Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) Travessa Quintino Bocaiúva, nº 1404, Nazaré, Belém/PA - CEP 66.035-190 E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0903620-95.2023.8.14.0301 (PJe). RECLAMANTE: FRANCINANDO PEREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: MUNICIPIO DE BELEM REU: SEMOB SENTENÇA I DOS FATOS Trata-se de ação anulatória de multa de trânsito cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por FRANCINANDO PEREIRA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, com posterior inclusão da SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM – SEMOB. O autor sustenta que, em 03/04/2023, estacionou seu veículo Fiat Toro, placa QEP-3459, na Rua Ó de Almeida, em frente ao nº 1774, onde não haveria sinalização proibitiva. Afirma que o automóvel foi removido e que lhe foi imposta multa pelo Auto de Infração nº A526423914. Alega, ainda, irregularidade na notificação. Requer a anulação da autuação, a restituição das despesas de remoção e estadia e indenização por danos morais de R$ 3.000,00. A tutela de urgência foi indeferida no ID 108926241. O Município apresentou defesa nos IDs 120998108 e 161734289, sustentando a regularidade da autuação, da sinalização e das notificações. Informou, no ID 156771711, a extinção da SEMOB e sua sucessão pelo ente municipal. Houve manifestações do autor, inclusive nos IDs 159601434 e 172276602. É o breve relato. Decido. II DO DIREITO Da regularização do polo passivo A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada na primeira contestação encontra-se superada. Conforme informado pelo próprio Município no ID 156771711, a reforma administrativa promovida pela Lei Municipal nº 10.143/2025 extinguiu a SEMOB e transferiu seus direitos e obrigações à estrutura municipal, por intermédio da SEGBEL, órgão sem personalidade jurídica própria. Reconheço, portanto, a sucessão processual pelo Município de Belém, com a correspondente retificação da autuação. Da autuação e da prova da sinalização A controvérsia consiste em verificar se a autuação por estacionamento em local proibido e a remoção do veículo decorreram de atuação administrativa irregular. O art. 181, XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro prevê multa e remoção do veículo para o estacionamento em locais e horários proibidos pela sinalização. A aplicação dessas medidas pressupõe sinalização adequada, observados os arts. 80 e 90 do CTB, que impedem a imposição de sanções por inobservância de sinalização insuficiente ou incorreta. O auto de infração possui presunção relativa de legitimidade e veracidade, passível de afastamento mediante prova em contrário. O art. 280, § 2º, do CTB admite a comprovação da infração pela declaração do agente de trânsito, sem exigir registro fotográfico como condição de validade. Ao autor incumbe demonstrar os fatos constitutivos do direito à desconstituição do ato, nos termos do art. 373, I, do CPC, aplicado subsidiariamente. No caso, o conjunto documental não demonstra a alegada inexistência de sinalização no trecho abrangido pela autuação. O cotejo das fotografias apresentadas pelo autor e pelo requerido evidencia ângulos e recortes distintos da via, especialmente na porção em que se situa a placa de proibido estacionar. Assim, a circunstância de o sinal não aparecer em determinado enquadramento não permite concluir que inexistia no local, pois a imagem não reproduz integralmente o espaço retratado nas demais fotografias. A própria fotografia apresentada pelo autor no ID 103909206, pág. 7, permite visualizar placa de regulamentação junto ao complexo comercial. O Município também apresentou imagens no ID 121086001 e informação da Diretoria de Mobilidade no ID 156771714, indicando a existência de sinalização vertical do tipo R-6a. Esses elementos devem ser apreciados conjuntamente. As imagens extraídas do Google Street View, captadas em datas e pontos de observação distintos, não comprovam, isoladamente, a ausência de sinalização aplicável ao exato ponto de estacionamento na data do fato. A alegação de que a placa apresentada pela defesa estaria no lado oposto da via e disciplinaria trecho diverso também não basta, neste conjunto probatório, para desconstituir a autuação. Os recortes fotográficos não estabelecem, com segurança, a posição do veículo antes da remoção em relação à sinalização e à extensão por ela regulamentada. A indicação de um número predial no auto identifica o ponto da ocorrência, mas não exige que exista placa exatamente diante de cada imóvel, sendo necessário aferir a sinalização do trecho e seu alcance. Tampouco se trata de fato incontroverso. A defesa municipal sustentou expressamente a existência de sinalização no trecho da autuação e invocou, inclusive, a fotografia apresentada pelo próprio demandante. Há, portanto, controvérsia efetiva sobre esse fato, resolvida pela apreciação conjunta das provas, e não por suposta confissão do requerido. Ressalte-se, ainda, que se trata de local de grande movimentação de veículos e pedestres, situado no entorno de empreendimento comercial, circunstância evidenciada pelas imagens dos autos e que exige especial atenção à sinalização e à preservação da fluidez do trânsito. Essa característica não cria, por si, proibição de estacionamento, mas integra o contexto em que deve ser examinada a regulamentação existente. A presença de outros veículos estacionados não demonstra autorização administrativa nem afasta eventual infração. A ausência de pintura amarela no meio-fio, por sua vez, não invalida automaticamente a sinalização vertical. O enquadramento discutido decorre da placa de regulamentação, não estando condicionado, necessariamente, à existência simultânea de pintura no pavimento. Desse modo, as fotografias não fornecem prova suficiente de que o veículo estivesse estacionado em trecho desprovido de sinalização proibitiva, permanecendo hígida a presunção relativa de legitimidade do auto. Da notificação e do exercício da defesa administrativa Também não procede a alegação de notificação expedida fora do prazo legal. O documento apresentado pelo próprio autor no ID 103909206, pág. 8, registra a infração em 03/04/2023 e a expedição da notificação em 18/04/2023. No verso, à pág. 1 do mesmo documento, consta a postagem em 24/04/2023. Ambas as datas estão compreendidas nos trinta dias previstos no art. 281, § 1º, II, do CTB. O prazo legal refere-se à expedição da notificação, e não ao seu efetivo recebimento. A notificação indicava 29/05/2023 como termo final para apresentação de defesa. Os documentos do ID 156771712 registram defesa administrativa em 17/05/2023, posteriormente apreciada no mérito em 11/12/2023. Não houve, portanto, rejeição por intempestividade ou demonstração concreta de impedimento ao exercício da defesa que sustente a nulidade pretendida. Dos pedidos indenizatórios Não demonstrada a irregularidade da autuação, a remoção encontra respaldo no art. 181, XVIII, do CTB. As despesas correspondentes à remoção e à estadia possuem fundamento no art. 271, §§ 1º e 4º, do mesmo diploma, inexistindo, nas circunstâncias demonstradas, pagamento indevido a restituir. O comprovante de desembolso demonstra o pagamento, mas não evidencia sua ilicitude. Ausente demonstração de falha do serviço ou atuação abusiva, também não há fundamento para a indenização por danos morais. O receio do autor de que o veículo tivesse sido furtado e os transtornos decorrentes da recuperação do bem não configuram, neste caso, dano imputável à atuação irregular do Poder Público. III DO DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a sucessão processual da extinta SEMOB pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, determinando a retificação da autuação para que apenas o ente municipal permaneça no polo passivo. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCINANDO PEREIRA DE OLIVEIRA, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, mantendo o Auto de Infração nº A526423914 e rejeitando os pedidos de restituição e indenização por danos morais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém(PA), data e assinatura pelo sistema. Lauro Alexandrino Santos Juiz de Direito, Titular da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA
