Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.380-000 E-mail: [email protected] / Fone: (98) 2055-4142 / 4143 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1mon Processo Eletrônico n°.: 0801811-23.2025.8.10.0101 Parte autora: MINISTERIO PUBLICO DO MARANHÃO e outros (2) Parte ré: MARIA DA PAIXAO SILVA SIMOES Data/hora: 12/05/2026 08:30 Juiz de Direito: ADRIANO CÉSAR OLIVEIRA NÓBREGA Secretário Judicial: MARIA EDUARDA ALMEIDA NEVES PRESENTES: Parte requerente: MARINALVA CONCEICAO SILVA Parte requerida: MARIA DA PAIXAO SILVA SIMOES Advogado Dativo: JOÃO RICARDO HOLANDA DO NASCIMENTO - OAB 29086-A ATA DE AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA DO INTERDITANDO 1) na sede do Fórum Des. Kleber Moreira de Sousa, foi aberta a audiência às 08h30min do dia 12/05/2026 e apregoadas as partes, realizada por meio de sistema híbrido (arts. 8º e 67 do CPC, Resolução n.º 16/2012 do TJMA, Resolução nº 354/2020 do CNJ, Portaria Conjunta 532023 e Decisão GCGJ/TJMA - 15402025), os presentes foram cientificados sobre a regulação da captação e registro audiovisual. Na ocasião, foram advertidos que a utilização das imagens e som se restringe à finalidade específica do ato processual e que é vedada a divulgação dos registros, sob pena de responsabilidade, conforme a Resolução nº 645/2025 do CNJ. 2) de início, foi nomeado, no ato da audiência, como advogado dativo da Interditada, o Dr. JOÃO RICARDO HOLANDA DO NASCIMENTO, OAB 29086-A, que aceitou o encargo. 3) logo após, o M.M. Juiz colheu o seguinte depoimento: 2.1 Interditada MARIA DA PAIXAO SILVA SIMOES, telefone (98) 99903-7315; 4) por fim, foram apresentadas contestação por negativa geral, pela parte requerida.. 5) Então, o M.M. Juiz proferiu o seguinte pronunciamento judicial: SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em substituição processual a MARINALVA CONCEIÇÃO SILVA, em face de sua genitora MARIA DA PAIXÃO SILVA SIMÕES, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra (ID 161004411), em síntese, que a interditanda, sua mãe, é incapacitada para reger os atos da vida civil em razão de ser acometida pela doença de Alzheimer, apresentando déficit cognitivo importante, perda do juízo crítico e desorientação temporal. Foi anexado à inicial laudo médico (ID 161009279, p. 3) atestando que a requerida encontra-se sem capacidade cognitiva de responder por atos civis, além de relatório psicossocial do CREAS (ID 161007100) que confirmou o prejuízo de memória de curto prazo e a incapacidade para gerenciar a própria vida. O pedido visa a interdição da requerida e a nomeação da filha como curadora para representá-la nos atos da vida civil, especialmente perante instituições bancárias e o INSS. No curso processual, foi deferida a curatela provisória à requerente em 02/10/2025 (ID 161381450), sendo lavrado o respectivo termo de compromisso (ID 164333493). A interditanda foi regularmente citada e intimada pessoalmente (ID 162625160). Após uma audiência de entrevista frustrada pela ausência das partes (ID 165481702), o feito foi impulsionado e nova data designada a pedido do Ministério Público (ID 173831406). Na data de hoje, 12/05/2026, realizou-se a audiência de entrevista minuciosa da interditanda (ID 179483877), com a participação de curador especial nomeado para o ato. Durante a oitiva, a interditanda demonstrou severa desorientação, não sabendo informar o dia da semana, seu endereço completo ou o nome do atual presidente do país, conforme registrado na transcrição (ID 179521928). O curador especial apresentou contestação por negativa geral em audiência. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições indispensáveis ao regular exercício do direito de ação, e não havendo preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito. Cumpre registrar que a solução da controvérsia deve se pautar pela compatibilidade entre as normas do Código Civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), visando, primordialmente, o melhor interesse do curatelando. 2.1 Do paradigma biopsicossocial da deficiência O advento da Lei nº 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), operou uma mudança estrutural no tratamento da capacidade civil. Abandonou-se o paradigma estritamente biológico, focado na patologia, para adotar o paradigma biopsicossocial, no qual a deficiência é compreendida como a interação de impedimentos físicos ou mentais com barreiras que obstruem a participação plena do indivíduo na sociedade nos termos do art. 2º da referida lei. Sob esse novo prisma, a deficiência não afeta, por si só, a plena capacidade civil da pessoa, conforme dispõe o art. 6º da Lei nº 13.146/2015. Consequentemente, a incapacidade absoluta, no sistema jurídico vigente, restringe-se exclusivamente aos menores de 16 anos, conforme a nova redação do art. 3º do Código Civil. As pessoas que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, passaram a ser consideradas relativamente incapazes, nos termos do art. 4º, inciso III, do Código Civil. Nesse contexto, a curatela deixou de ser um instituto de interdição total de direitos para se tornar uma medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso concreto, devendo durar o menor tempo possível, conforme estabelece o art. 84, § 3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A sua incidência deve ser limitada estritamente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando direitos existenciais como o direito ao próprio corpo, à saúde, ao trabalho e ao voto, nos termos do art. 85 da mencionada lei. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão consolidou o entendimento de que a curatela deve observar a autonomia da pessoa com deficiência, priorizando-se a sua inclusão social e dignidade: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERDIÇÃO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE RELATIVA. I. Caso em exame 1. Ação de interdição com pedido de liminar para decretação da interdição ilimitada da parte recorrida, com base no estado mental do interditando, conforme art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, decretando a interdição parcial da parte recorrida, com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), restringindo a interdição a atos de cunho patrimonial. 3. Recurso de apelação provido pelo Tribunal de origem, reconhecendo a incapacidade total do interditando. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), é possível decretar a incapacidade total de um adulto com deficiência mental, ou se a incapacidade deve ser relativa, restringindo-se a atos patrimoniais e negociais. III. Razões de decidir 5. A interpretação do acórdão recorrido diverge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que, após a entrada em vigor da Lei n. 13.146/2015, a incapacidade absoluta para atos da vida civil é restrita aos menores de dezesseis anos. 6. O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura o exercício da capacidade legal em igualdade de condições, estabelecendo a curatela como medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso. 7. O laudo pericial concluiu pela incapacidade total do interditando, mas, considerando o novo sistema de incapacidades, deve ser reconhecida a incapacidade relativa, conforme a sentença de primeiro grau. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a incapacidade relativa da parte recorrida. Tese de julgamento: "1. A incapacidade absoluta para atos da vida civil é restrita aos menores de dezesseis anos, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência. 2. A curatela é medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, afetando apenas atos patrimoniais e negociais". Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 3º e 4º; Lei n. 13.146/2015, arts. 84 e 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.927.423/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021. (REsp n. 1.884.638/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PORTADOR DE DOENÇA MENTAL GRAVE E EPILEPSIA. DECLARAÇÃO NA SENTENÇA COMO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR O INTERDITADO COMO RELATIVAMENTE INCAPAZ. Art. 4º, IV, do Código Civil. I — Os artigos 3º e 4º do Código Civil sofreram mudanças com a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), excluindo as pessoas com enfermidade ou deficiência mental daqueles considerados absolutamente incapazes. II — Nos termos da Lei nº 13.146/2015, as pessoas com deficiência não têm mais a sua plena capacidade civil afetada, passando elas, em regra, a ser consideradas relativamente incapazes para o Direito Civil, visando a sua inclusão social, em prol do princípio da dignidade. III — A sentença merece reforma para considerar o interditado como relativamente incapaz, de forma que a curatela venha a afetar os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando os direitos elencados no art. 85, § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto). (ApCiv 0312722019, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/01/2020, DJe 06/02/2020) Portanto, a análise da necessidade de curatela deve focar na funcionalidade do indivíduo e na existência de barreiras que impeçam a autogestão autônoma de seus interesses patrimoniais, sempre pautada pelo princípio da proporcionalidade e pela preservação do melhor interesse da pessoa a ser protegida. 2.2 Da entrevista da interditanda e da dispensa de perícia médica No presente caso, o conjunto probatório produzido nos autos, especialmente o laudo médico (ID 161009279), o relatório de estudo social do CREAS (ID 161007100) e a inspeção judicial realizada durante a entrevista minuciosa (ID 179483877), demonstram de forma inequívoca que MARIA DA PAIXÃO SILVA SIMÕES é portadora de condição demencial progressiva (Alzheimer) que a impede de gerir de forma autônoma seus interesses e bens. Durante a entrevista, constatou-se que a interditanda enfrenta severas limitações cognitivas, consubstanciadas em desorientação temporo-espacial e incapacidade de compreensão de comandos simples. Ao não demonstrar capacidade de identificar dados básicos da realidade atual, evidenciou-se, sob a ótica da funcionalidade, sua atual inaptidão para a autogestão civil. A ausência de perícia formal biopsicossocial adicional não pode obstar a concessão da medida, visto que a prova colhida é robusta e suficiente para a formação do convencimento deste juízo. A manutenção do feito apenas para aguardar perícia técnica, diante de quadro clínico já documentado e constatado pessoalmente pelo magistrado, feriria o princípio da celeridade e deixaria a idosa em situação de desproteção jurídica para a gestão de seus recursos de subsistência. Configurada a hipótese prevista no art. 1.767, I, do Código Civil, que submete à curatela aqueles que, por causa permanente, não podem exprimir sua vontade, faz-se necessária a instituição da curatela para a proteção do melhor interesse de MARIA DA PAIXÃO SILVA SIMÕES. No tocante à escolha do curador, a requerente MARINALVA CONCEIÇÃO SILVA é a filha da curatelanda e quem, conforme comprovado pelo estudo social, exerce historicamente os cuidados e a assistência material da genitora. Considerando os vínculos de proximidade, confiança e a idoneidade demonstrada, a sua nomeação como curadora é a medida mais adequada, atendendo aos princípios do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Código Civil. 3 DISPOSITIVO Portanto, à luz de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECRETAR A CURATELA de MARIA DA PAIXÃO SILVA SIMÕES, declarando-a relativamente incapaz para exercer, pessoalmente, os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nomeio como curadora a senhora MARINALVA CONCEIÇÃO SILVA, a quem caberá representá-la em todos os atos da vida civil de natureza negocial e patrimonial. Vale ressaltar que, sem autorização judicial, a curadora não poderá alienar ou onerar quaisquer bens eventualmente pertencentes à curatelada, e deverá empregar os valores recebidos, de qualquer natureza, em benefício exclusivo da curatelada, tais como saúde, alimentação e bem-estar, sob pena de lhe serem aplicadas as sanções legais. Condeno a parte requerente ao pagamento de despesas judiciais, cuja exigibilidade está suspensa, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, já que beneficiária da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios diante da ausência de sucumbência. Transitada em julgado, lavre-se termo de curatela definitivo, constando as respectivas restrições acima. Intime-se a curadora para prestar compromisso, em cujo termo deverão constar as restrições acima elencadas, devendo ser observado o disposto no art. 759 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 95 da Lei nº 6.015/1973 e com observância da gratuidade concedida, proceda-se ao registro na Certidão de Nascimento de MARIA DA PAIXÃO SILVA SIMÕES (nascida em 31/03/1961, Filiação LUIS MARTINS DA SILVA e UMBILINA DA CONCEIÇÃO SILVA) dos seguintes dados: a) Data da sentença: data da assinatura eletrônica; b) Parte autora do pedido de interdição: MARINALVA CONCEIÇÃO SILVA; c) Pessoa curatelada: MARIA DA PAIXÃO SILVA SIMÕES, inscrita no CPF sob o nº 212.258.503-04; d) Causa da curatela: Impossibilidade de exprimir sua própria vontade em decorrência de transtorno cognitivo/Alzheimer (CID G30); e) lugar onde se encontra a pessoa curatelada: Monção/MA, em endereço constante dos autos; f) Limites da curatela: Representação em todos os atos da vida civil de natureza negocial e patrimonial e, mediante autorização judicial, alienação ou oneração de quaisquer bens. Cumpra-se o disposto no § 3º, do art. 755, do Código de Processo Civil, para que, com as formalidades legais, seja a presente sentença inscrita no Registro de Pessoas Naturais competente e publicada no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS – Considerando a nomeação e a efetiva atuação do advogado JOÃO RICARDO HOLANDA DO NASCIMENTO, OAB/MA nº 29.086-A, como curador especial do curatelando, com a devida participação na audiência de oitiva do interditando e apresentação de contestação por negativa geral, reconheço o direito à remuneração pelos serviços prestados, diante da ausência de Defensoria Pública na Comarca. Assim, condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de honorários advocatícios, considerando a complexidade do trabalho, o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, o tempo de tramitação do feito e os parâmetros estabelecidos na tabela de honorários da OAB/MA (item 12.5), nos termos da Resolução nº 618/2025 do CNJ. Serve a presente sentença como mandado/ofício/alvará para todos os fins de direito, ressaltando-se que, nos termos do art. 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça concedida se estende aos atos extrajudiciais necessários ao cumprimento desta sentença. Após o cumprimento das diligências necessárias e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Em seguida, caso nada seja requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem. Esta sentença e sua cópia, devidamente assinada, suprem eventuais MANDADOS, OFÍCIOS e ALVARÁ a serem expedidos. Monção/MA, data da assinatura digital. Adriano César Oliveira Nóbrega Juiz de Direito Titular da Vara Única de MonçãoMA 6 - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo, o MM. Juiz deu por encerrada esta Ata, que foi lida e, estando em acordo, assinada pelo magistrado, conforme autoriza do artigo 25 da RESOL-GP - 522013, do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
