Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA Fórum Carlos Alberto Botelho Barbosa Avenida Antero Costa, 200, Centro – São João Batista/MA – CEP: 65.225-000 E-mail: [email protected] – Fone: 2055-4268 Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sjb PROCESSO: 0800491-94.2024.8.10.0125 REQUERENTE: CASSIO DIONISIO SOARES CUTRIM REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Desconstituição de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência proposta por CASSIO DIONISIO SOARES CUTRIM em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, com os seguintes pedidos: i) a concessão de tutela de urgência com a obrigação de fazer de restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e de trocar por um novo o relógio de medição de energia elétrica da residência da Requerente, para que se possa apurar, durante um período mínimo de 06 (seis) meses, a média de consumo real de energia elétrica; ii) a inversão do ônus da prova; iii) seja declarada a inexistência da relação jurídica que faculta à requerida cobrar as faturas alegadas, maior que a média de consumo mensal da requerente; iv) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; v) a confirmação da tutela de urgência; vi) o estabelecimento de multa diária pelo descumprimento de ordem judicial que impeça o corte no fornecimento de energia elétrica; vii) a condenação da requerida nas verbas de sucumbência; viii) a concessão da gratuidade da justiça. Em síntese, alega a parte autora que foi surpreendida com faturas de energia elétrica em valores muito superiores à sua média habitual de consumo, que variava entre aproximadamente R$ 20,00 e R$ 30,00, passando a constar cobranças significativamente mais elevadas e, posteriormente, um débito acumulado no valor de R$ 15.571,19. Sustenta que não possui equipamentos elétricos capazes de justificar o aumento abrupto do consumo e que buscou administrativamente esclarecimentos junto à requerida, sem obter solução. Afirma, ainda, que o fornecimento de energia elétrica foi suspenso sem prévia notificação válida, mesmo havendo contestação das cobranças. Argumenta que a irregularidade pode decorrer de defeito no medidor de energia, cuja manutenção é de responsabilidade da concessionária, razão pela qual entende abusiva a cobrança e a interrupção do serviço (ID 122445764). Concedida a medida liminar, determinada a inversão do ônus da prova e deferida a gratuidade da justiça (ID 122538318). A parte requerida informou o cumprimento da obrigação de fazer (ID 123485903). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, oportunidade na qual suscitou preliminarmente a impugnação a gratuidade de justiça, a inépcia da inicial e a ausência do interesse de agir. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos da inicial (ID 124237685). Devidamente intimada (ID 127405777), a parte autora não apresentou réplica à contestação. Intimação das partes, por meio de seus respectivos advogados, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir (ID 131634469), a parte requerida pugnou pelo depoimento da parte autora (ID 132099129), enquanto que a requerente não se manifestou. Decisão de saneamento e designação de audiência de instrução (ID 151930410). Na audiência de instrução realizada em 12 de agosto de 2025, colheu-se o depoimento pessoal do autor (ID 157085337). Mídias da audiência realizada (ID 157120592). A parte requerida apresentou alegações finais por memoriais, oportunidade na qual requereu a improcedência dos pedidos da parte autora, bem como a condenação desta em custas processuais e honorários advocatícios no importe legal (ID 158333740). Por sua vez, a parte requerente, em alegações finais escritas, requereu a condenação da parte requerida para que proceda ao refaturamento das contas alegada na inicial, assim como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Por fim, pugnou pelo pagamento de custas e honorários advocatícios, em 20% do valor da condenação (ID 160912729). II - FUNDAMENTAÇÃO As questões preliminares já foram devidamente analisadas e rechaçadas na decisão saneadora (ID 151930410), cujos fundamentos ora reitero, passando à análise do mérito da causa. A controvérsia central reside em apurar a regularidade dos débitos de energia elétrica imputados ao autor pela concessionária ré, a legitimidade da suspensão do serviço e a eventual existência de danos morais indenizáveis. Primeiramente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, uma vez que o autor se enquadra na figura de consumidor, como destinatário final do serviço, e a ré na de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Sendo o serviço de fornecimento de energia elétrica essencial, a responsabilidade da concessionária por falhas na sua prestação é objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do mesmo diploma legal, o que significa que o dever de indenizar independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. Ademais, foi corretamente deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (ID 122538318), com base no artigo 6º, VIII, do CDC, diante da sua hipossuficiência técnica para produzir prova acerca do funcionamento do sistema de medição de energia, cabendo à ré, portanto, o encargo de demonstrar a regularidade de seus procedimentos e a correção dos valores faturados. a) Da alegada irregularidade nas cobranças No caso dos autos, o autor fundamenta sua pretensão na alegação de que as faturas emitidas pela ré, especialmente as de 2019, e o débito consolidado de R$ 15.571,19, seriam abusivos e incompatíveis com seu perfil de consumo, que, segundo ele, geraria faturas em torno de R$ 20,00 a R$ 30,00 reais. Para corroborar sua tese, juntou faturas de meses anteriores ao período questionado, com valores mais baixos (ID 122445765 - págs. 4 a 6). A ré, por sua vez, apresentou em sua contestação um histórico de consumo da unidade (ID 124237685, págs. 6 e 7), que abrange o período de 2022 a 2024, demonstrando que a média de consumo do autor é significativamente superior à alegada na inicial. De acordo com os documentos juntados pela concessionária, o faturamento da unidade consumidora tem variado, mas em patamares muito acima dos R$ 30,00 mencionados pelo autor. Por exemplo, a própria contestação aponta que a fatura mais baixa no período analisado foi de R$ 193,02, referente a fevereiro de 2023 (ID 124237685 - pág. 6). Adicionalmente, a ré trouxe aos autos um parecer comercial (ID 124237687) e o resultado de uma inspeção técnica realizada na unidade consumidora em 01/07/2024 (ID 124237686), em cumprimento à decisão liminar. O laudo da inspeção foi conclusivo ao afirmar que a "medição se encontra normal sem perda de energia elétrica no momento da inspeção" (ID 124237687 - pág. 5). O parecer comercial, por sua vez, analisou o histórico de leituras e faturamento, concluindo que o cliente foi faturado com base em "leituras confirmadas em campo normais e crescentes sem apontamentos de impedimentos ou irregularidades" (ID 124237687 - pág. 3). O depoimento pessoal do autor, colhido em audiência de instrução, fragiliza ainda mais a tese inicial. Questionado sobre os fatos, o autor demonstrou total desconhecimento sobre seu próprio consumo e sobre as informações contidas nas faturas. Afirmou não saber ler, não ter o hábito de verificar as contas de energia, não conhecer sua média de consumo e tampouco o valor que costuma pagar. Declarou possuir em sua residência televisão, geladeira, ventilador e cinco lâmpadas, equipamentos cujo consumo, por si só, é incompatível com faturas mensais de apenas R$ 20,00 ou R$ 30,00. Ainda em seu depoimento pessoal, o autor não soube precisar informações básicas sobre sua rotina de consumo ou sobre os débitos que possui junto à concessionária, admitindo, contudo, que "não está com todas as contas pagas". Tal admissão, aliada à sua confissão de que há faturas em atraso, corrobora a versão da ré de que existe um débito pendente e de que o autor é um devedor contumaz. Dessa forma, a parte ré logrou êxito em se desincumbir do ônus probatório que lhe foi imposto pela inversão determinada. Por meio de documentos técnicos e históricos sistêmicos, demonstrou a regularidade da medição e a compatibilidade dos valores faturados com o consumo registrado, afastando a alegação de erro ou abuso. Em contrapartida, o autor não produziu qualquer prova mínima que sustentasse suas alegações, limitando-se a apresentar uma narrativa frágil e contraditória em seu depoimento, o que impede o acolhimento do pedido de desconstituição dos débitos e refaturamento das contas. A simples variação no valor das faturas, por si só, não configura irregularidade, pois o consumo de energia é dinâmico e pode ser influenciado por diversos fatores, como a aquisição de novos eletrodomésticos, o aumento do tempo de uso dos equipamentos existentes. O autor impugna faturas de 2019, mas o débito total de R$ 15.571,19 e o posterior corte em 2024 refletem uma inadimplência contumaz e prolongada ao longo dos anos, o que descaracteriza a alegação de um erro pontual e abrupto. Portanto, diante da ausência de comprovação de qualquer vício na prestação do serviço por parte da ré no que tange à medição e faturamento, o pedido de desconstituição de débito deve ser julgado improcedente. b) Da legalidade da suspensão do fornecimento de energia O autor alega que a suspensão de seu fornecimento de energia, ocorrida em 20/06/2024, foi indevida. Contudo, a análise dos autos conduz a uma conclusão diversa. A interrupção do fornecimento de serviços públicos essenciais, como a energia elétrica, por inadimplência do consumidor é uma medida permitida pela legislação, desde que observados certos requisitos. O artigo 6º, § 3º, inciso II, da Lei n. 8.987/1995, estabelece que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção, após prévio aviso, por inadimplemento do usuário. No mesmo sentido, a Resolução Normativa n. 1.000/2021 da ANEEL detalha as condições para a suspensão, exigindo que o consumidor seja notificado com antecedência mínima de 15 dias. No caso em tela, a ré demonstrou de forma robusta que a suspensão do serviço foi legítima. Conforme detalhado na contestação e nos documentos que a acompanham (ID 124237687 - pág. 8 e 9), o corte foi motivado pela falta de pagamento das faturas referentes aos meses de fevereiro e março de 2024. A própria parte autora, em seu depoimento pessoal, confessou que havia faturas de energia que não foram pagas, embora não se recordasse da data. A ré, por sua vez, comprovou que, na data do corte, tais faturas ainda constavam como abertas em seu sistema (ID 124237687 - pág. 9). Além da existência do débito, a ré comprovou ter cumprido o requisito da notificação prévia. O aviso de inadimplência da fatura de fevereiro/2024 foi inserido na fatura de abril/2024, e o aviso referente à fatura de março/2024 constou na fatura de maio/2024. O corte foi efetivado somente em 20/06/2024, ou seja, muito depois do prazo legalmente exigido após a notificação (ID 124237687 - pág. 9). Portanto, a conduta da concessionária ré ao suspender o fornecimento de energia da unidade consumidora do autor estava amparada pela legalidade, configurando um exercício regular de direito, uma vez que preenchidos os dois requisitos essenciais: a existência de débito vencido e a prévia notificação do consumidor. c) Da inexistência de danos morais O pedido de indenização por danos morais foi fundamentado na suposta cobrança abusiva e na indevida suspensão do serviço. Contudo, conforme exaustivamente analisado nos tópicos anteriores, não restou demonstrada a prática de qualquer ato ilícito pela parte ré. A cobrança dos valores nas faturas impugnadas mostrou-se regular, correspondendo ao consumo efetivamente medido, e a suspensão do serviço foi uma consequência legítima do inadimplemento do próprio autor, precedida das notificações legais. Para a configuração do dever de indenizar, é imprescindível a presença de três elementos: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. Ausente o primeiro, qual seja, a conduta ilícita, a pretensão indenizatória não pode prosperar. Diante do exposto, o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais também deve ser julgado improcedente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, REVOGO, por conseguinte, a tutela antecipada deferida (ID 122538318) e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Não obstante, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Intimem-se as partes por meio de seus advogados constituídos, no prazo de 15 (quinze) dias. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, e, em caso de apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão independentemente de juízo de admissibilidade, mediante as homenagens de estilo. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos mediante as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. VIA DIGITALMENTE ASSINADA SERVIRÁ COMO INSTRUMENTO DE INTIMAÇÃO, CARTA ou MANDADO DE CITAÇÃO/OFÍCIO. São João Batista/MA, data do sistema. LUISA CARICIO DA FONSECA Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São João Batista
