Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0800988-15.2023.8.10.0135. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: MARIA JOSE LOPES FERREIRA DE SOUSA. Advogado(s) do reclamante: GABRIELLA SIMONETTI MEIRA PIRES BARBALHO (OAB 6795-RN). REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. e outros (7). Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA), MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO (OAB 1870-CE), THIAGO MASSICANO (OAB 249821-SP), MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505-PR), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875-SC), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939-BA), NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777-SP), NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB 393850-SP), ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI (OAB 28467-PE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835-MS). SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARIA JOSÉ LOPES FERREIRA DE SOUSA ajuizou ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, em face de diversas instituições financeiras. Alega ser professora estadual e que o somatório de seus empréstimos compromete cerca de 90% de seus rendimentos líquidos, afetando a preservação de seu mínimo existencial. Requereu, liminarmente, a limitação dos descontos a 30% de sua remuneração e a apresentação de plano de pagamento em audiência. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pelo juízo por falta de instrução probatória mínima quanto aos contratos. Realizada audiência de conciliação em 10/04/2024, a tentativa de composição restou infrutífera, ante a recusa das instituições rés em aderir à proposta formulada pela autora. As instituições financeiras apresentaram contestações defendendo, em síntese: a) a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento às operações de crédito consignado, por força de regulamentação específica e exclusão legal prevista no Decreto nº 11.150/2022; b) a inexistência de superendividamento real, sob o argumento de que a autora aufere renda líquida expressiva (R$ 3.773,13), superior ao parâmetro de R$ 600,00 fixado pelo Decreto nº 11.567/2023; c) a inépcia da inicial pela ausência de documentos indispensáveis e de plano de pagamento viável . No curso do processo, a autora requereu a desistência da ação em relação ao CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA (CIASPREV), o que foi homologado por sentença de extinção parcial sem resolução de mérito. Instadas a especificar provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. 2. FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO E PRELIMINARES O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia reside em matéria exclusivamente de direito e as provas documentais constantes dos autos são suficientes para o convencimento deste juízo, tornando desnecessária a produção de provas em audiência. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A., considerando que o contrato de crédito objeto da demanda foi firmado diretamente com o BANCO MASTER S.A., responsável efetivo pelas operações do produto Credcesta. No mesmo sentido, reconheço a ilegitimidade da FUTURO - PREVIDÊNCIA PRIVADA, pois a relação jurídica material de crédito foi estabelecida exclusivamente com a EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., entidade autônoma e única detentora do crédito questionado. Mantenho o benefício da gratuidade de justiça deferido à autora, nos termos do despacho de ID 108647331, por inexistirem nos autos elementos concretos que infirmem a presunção de hipossuficiência econômica para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. DO MÉRITO EM ESPECÍFICO A pretensão autoral deve ser analisada sob a ótica da Lei nº 14.181/2021, que introduziu no Código de Defesa do Consumidor o regime de prevenção e tratamento do superendividamento. O art. 54-A, § 1º, do CDC define o instituto como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. O núcleo do direito à repactuação reside na preservação de uma parcela da renda destinada às necessidades básicas do indivíduo. Contudo, o legislador e o regulador estabeleceram balizas rígidas para essa aferição. Atualmente, o Decreto nº 11.567/2023 fixa o valor do mínimo existencial em R$ 600,00 para fins de tratamento do superendividamento. Nesse cenário, é fundamental destacar a restrição imposta pelo Decreto nº 11.150/2022, que em seu art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea 'h', exclui expressamente as parcelas de crédito consignado da aferição do comprometimento do mínimo existencial. Tal exclusão decorre da existência de legislação específica que já limita a margem de desconto dessas operações, visando garantir a segurança do sistema de crédito e a previsibilidade das garantias ofertadas. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Maranhão consolidou o entendimento de que os empréstimos consignados não se sujeitam ao regime de repactuação compulsória quando preservado o patamar financeiro regulamentar: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812022-67.2024.8.10.0000 Relator : Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Agravante : Maria Salete Lima de Lira Silva Advogado : Dr. Luciano Alcântara Bomm (OAB/PR 72.857) Agravado : Banco do Brasil S.A. Advogada : Procuradoria do Banco do Brasil S.A. E M E N T A Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Empréstimos consignados. Mínimo existencial. Descaracterização. Negativa de antecipação de tutela. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela em ação de repactuação de dívidas por superendividamento. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se é cabível limitar os descontos de empréstimos consignados a 30% dos vencimentos do consumidor e se é legítima a vedação de inscrição do nome do agravante em cadastros de restrição ao crédito. III. Razões de decidir 3.1. O superendividamento é definido no art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor como “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.” 3.2. O Decreto nº 11.150/2022 (art. 4º, I, “h”) exclui os empréstimos consignados da aferição do mínimo existencial no contexto de repactuação de dívidas por superendividamento. 3.3 As dívidas da parte Agravante são decorrentes de operações de crédito consignado, o que as descaracteriza para os fins de preservação do mínimo existencial. 3.4. A pretensão de limitar descontos e impedir inscrição em cadastros de inadimplência não encontra respaldo jurídico no caso concreto, pois não se discute a validade dos descontos, mas apenas a renegociação de contratos válidos. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo conhecido e desprovido Tese de julgamento: Os empréstimos consignados não se incluem na aferição do mínimo existencial para fins de repactuação de dívidas por superendividamento, conforme dispõe o Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, I, 'h'. Não cabe, em tal hipótese, a imposição de limitação de descontos a 30% dos vencimentos nem a vedação de inscrição do nome do devedor em cadastros de restrição ao crédito. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do Relator, as Senhoras Desembargadoras Oriana Gomes e Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro. São Luís (MA), data da sessão de julgamento Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator (AI 0812022-67.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 19/12/2024) Assim, o reconhecimento da situação de superendividamento exige que a dívida remanescente, excluídas as consignações, atinja patamar que inviabilize a subsistência digna, o que deve ser confrontado com a prova da renda disponível. Compulsando os autos, verifica-se que a autora exerce o cargo de professora estadual, auferindo remuneração bruta de R$ 10.858,52. Conforme os contracheques apresentados e as informações extraídas das contestações, após a incidência de todos os descontos, obrigatórios e facultativos, a autora ainda detém uma sobra líquida média de R$ 3.773,13 . Tal montante é significativamente superior ao parâmetro de R$ 600,00 fixado pelo Decreto nº 11.567/2023 como limite do mínimo existencial. Portanto, não resta configurada a impossibilidade manifesta de pagamento das obrigações sem prejuízo da subsistência básica, requisito indispensável para a caracterização do superendividamento nos termos do art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o plano de pagamento apresentado pela autora (ID 157874687) padece de inviabilidade técnica, pois limita-se a requisitar a redução das parcelas e a suspensão dos descontos por 180 dias, sem demonstrar a quitação efetiva dos débitos no prazo de 5 (cinco) anos exigido pelo art. 104-B, § 4º, do CDC. O plano não contempla o recálculo atuarial dos saldos devedores nem preserva as garantias originalmente pactuadas, revelando-se mera tentativa de novação forçada sem amparo legal. Por fim, a tese de descaracterização do superendividamento aplica-se integralmente ao caso, uma vez que a maioria das dívidas discutidas decorre de operações de crédito consignado. Como estas são regidas por legislação específica e expressamente excluídas da aferição do mínimo existencial pelo art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea 'h', do Decreto nº 11.150/2022, não há que se falar em repactuação compulsória: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812022-67.2024.8.10.0000 Relator : Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Agravante : Maria Salete Lima de Lira Silva Advogado : Dr. Luciano Alcântara Bomm (OAB/PR 72.857) Agravado : Banco do Brasil S.A. Advogada : Procuradoria do Banco do Brasil S.A. E M E N T A Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Empréstimos consignados. Mínimo existencial. Descaracterização. Negativa de antecipação de tutela. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela em ação de repactuação de dívidas por superendividamento. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se é cabível limitar os descontos de empréstimos consignados a 30% dos vencimentos do consumidor e se é legítima a vedação de inscrição do nome do agravante em cadastros de restrição ao crédito. III. Razões de decidir 3.1. O superendividamento é definido no art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor como “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.” 3.2. O Decreto nº 11.150/2022 (art. 4º, I, “h”) exclui os empréstimos consignados da aferição do mínimo existencial no contexto de repactuação de dívidas por superendividamento. 3.3 As dívidas da parte Agravante são decorrentes de operações de crédito consignado, o que as descaracteriza para os fins de preservação do mínimo existencial. 3.4. A pretensão de limitar descontos e impedir inscrição em cadastros de inadimplência não encontra respaldo jurídico no caso concreto, pois não se discute a validade dos descontos, mas apenas a renegociação de contratos válidos. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo conhecido e desprovido Tese de julgamento: Os empréstimos consignados não se incluem na aferição do mínimo existencial para fins de repactuação de dívidas por superendividamento, conforme dispõe o Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, I, 'h'. Não cabe, em tal hipótese, a imposição de limitação de descontos a 30% dos vencimentos nem a vedação de inscrição do nome do devedor em cadastros de restrição ao crédito. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do Relator, as Senhoras Desembargadoras Oriana Gomes e Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro. São Luís (MA), data da sessão de julgamento Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator (AI 0812022-67.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 19/12/2024) Diante da ausência dos requisitos legais e da preservação da capacidade financeira da autora acima dos limites regulamentares, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos réus PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. e FUTURO - PREVIDÊNCIA PRIVADA, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva; b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA JOSÉ LOPES FERREIRA DE SOUSA, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Tuntum/MA, 07 de maio de 2026. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 1ª vara da Comarca de Tuntum
