Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Processo: 1060690-08.2019.8.11.0041 Autor: MARCAL YUKIO NAKATA Réu: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO JOSE LTDA e outros (2) DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por MARÇAL YUKIO NAKATA em face de IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO JOSÉ LTDA, JOSÉ CHARBEL MALUF e JOSÉ MIKHAEL MALUF NETO, todos devidamente qualificados nos autos. O processo executivo teve regular tramitação, tendo sido realizada a penhora, avaliação e posterior leilão do imóvel de matrícula nº 88.587 do 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT (Apartamento 103 do Edifício Park Residence), o qual foi arrematado pelo próprio exequente pelo valor de R$ 528.000,00 (quinhentos e vinte e oito mil reais), conforme Auto de Arrematação de ID 188164319. A arrematação foi homologada por este juízo (ID 207459218), com a consequente expedição de carta de arrematação (ID 208156386), ofício ao cartório de registro de imóveis (ID 208300410) e mandado de imissão na posse (ID 209366051), o qual foi devidamente cumprido, conforme certidão do oficial de justiça (ID 211735804). O exequente apresentou demonstrativo atualizado do débito (ID 209058774), abatendo o valor da arrematação, restando um saldo remanescente de R$ 2.292.218,11 (dois milhões duzentos e noventa e dois mil duzentos e dezoito reais e onze centavos). Posteriormente, o exequente peticionou (ID 211086266 e 218623387) requerendo: a análise do pedido de reconhecimento de fraude à execução referente à transferência do imóvel pela executada São José à empresa Solução Análise de Crédito Ltda; subsidiariamente, a penhora de 50% dos direitos relativos ao imóvel de nº 701 do Edifício Arthé, matriculado sob nº 101.639 no 2º CRI de Cuiabá/MT, em razão do regime de comunhão parcial de bens entre o executado José Mikhael Maluf Neto e sua esposa Isabelle Regina Padilla de Borbon Novis Neves Carvalho Maluf. O exequente juntou reportagens jornalísticas (IDs 211086271 a 211086275) noticiando que o executado José Mikhael Maluf Neto é alvo da "Operação Gadalias", deflagrada pela Polícia Federal para investigar fraudes em financiamentos imobiliários junto à Caixa Econômica Federal. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o exequente apresentou o demonstrativo atualizado do débito, conforme determinado na decisão de ID 207459218, abatendo o valor da arrematação (R$ 528.000,00) do montante executado, restando um saldo remanescente de R$ 2.292.218,11 (dois milhões duzentos e noventa e dois mil duzentos e dezoito reais e onze centavos). Passo à análise dos pedidos formulados pelo exequente nas petições de ID 211086266 e 218623387. DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO O exequente alega que a transferência do imóvel pela executada Imobiliária e Construtora São José Ltda à empresa Solução Análise de Crédito Ltda configura fraude à execução, nos termos do art. 792 do CPC. Compulsando os autos, verifico que este juízo, em decisão anterior (ID 173170326), postergou a análise do pedido de reconhecimento de fraude à execução para momento posterior ao julgamento dos Embargos de Terceiros opostos pela esposa do executado José Mikhael Maluf Neto. O exequente alega que a transferência do imóvel pela Executada SÃO JOSÉ à empresa SOLUÇÃO ANÁLISE DE CRÉDITO e, posteriormente, ao Executado JOSÉ MIKHAEL MALUF NETO e sua esposa ISABELLE REGINA PADILLA DE BORBON NOVIS NEVES CARVALHO MALUF configura fraude à execução, nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil. O instituto da fraude à execução está previsto no artigo 792 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei." Para a configuração da fraude à execução, é necessário que estejam presentes os requisitos legais, dentre os quais se destaca a existência de demanda pendente contra o devedor ao tempo da alienação ou oneração do bem, capaz de reduzi-lo à insolvência. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. POSSE ADQUIRIDA MEDIANTE CESSÃO DE DIREITOS . AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULA 375/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . SÚMULA 303/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 375, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" . E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" ( REsp 956.943/PR, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 1º/12/2014). 2 . No caso dos autos, inexiste registro da penhora ou da existência da ação na matrícula do imóvel alienado, bem como não ficou comprovado que os agravados, terceiros adquirentes, tinham conhecimento da execução movida em desfavor do alienante, sendo, portanto, inviável o reconhecimento da fraude à execução. 3. Nos termos da Súmula 303/STJ, "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1877541 DF 2021/0113115-3, Data de Julgamento: 02/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2022) (grifo nosso) No caso em análise, o exequente alega que o imóvel de nº 701, do Edifício Arthé, matriculado sob nº 101.639, foi objeto de transferência fraudulenta pela Executada SÃO JOSÉ à empresa SOLUÇÃO ANÁLISE DE CRÉDITO e, posteriormente, ao Executado JOSÉ MIKHAEL MALUF NETO e sua esposa. Contudo, os Embargos de Terceiro opostos por ISABELLE REGINA PADILLA DE BORBON NOVIS NEVES CARVALHO MALUF foram julgados procedentes, com o seguinte dispositivo: "DISPOSITIVO Com estes fundamentos e nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os embargos de terceiro ajuizado por Isabelle Regina Padilla de Borbon Novis Neves Carvalho Maluf em desfavor de Marçal Yukio Nakata para: a) Tornar definitiva a tutela de urgência deferida, que suspendeu a constrição judicial incidente sobre o imóvel de titularidade da embargante, consistente no apartamento nº 701, do Edifício Arthé, situado à Rua Estevão de Mendonça, nº 1789, Bairro Quilombo, Cuiabá/MT, objeto da matrícula nº 101.639 do 2º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá/MT; b) Declarar a nulidade da penhora judicial incidente sobre o imóvel de matrícula nº 101.639, registrado junto ao 2º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá/MT, localizado à Rua Estevão de Mendonça, nº 1789, Edifício Arthé, apartamento 701, Bairro Quilombo, Cuiabá/MT, reconhecendo a embargante como terceira de boa-fé, legítima proprietária e possuidora do bem; c) Determinar o cancelamento da averbação de penhora constante da matrícula do referido imóvel, oriunda da ação executiva nº 1060690-08.2019.8.11.0041, promovida pelo embargado Marçal Yukio Nakata, devendo oficiar-se ao 2º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá/MT para as providências necessárias, com cópia integral desta sentença, após o trânsito em julgado; d) Condenar o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC." Verifica-se, portanto, que a sentença proferida nos Embargos de Terceiro reconheceu ISABELLE REGINA PADILLA DE BORBON NOVIS NEVES CARVALHO MALUF como terceira de boa-fé, legítima proprietária e possuidora do imóvel de nº 701, do Edifício Arthé, matriculado sob nº 101.639. Embora a referida sentença esteja pendente de análise de recurso de apelação, ela produz efeitos imediatos, nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, que estabelece que a apelação não possui, em regra, efeito suspensivo. Assim, considerando que a sentença proferida nos Embargos de Terceiro reconheceu a boa-fé da adquirente do imóvel e sua condição de legítima proprietária e possuidora, não há como acolher, neste momento processual, o pedido de reconhecimento de fraude à execução. Portanto, indefiro o pedido de reconhecimento de fraude à execução. DO PEDIDO ALTERNATIVO DE PENHORA DE 50% DOS DIREITOS RELATIVOS AO IMÓVEL Alternativamente, o exequente requereu a penhora de 50% dos direitos relativos ao imóvel de nº 701, do Edifício Arthé, matriculado sob nº 101.639, em razão do regime de comunhão parcial de bens entre o Executado JOSÉ MIKHAEL MALUF NETO e sua esposa ISABELLE REGINA PADILLA DE BORBON NOVIS NEVES CARVALHO MALUF. Com efeito, é sabido que os efeitos da execução, via de regra, estão restritos a quem é parte do processo, não podendo atingir direitos de terceiros que não integram a relação jurídica processual. Contudo, o artigo 790, IV, do Código de Processo Civil estabelece que são sujeitos à execução os bens "do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida". Ademais, no regime de comunhão parcial de bens, conforme dispõe o artigo 1.658 do Código Civil, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. O artigo 1.660, inciso I, do mesmo diploma legal, estabelece que entram na comunhão "os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges". Neste mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS ADVINDOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Insurgência da exequente, ora agravante, contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 50% dos direitos aquisitivos de imóvel adquirido em nome do cônjuge da executada agravada após o matrimônio realizado pelo regime da comunhão parcial de bens -Cabimento da insurgência - Possibilidade de realização de penhora de bens e ativos em nome de cônjuge, diante da possível existência de bens comuns obtidos durante o matrimônio, ainda que em nome de apenas um deles, considerada a comprovação do regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.664 do CC e 790, IV, do CPC - Bens comuns do casal que respondem pelas dívidas contraídas, preservada a meação do cônjuge que não integra o polo passivo da execução - Precedentes IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Irrelevância - Possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos - Alegação de afronta à ordem registral - Descabimento - Apesar da existência de alienação fiduciária sobre o bem, também foi firmado um compromisso de compra e venda entre o devedor fiduciante e o cônjuge da executada - Admissibilidade de penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda - Inteligência do art . 835, XII, do CPC - Ausência de registro do compromisso - Irrelevância - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23267202320258260000 Araçatuba, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 05/02/2026, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2026) (grifo nosso) No caso em análise, conforme informado pelo exequente, JOSÉ MIKHAEL MALUF NETO e ISABELLE REGINA PADILLA DE BORBON NOVIS NEVES CARVALHO MALUF são casados pelo regime da comunhão parcial de bens desde 29.04.2017, e o imóvel de nº 701, do Edifício Arthé, foi adquirido em 14.07.2022, ou seja, na constância do casamento. A dívida executada nestes autos foi constituída em 23.08.2019, data anterior à aquisição do imóvel, mas posterior ao casamento do executado JOSÉ MIKHAEL MALUF NETO com ISABELLE REGINA PADILLA DE BORBON NOVIS NEVES CARVALHO MALUF (29.04.2017). A sentença proferida nos Embargos de Terceiro reconheceu ISABELLE REGINA PADILLA DE BORBON NOVIS NEVES CARVALHO MALUF como terceira de boa-fé, legítima proprietária e possuidora do imóvel, declarando a nulidade da penhora judicial incidente sobre o bem. Contudo, é importante destacar que o reconhecimento da embargante como legítima proprietária e possuidora do bem não afasta, por si só, a possibilidade de penhora da meação do executado, que é cônjuge da embargante e casado pelo regime da comunhão parcial de bens. Com efeito, a jurisprudência pátria tem entendido que, no regime de comunhão parcial de bens, a meação do executado sobre bens registrados em nome do cônjuge é passível de penhora, desde que respeitada a meação do cônjuge não executado. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO . POSSIBILIDADE. RESGUARDO DA MEAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado, sob o regime de comunhão parcial de bens, nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, visando à penhora de bens comuns, com resguardo da meação da cônjuge. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a realização de pesquisa de bens em nome da cônjuge do executado para fins de penhora; e (ii) estabelecer se tal medida respeita o regime de comunhão parcial de bens, garantindo o resguardo da meação . III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 790, IV, do CPC, prevê que bens do cônjuge, incluindo sua meação, podem ser submetidos à execução em certas condições, incluindo a solidariedade patrimonial em regime de comunhão parcial de bens. O art . 1.658 do Código Civil estabelece que no regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos na constância do casamento comunicam-se, salvo exceções legais, tornando possível localizar e penhorar bens em nome do cônjuge, respeitada sua meação. A jurisprudência consolida o entendimento de que a meação do executado sobre bens registrados em nome do cônjuge é passível de penhora, conforme os arts. 789 e 1 .664 do Código Civil, para garantir o cumprimento da obrigação. Não se configura risco de dano irreparável à cônjuge do executado, uma vez que sua meação será preservada, sendo a medida compatível com o objetivo da execução e o interesse da Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É admissível a pesquisa e penhora de bens em nome do cônjuge do executado, respeitado o regime de comunhão parcial de bens e garantido o resguardo da meação. A condição de terceiro do cônjuge do executado não impede a realização de atos executórios sobre bens comuns do casal, desde que observados os limites legais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 790, IV; Código Civil, arts . 1.658 e 1.664. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 10109160001870001, Rel. Amorim Siqueira, j. 18.02.2020; TJ-SP, AI nº 2065894-20.2022.8.26.0000, Rel . Francisco Giaquinto, j. 05.07.2022. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10289594420248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/01/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2025) Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de reconhecimento de fraude à execução. Defiro o pedido alternativo de penhora de 50% dos direitos relativos ao imóvel de nº 701, do Edifício Arthé, matriculado sob nº 101.639 do 2º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá/MT, correspondentes à meação do executado José Mikhael Maluf Neto, respeitando-se a meação de 50% pertencente à sua cônjuge Isabelle Regina Padilla de Borbon Novis Neves Carvalho Maluf. Expeça-se ofício ao 2º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá/MT para que proceda à averbação da penhora de 50% dos direitos relativos ao imóvel de matrícula nº 101.639, devendo constar expressamente que a constrição recai apenas sobre a meação do executado JOSÉ MIKHAEL MALUF NETO, ficando resguardada a meação de 50% pertencente à sua cônjuge ISABELLE REGINA PADILLA DE BORBON NOVIS NEVES CARVALHO MALUF, com cópia integral desta decisão. Intime-se a cônjuge do executado, ISABELLE REGINA PADILLA DE BORBON NOVIS NEVES CARVALHO MALUF, na pessoa de seu advogado, para ciência da presente decisão. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito
