Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0861072-84.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: RAIMUNDO NONATO DE SOUZA PINTO Endereço: Passagem Comissário, 222, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-170 Promovido(a): Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A. Endereço: AC Aeroporto Deputado Luís Eduardo Magalhães, 282, Praça Gago Coutinho 282 Loja 25, São Cristóvão, SALVADOR - BA - CEP: 41520-970 Vistos etc, Sem relatório – art. 38 da Lei nº 9.099/95, decido. Preliminar de ausência de interesse processual. REJEITO, pois o acesso à jurisdição não está condicionado ao esgotamento das vias extrajudiciais, conquanto não haja norma legal nesse sentido. Passo ao mérito. Antes de analisar os pedidos, procedo ao julgamento sob a perspectiva da inversão do ônus da prova – art. 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a hipossuficiência do reclamante perante a reclamada, companhia aérea que detém melhores condições técnicas e informacionais para demonstrar a regularidade do serviço prestado. Do pedido indenizatório material. Acolho. São requisitos do dano material nas relações de consumo: a ação ou omissão, o dano e o nexo causal. Pelo primeiro requisito, reputo demonstrada a falha na prestação do serviço, pois a reclamada cancelou unilateralmente a passagem de retorno do reclamante, sob o argumento de que não teria utilizado o trecho de ida, embora ambos os bilhetes tenham sido contratados e pagos. A ausência de embarque no primeiro trecho não autoriza a presunção de desistência da viagem de retorno, visto quea contratação de passagens aéreas gera ao consumidor a expectativa de utilização dos serviços adquiridos, pelo que considero abusiva a prática de cancelamento automático do trecho subsequente, por impor desvantagem excessiva ao consumidor, nos termos dos arts. 39, inciso V, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, diploma cujas normas são de ordem pública e interesse social, conforme seu art. 1º. Ademais, a reclamada não demonstrou ter prestado ao reclamante informação clara e adequada, no momento da contratação, acerca da possibilidade de cancelamento automático da passagem de volta, em afronta ao dever de informação previsto no art. 6º, inciso III, do CDC. Admitir entendimento diverso implicaria reconhecer vantagem excessiva em favor da fornecedora, que, além de receber o valor da passagem originalmente contratada, poderia disponibilizar novamente o assento correspondente ao trecho cancelado, sem assegurar ao consumidor a utilização do serviço adquirido. Por essas razões, afasto a alegação de culpa exclusiva do reclamante e concluo pela falha na prestação do serviço. Pelo segundo requisito, reputo parcialmente demonstrado o dano material, pois, embora o reclamante tenha sido privado da utilização da passagem de retorno originalmente contratada, a documentação apresentada não comprova que tenha suportado a despesa de R$ 856,34 referente à aquisição de novo bilhete aéreo junto à LATAM. Com efeito, o comprovante de ID 146735457 identifica terceira pessoa, LUANA BANDEIRA DE MELO, como responsável pelo pagamento da nova passagem, sem demonstração de que o reclamante tenha posteriormente ressarcido tal quantia, pelo que não acolho o pedido de restituição desse valor, conquanto a indenização material pressupõe a comprovação do prejuízo patrimonial suportado por quem a postula. Diversamente, acolho o pedido de restituição do valor correspondente ao trecho de retorno originalmente contratado com a reclamada, pois o recibo de ID 146735456 demonstra a aquisição de passagem aérea de ida e volta, no valor total de R$ 1.164,69, tendo o reclamante utilizado apenas o serviço de ida por outra companhia e sido impedido de utilizar o retorno contratado com a GOL. Como o documento não discrimina o valor individual de cada trecho, adoto, para fins de restituição, a divisão proporcional do preço total da passagem, correspondente a R$ 582,00, observando o limite expressamente postulado na inicial. Pelo terceiro requisito, reputo demonstrado o nexo causal, pois os prejuízos materiais decorreram diretamente do cancelamento unilateral da passagem de retorno, que obrigou o reclamante a contratar novo transporte aéreo para chegar à cidade de origem. Preenchidos os requisitos, procede parcialmente o pedido indenizatório material, limitado ao valor de R$ 582,00. Do pedido indenizatório moral. Acolho parcialmente. Analiso os mesmos requisitos e, uma vez fundamentada a falha na prestação do serviço, passo ao dano. Pelo segundo requisito, reputo demonstrado o dano moral, pois considero que o reclamante, ao adquirir passagem aérea de ida e volta, cria a legítima de realizar ambos os deslocamentos nas condições contratadas, de modo que o cancelamento unilateral do retorno, sem prévia informação adequada, provocou frustração, agravada pela necessidade de buscar solução para o problema e adquirir nova passagem para retornar a Belém. Pelo terceiro requisito, reputo demonstrado o nexo causal, pois os transtornos suportados pelo reclamante decorreram da falha na prestação do serviço pela companhia aérea. No quesito valor indenizável, fixo a monta em R$ 5.000,00, considerando, objetivamente, o cancelamento unilateral da passagem de retorno e a necessidade de aquisição de novo bilhete, sem, contudo, acolher o valor integral postulado, conquanto o reclamante não tenha demonstrado circunstâncias excepcionais, como atraso prolongado no retorno à cidade de origem, que justifiquem indenização superior, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido indenizatório material para CONDENAR a reclamada ao pagamento de R$ 582,00, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do evento danoso e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido indenizatório moral para CONDENAR a reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Belém, data e assinatura por certificado digital.
