Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1021361-91.2024.8.11.0015. AUTOR(A): LUIZ CARLOS MARTINS MORAES REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Trata-se de ação desconstitutiva para revisão contratual interposta por Luiz Carlos Martins Moraes em desfavor de Banco Mercantil do Brasil S.A., partes devidamente qualificadas. A parte autora, narra na inicial (Id. 168114294), que junto ao banco réu, firmou dois contratos de empréstimos pessoais não consignados. O primeiro, contrato nº 5882, foi firmado em 19/01/2022, no valor financiado de R$ 1.552,94 (um mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos), em 12 (doze) parcelas de R$ 363,30 (trezentos e sessenta e três reais e trinta centavos), com taxa de juros de 21,03% a.m. O segundo, contrato nº 998000195665, foi firmado em 16/02/2022, no valor financiado de R$ 1.272,80 (um mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), em 12 (doze) parcelas de R$ 297,76 (duzentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos), com taxas de juros remuneratórios de 17,85% a.m e 617,72% a.a. Aduz que as taxas cobradas são abusivas, pois a taxa média de mercado na época da contratação era significativamente inferior, chegando a ser cobrado o óctuplo da média divulgada pelo BACEN. Informa que a cobrança configura onerosidade excessiva e desvantagem exagerada. Ao final, pleiteou que sejam modificadas as cláusulas contratuais a fim de que incida no caso a taxa de juros média do mercado indicado pelo Banco Central do Brasil, a restituição do quantum total controverso de forma simples, além de ônus sucumbenciais. Na decisão de Id. 192088185, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, bem como determinada a inversão do ônus da prova. O juízo deixou de designar audiência conciliatória ante o comparecimento espontâneo da parte ré. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação em Id. 173282229, pleiteando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, a falta de interesse de agir e a ausência de reclamação prévia. No mérito, pugnou pela ausência de abusividade na taxa de juros pactuada, legalidade do contrato firmado livremente entre as partes, impossibilidade de restituição de valores e inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos da autora. Juntou contratos e extratos (Id. 173282236). Intimada, a autora apresentou impugnação a contestação no Id. 194414060. Instados a produzir outras provas, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito, em Ids. 195017846 e 197389979. É o relatório. Decido. Na peça de defesa, há preliminares processuais a serem dirimidas antes da análise do mérito. Da inépcia da petição inicial A parte ré alegou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a parte autora não quantificou o valor incontroverso, descumprindo o artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, verifica-se que a petição inicial indicou expressamente o valor controverso da demanda (R$ 3.903,24), acompanhado das respectivas planilhas de cálculos (Id. 168114320), preenchendo os requisitos legais e permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, rejeito a preliminar. Da falta de interesse de agir e da ausência de reclamação prévia A parte ré suscitou a falta de interesse de agir e a ausência de reclamação prévia, argumentando que a parte autora não buscou a solução administrativa do conflito antes de ingressar no Poder Judiciário. Entretanto, o esgotamento da via administrativa não é requisito obrigatório para o acesso ao Poder Judiciário, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. A própria apresentação de contestação de mérito demonstra a pretensão resistida, justificando o interesse processual da parte requerente. Assim, rejeito as preliminares. Passo à análise do mérito. Dos juros remuneratórios Inicialmente, deve-se notar que após a alteração por Emenda do artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, não há mais limitação constitucional de taxa de juros reais. Ademais, as instituições financeiras estão subordinadas às normas da Lei 4.595/64 que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, e, segundo o STF, não se sujeitam às limitações impostas pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) referentes às taxas de juros e demais encargos cobrados, conforme Súmula 596. Assim, os tribunais superiores entendem que os juros remuneratórios livremente avençados não estão sujeitos a limitação constitucional (ADIN nº 04, Súmula 648 STF e Emenda Constitucional nº 40/03) ou infraconstitucional (Lei de usura/ Código Civil/CTN), e devem ser cobrados consoante a taxa média de mercado. Nesse sentido, existem precedentes do Superior Tribunal de Justiça indicando que a limitação dos juros remuneratórios somente se justifica quando verificada significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira. Veja- se: [...]. 4. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.[...]. (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp. nº 1.726.346 / SC -Relator: Ministro Raul Araújo - DJ de 17/12/2020) [...]. 3. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada deque, nos contratos bancários, a limitação da taxa de juros remuneratórios só se justifica nos casos em que aferida a exorbitância da taxa em relação a média de mercado. Súmula nº568 do STJ. [...]. (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp. nº 1.643.166 / SP - Relator: Ministro Moura Ribeiro - DJ de27/11/2020) Logo, para se aferir a razoabilidade dos juros pactuados no caso concreto, é preciso utilizar como parâmetro as taxas médias de juros praticadas pelo mercado financeiro, levando-se em consideração a espécie do contrato. No caso concreto, trata-se de dois contratos de empréstimos pessoais não consignados. O contrato nº 5882 foi firmado em 19/01/2022, no valor financiado de R$ 1.552,94 (um mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos), em 12 (doze) parcelas de R$ 363,30 (trezentos e sessenta e três reais e trinta centavos), com taxa de juros de 21,03% a.m. O contrato nº 998000195665 foi firmado em 16/02/2022, no valor financiado de R$ 1.272,80 (um mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), em 12 (doze) parcelas de R$ 297,76 (duzentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos), com taxas de juros remuneratórios de 17,85% a.m e 617,72% a.a. Na época da celebração dos contratos (janeiro e fevereiro de 2022), de acordo com índice divulgado pelo sítio eletrônico oficial do Banco Central (SGS – Sistema Gerenciador de Séries Temporais), a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado era de 5,01% e 5,18% ao mês, respectivamente (Id. 168114317). O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que são consideradas abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado, conforme julgamento do REsp nº 1.061.530/RS. No caso concreto, verifica-se que a taxa imposta nos contratos não será mantida, já que ultrapassa flagrantemente o triplo da média de mercado, configurando abusividade patente que autoriza a intervenção judicial para adequação do pacto à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para a respectiva operação na data da contratação. A ré, mesmo com a inversão do ônus da prova, não trouxe dados concretos para justificar tão elevada taxa de juros. Da repetição do indébito Em que pese não exija má-fé para incidência da devolução em dobro do excesso (Tema 929 do STJ), entendo que no caso havia erro justificável, diante do contrato até então tido como válido pelas partes, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Logo, não há que se falar em repetição do indébito em dobro no presente caso. A devolução de eventual excesso cobrado deverá ocorrer na forma simples, diante do erro escusável, pois até então havia contrato tido como válido entre as partes, descaracterizando a má-fé necessária para a sanção de devolução dobrada. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES, os pedidos da autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) revisar os contratos de empréstimo nº 5882 e nº 998000195665, determinando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito pessoal não consignado com recursos livres - pessoas físicas, vigente nas datas das respectivas contratações (janeiro e fevereiro de 2022); b) condenar a parte ré à restituição, na forma simples, dos valores cobrados e pagos a maior pela parte autora, autorizada a compensação com eventual saldo devedor existente. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. De Juara para Sinop, data da assinatura eletrônica. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIM Juiz Substituto
