TJMA, Procedimento do Juizado Especial Cível 0801141-39.2026.8.10.0007

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0801141-39.2026.8.10.0007 PROMOVENTE: CARLOS HENRIQUE ARAUJO LOUREIRO, Advogado do(a) DEMANDANTE: MOACI DOS SANTOS MARAMALDO JUNIOR - MA19967 PROMOVIDO: CONDOMINIO PORTO DAS DUNAS SENTENÇA. Vistos etc., Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. No caso em análise, CARLOS HENRIQUE ARAÚJO LOUREIRO propôs ação em face de CONDOMÍNIO PORTO DAS DUNAS, postulando, em síntese, a declaração de inexistência de débito referente às taxas condominiais dos meses de dezembro/2024 a março/2025, bem como a suspensão das cobranças relativas a tais períodos, a emissão regular dos boletos mensais subsequentes e reparação por danos. Ocorre que, como narrado pelo próprio autor, constata-se que a presente ação reproduz integralmente demanda anteriormente ajuizada, autuada sob o nº 0802180-08.2025.8.10.0007. A configuração da litispendência exige a chamada tríplice identidade, consistente na coincidência de partes, causa de pedir e pedido entre duas demandas simultâneas, conforme estabelece o art. 337, § 2º, do CPC. Todos esses elementos encontram-se presentes no caso concreto. As partes são as mesmas, narram os mesmos fatos constitutivos do direito alegado, quais sejam, o pagamento das taxas condominiais referentes aos meses de dezembro/2024 a março/2025 e a alegada insistência do condomínio em manter tais cobranças como inadimplidas, mesmo após a quitação comprovada por recibos e em ambas as demandas postula-se a declaração de inexistência do débito relativo ao mesmo período, a suspensão das cobranças, a emissão dos boletos subsequentes e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A despeito da sentença extintiva proferida no processo anterior, verifica-se, no sistema PJe, que tal decisão foi objeto de recurso, encontrando-se o feito primitivo ainda em grau recursal e, portanto, pendente de julgamento definitivo. Verificada a existência de outro processo no qual constam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, distribuído anteriormente a este, é forçosa a extinção do feito pelo reconhecimento do instituto da litispendência. Assim prescrevem os artigos 337, §§ 1º, 2º, 3º e 5º e 485, V, do Código de Processo Civil, que se a seguir se transladam: Art. 337. [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. [...] § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Tal situação, quando constatada pelo juízo, deve ser conhecida de ofício, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC. Pelo exposto, julgo extinto o presente feito sem julgamento de mérito, com fulcro nos artigos 337, § 3º e 485, V do CPC. Sem condenação em despesas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa na distribuição. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações. São Luís (MA), data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís respondendo cumulativamente pelo 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Portaria de Magistrado-GCGJ - 1335/2026