Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALEGADA FRAUDE ELETRÔNICA EM PLATAFORMAS DIGITAIS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE CONTRATOS, BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD E EXIBIÇÃO DE DADOS INTERNOS – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO – ALEGAÇÕES LASTREADAS EM ELEMENTOS UNILATERAIS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – APURAÇÃO DA DINÂMICA DA FRAUDE, DO NEXO CAUSAL E DA EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela de urgência exige demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, requisitos não evidenciados quando a controvérsia envolve suposta fraude eletrônica complexa cuja apuração demanda aprofundada instrução probatória. A ausência de prova técnica mínima acerca da alegada falha sistêmica das plataformas digitais e instituições financeiras impede, em sede de cognição sumária, o reconhecimento imediato da responsabilidade das agravadas, sobretudo quando os pedidos formulados possuem natureza satisfativa e potencialmente irreversível. A preservação da instrução processual e a necessidade de formação do contraditório recomendam a manutenção da decisão que indefere medidas invasivas e amplas de bloqueio de valores e exibição de dados internos. Recurso desprovido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1044682-69.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GABRIELLI CRISTINE RODRIGUES STRACK AGRAVADOS: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.; EBAZAR.COM.BR LTDA.; MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.; NU PAGAMENTOS S/A; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; RECARGAPAY DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.; PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A; PAGSEGURO INTERNET LTDA. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: