Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0866130-68.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: ANA FLAVIA BRITO RODRIGUES Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 2287, AP 104, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-001 Promovido(a): Nome: LATAM AIRLINES GROUP S/A Endereço: AC Val de Cães, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 Vistos etc, Sem relatório – art. 38 da Lei nº 9.099/95, decido. Do pedido de suspensão do feito e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Não acolho. A hipótese dos autos não se amolda ao Tema 1.417 do STF, o qual trata da suspensão de processos que discutem atrasos, alterações ou cancelamentos de voos decorrentes de fortuito externo ou força maior. No caso concreto, a própria tese defensiva da reclamada atribui a alteração do voo à reorganização comercial de sua malha aérea, circunstância inerente à gestão da atividade empresarial, que não configura fortuito externo ou força maior e, por essa razão, não incide a determinação de suspensão prevista no referido tema. Sob a mesma premissa, afasto a pretensão de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, pois a controvérsia submetida ao STF diz respeito às hipóteses de fortuito externo ou força maior, distintas da situação examinada. Sem preliminares, passo ao mérito. Antes de analisar o pedido, procedo ao julgamento sob a perspectiva da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a hipossuficiência técnica da reclamante perante a reclamada, fornecedora do serviço de transporte aéreo e detentora das informações relativas à execução do voo, às causas de sua interrupção e à assistência disponibilizada aos passageiros. Do pedido indenizatório moral. Acolho. São requisitos do dano moral em relação de consumo: ação ou omissão, dano e nexo causal. Pelo primeiro requisito, reputo demonstrada a falha na prestação do serviço, pois os documentos apresentados evidenciam que a reclamante adquiriu passagem aérea para viajar de Guarulhos a Belém, em voo previsto para partir às 18h55 do dia 25/06/2025, com chegada às 22h35 do mesmo dia, mas não foi transportada nas condições originalmente contratadas, posto que foi reacomodada em voo previsto para partir somente às 07h55 do dia 29/06/2025, com chegada a Belém às 11h35, representando uma diferença de três dias e treze horas entre os horários previstos de chegada ao destino final. Não acolho as teses da reclamada quanto à ocorrência de caso fortuito ou força maior e à ausência de falha na prestação do serviço, pois a própria documentação apresentada sob o ID 176144648 evidencia que a interrupção do voo decorreu de manutenção não programada da aeronave, circunstância inerente ao risco da atividade empresarial, que configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade da transportadora. Embora a necessidade de manutenção justifique a suspensão da operação para preservar a segurança dos passageiros, não exonera a reclamada das consequências decorrentes do descumprimento contratual, especialmente diante da reacomodação da reclamante em voo previsto para quase quatro dias depois, sem demonstração de assistência material adequada durante o período. Ressalto que os problemas relacionados à manutenção de aeronaves integram o risco da atividade econômica desenvolvida, cabendo à transportadora organizar sua operação de modo a assegurar o cumprimento do serviço contratado, inclusive mediante alternativas adequadas de reacomodação. Além disso, embora sustente ter prestado assistência aos passageiros, a reclamada não demonstrou, de forma individualizada, o efetivo fornecimento de assistência material compatível com o prolongado período de espera imposto à reclamante. Pelo segundo requisito, reputo demonstrado o dano moral, pois a reclamante foi submetida à alteração substancial das condições de transporte, permanecendo impossibilitada de retornar à cidade de destino na data originalmente contratada e sendo reacomodada em voo previsto para quase quatro dias depois. A extensão da demora, por si associada à ausência de comprovação de assistência material adequada, evidencia transtornos que ultrapassam o descumprimento contratual ordinário, especialmente diante da privação prolongada da possibilidade de retornar ao destino, o que implica no reconhecimento do dano moral. Pelo terceiro requisito, reputo demonstrado o nexo causal, pois os transtornos experimentados pela reclamante decorreram diretamente da interrupção do transporte contratado e da reacomodação em voo previsto para data significativamente posterior, sem comprovação de causa excludente de responsabilidade. Preenchidos os requisitos, procede o pedido indenizatório moral. No quesito valor indenizável, fixo a monta em R$ 15.000,00, considerando a excepcional extensão do atraso, correspondente a três dias e treze horas entre os horários previstos de chegada e a ausência de demonstração de assistência material adequada. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido indenizatório moral para CONDENAR a reclamada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Belém, data e assinatura por certificado digital.
