual excesso de velocidade do veículo que segue pela via preferencial não interfere no nexo causal em favor da apelante, pois a causa determinante para o evento danoso continua sendo a invasão da via preferencial. TEORIA DO EIXO MÉDIO – INADMISSIBILIDADE. Não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro a teoria do eixo médio. MENSAGENS DE APLICATIVO – CONFISSÃO DE CULPA. Mensagens de aplicativo nas quais a apelante afirma que pagará os danos do veículo da parte contrária equiparam-se à confissão extrajudicial de culpa. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível: 10303884220198260602 Sorocaba, Relator.: João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 3), j. 29/08/2024, p. 29/08/2024). Assim, evidenciada a culpa da requerida pelo acidente, passa-se à análise das condenações ao pagamento de indenização por danos materiais/pensionamento, morais e estéticos. Dos danos materiais/pensionamento. Como é cediço, os danos materiais são divididos em danos emergentes (aquilo que efetivamente se perdeu) e lucros cessantes (aquilo que deixou de auferir), sendo indispensável para seu acolhimento que haja prova objetiva de sua ocorrência, não se indenizando os danos hipotéticos. Consoante estabelece o artigo 949 do Código Civil, “no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido”. No caso, o requerente pugnou pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, considerando as despesas com o conserto da motocicleta, bem como medicamentos e procedimentos, sendo que logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, com robustas provas das despesas mencionadas, conforme notas fiscais e orçamento (R$ 6.959,80 – Id. 109417370; R$ 381,48 – Id. 109417374; R$ 7.000,00 – Id. 187682148), totalizando R$ 14.341,28. Registre-se que deve ser acolhido o pleito de ressarcimento referente ao Id. 187682148, que comprova gasto efetivo com a continuidade do tratamento médico decorrente das lesões, visto que restou evidenciando que o requerente sofreu encurtamento de membro inferior (Id. 187682149), sendo necessário o uso de botas ortopédicas. No que tange ao pedido de condenação da ré ao pagamento de todas as despesas de tratamento, cirurgias plásticas e próteses que se fizerem necessárias até a “mais ampla recuperação”, este não comporta acolhimento integral, pois resta vedada, em regra, a condenação por danos hipotéticos, incertos ou futuros. No que se refere ao pensionamento, o artigo 950 do Código Civil preconiza que, “se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.” Ainda, prevê o Parágrafo único: “O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.” No caso, não restou demonstrado que as lesões decorrentes do acidente resultaram em defeito permanente pelo qual o requerente não possa exercer atividade laborativa ou diminuição da capacidade de trabalho de forma definitiva. Apesar dos documentos médicos acostados em Id. 109419194 - Pág. 7-8 demonstrarem que o requerente sofreu lesões e necessitou de tratamento prologado, não atestam incapacidade laborativa permanente. Consigne-se que embora o requerente tenha pugnado pela realização de perícia, em audiência se manifestou pelo julgamento antecipado (Id. 187908681), o que importa em desistência tácita e preclusão da produção de outras provas. Desta feita, ausente prova da incapacidade laboral permanente, afasta-se o pedido de indenização fundamentado no artigo 950 do Código Civil. Igualmente no que se refere ao lucro cessante, pois não restou demonstrado nos autos. Apesar de o requerente alegar que “deixou de perceber com as entregas das marmitas o valor mensal médio de R$ 2.000,00”, não trouxe aos autos documentos capazes de demonstrar que, de fato, auferia tal renda ou se encontrava laborando à época do acidente. A propósito: Ação de cobrança c.c. indenização por danos morais e lucros cessantes – Procedência em parte declarada em primeiro grau – Manutenção. Os lucros cessantes não podem ser presumidos ou calculados com base em meras suposições, uma vez que se referem necessariamente aos valores que a parte deixou de auferir, e devem, por conseguinte, ser comprovados por meio de documentos hábeis a possibilitar a sua incidência, o que, todavia, não ocorreu nos presentes autos. Recursos desprovidos. (TJSP - AC: 10043358520208260344 SP 1004335-85.2020.8.26.0344, Relator: Lino Machado, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 16/03/2022, p. 18/03/2022). Danos morais e estéticos. A respeito dos danos morais, urge ressaltar que os incisos V e X, do artigo 5º, da Constituição Federal, asseguram a indenização por dano moral como forma de compensar a agressão à dignidade humana, entendendo se esta como dor, vexame, sofrimento ou humilhação sofridas por um indivíduo, fora dos parâmetros da normalidade e do equilíbrio. Nesse ponto, analisando o caso, é indubitável que o acidente ocasionou ao requerente dano de ordem moral, porquanto a submissão a cirurgias e o tempo de internação extrapolam o mero aborrecimento, tendo, inegavelmente, gerado angústia e sofrimento. Além disso, o condutor do veículo empreendeu fuga do local, sem prestar assistência ao requerente a fim de minimizar os danos por ele sofridos. A omissão de socorro fere a dignidade da pessoa humana, composta pela integridade psicofísica, liberdade e igualdade, sendo passível, portanto, de indenização por danos morais (TJMT - N.U 0008387-95.2012.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Vice-Presidência, j 30/01/2019, DJE 06/02/2019). Quanto ao valor da indenização, é assente na jurisprudência que, para a fixação da indenização por danos morais, devem-se levar em consideração as circunstâncias concretas do fato e a capacidade econômica dos litigantes, observando-se, ainda, o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. Dessa forma, diante das especificidades do caso concreto e, ainda, atentando-se aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e da intensidade da ofensa/dano (art. 944, CC), bem como a ausência de maiores parâmetros para aferir a condição social e econômica da requerida, o valor da indenização por danos morais há que ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). No que alude aos danos estéticos, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o dano estético é algo distinto do dano moral, pois há no primeiro uma “alteração morfológica de formação corporal que agride a visão, causando desagrado e repulsa”. Já no dano moral há um “sofrimento mental - dor da mente psíquica, pertencente ao foro íntimo”. O dano estético seria visível, “porque concretizado na deformidade” (STJ, REsp 65.393/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j . 30.10.2005; e REsp 84.752/RJ, Min. Ari Pargendler, j. 21.10.2000). No caso em tela, é incontroversa a existência de dano estético diante do encurtamento de membro inferior (Id. 184375036), lesão esta proeminente e perceptível, motivo pelo qual entendo cabível a fixação da indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos estéticos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.[...]. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar se houve responsabilidade exclusiva do acidente pelo autor; (ii) apurar o cabimento de condenação ao pagamento de pensão vitalícia; (iii) averiguar a existência de danos estéticos e morais . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Requerido, motorista do veículo, que transgrediu a sinalização ao realizar manobra de retorno, para conversão de sentido, em meio à pista de rolagem com faixa contínua. Autor, motociclista, que, ao que se infere, imprimia velocidade inadequada e realizava ultrapassagem, sem tempo hábil para se desviar. Mantença da culpa concorrente. 4. Faltante incapacidade do autor para a realização de atividade remunerada. Descabimento da pensão vitalícia. 5. Dano estético. Deformidade com encurtamento da perna e perda de mobilidade. Redução, porém, para melhor adequação ao caso, em R$ 10.000,00. 6. Dano moral. Sofrimento impingido pela realização de cirurgia, colocação de pinos e placas, e tratamento por meses. Redução para R$ 10.000,00, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Culpa concorrente já observada na fixação de cada um dos importes dos danos. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso da autora desprovido e recurso da requerida parcialmente provido. (TJSP - Apelação Cível: 10060622620208260006 São Paulo, Relator: Mara Trippo Kimura, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 3), j. 07/10/2025, p. 08/10/2025) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de condenar a requerida Graziele Tainara Verissimo da Silva a pagar ao requerente Nelson Mesquita Cassiano: a) a quantia de R$ 14.341,28 (quatorze mil trezentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do desembolso. A partir de 30/08/2024, deve-se aplicar a taxa legal referente à SELIC, com dedução da correção monetária (art. 406, § 1º, CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024); b) a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, a serem corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362, STJ), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). A partir de 30/08/2024, deve-se aplicar a taxa legal referente à SELIC, com dedução da correção monetária (art. 406, § 1º, CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024). c) a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos estéticos, nos mesmos moldes acima. Por fim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que o requerente decaiu de parte mínima, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte contrária, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil. A cobrança fica sobrestada (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito, arquive-se, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito
