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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso

TJMT, Execução de Título Extrajudicial 1018133-82.2026.8.11.0001

Publicação
DJEN 14/05/2026
Número único (CNJ)
1018133-82.2026.8.11.0001
Inteiro teor

Ementa

l para que, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte exequente juntasse aos autos novo demonstrativo de débito excluindo dos cálculos os honorários advocatícios, documento indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 320, do Código de Processo Civil. Intimada, a parte exequente permaneceu inerte, deixando o prazo transcorrer sem manifestação. O não cumprimento da determinação enseja a extinção do feito, posto que a parte fora devidamente advertida. Sendo assim, concedido prazo para emendar a inicial e não sendo cumprida a decisão judicial, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c artigo 320, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Intime-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018133-82.2026.8.11.0001. EXEQUENTE: DM EMPRESTIMO CERTO LTDA EXECUTADO: VALDMIL FERREIRA FIGUEIREDO Vistos, etc... Processo na etapa de arquivamento. Dispensado o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que foi determinada a emenda da petição inicial para que, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte exequente juntasse aos autos novo demonstrativo de débito excluindo dos cálculos os honorários advocatícios, documento indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 320, do Código de Processo Civil. Intimada, a parte exequente permaneceu inerte, deixando o prazo transcorrer sem manifestação. O não cumprimento da determinação enseja a extinção do feito, posto que a parte fora devidamente advertida. Sendo assim, concedido prazo para emendar a inicial e não sendo cumprida a decisão judicial, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c artigo 320, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito