DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil e artigo 51, II, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800540-86.2026.8.10.0151 AUTOR: MARIA JULIETA ALVES PEREIRA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ANA VITORIA DOCA OLIVEIRA - MA30472 REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por meio deste ato, publico a sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo teor segue transcrito abaixo. Ficam as partes devidamente intimadas de seu conteúdo por intermédio de seus respectivos advogados(as), acima identificados(as): SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Decido. Trata-se de demanda ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, na qual a parte autora pretende a rescisão do contrato de consórcio e a restituição dos valores pagos, fixando o valor da causa em R$ 12.426,30 (doze mil, quatrocentos e vinte e seis reais e trinta centavos). Contudo, conforme expressamente dispõe o art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, é da competência dos Juizados Especiais Cíveis a conciliação, o processo e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a 40 (quarenta vezes) o salário mínimo vigente ao tempo do ajuizamento. O salário mínimo vigente na data da propositura da ação (abril de 2026) é de R$ 1.621,00 (um mil, quinhentos e dezoito). Logo, o teto de competência material dos Juizados é de R$ 64.840,00 (sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta reais). Embora o valor da causa, por si só, se insira no limite legal, observa-se que o contrato de consórcio anexado aos autos (ID nº 178639621) possui como valor do bem referenciado o montante de R$ 157.332,00 (cento e cinquenta mil, trezentos e trinta e dois reais), conforme consta no quadro IV - BEM OBJETO E PRAZO DE DURAÇÃO DO PLANO. Assim, a pretensão está inserida em relação contratual de elevada complexidade, a qual ultrapassa a simplicidade exigida pelo microssistema dos Juizados Especiais. Dispõe o artigo 292, II, do CPC/2015 que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte autora, e não somente a importância pecuniária perseguida na demanda, a saber: Art. 292 - O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…) II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Logo, no caso em apreço, no qual a parte demandante busca, também, a rescisão do contrato de consórcio firmado para aquisição de bem móvel, deve-se quantificar a rescisão contratual para definição do valor da causa. Dito isso, tomando por base os pedidos feitos, constata-se que estes ultrapassam o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, estabelecido pela Lei 9.099/95 como teto dos Juizados Especiais. Nesse sentido, o valor atribuído à causa pode ser a qualquer tempo reconhecida de ofício pelo magistrado ou suscitada pelas partes. Isso posto, sendo as regras de valor da causa e da competência absoluta matérias de ordem pública, como já exposto, cabe ao magistrado, ao observar que os pedidos do requerente ultrapassam, e muito, o teto dos Juizados Especiais, reconhecê-la de ofício, até mesmo para evitar futuras nulidades. Nesse sentido, afirma a jurisprudência: (...) Tendo ingressado a parte autora com ação pleiteando a devolução de todos os valores por ela pagos em relação a um contrato de compromisso de compra e venda, sob argumento de dificuldades financeiras, resta implícito o pedido de rescisão contratual. Isso porque sua pretensão implica no retorno ao da relação jurídica entabulada entre as partes status quo ante (…). (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0032476-60.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 21.03.2018). (...) 1. O valor da causa quando se pretende discutir a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do negócio jurídico, deve corresponder ao valor do contrato. 2. A pretensão da parte autora constitui na rescisão do contrato, cujo provimento é para desconstituir um instrumento, de regra, atribuindo-se a uma das partes a culpa. (...) 4. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Preliminar acolhida. Sentença reformada para extinguir o feito sem julgamento do mérito em razão da incompetência dos Juizados Especiais. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios à mingua de recorrente vencido. (TJDFT. Segunda Turma Recursal. RECURSO INOMINADO 0700237-38.2016.8.07.0009. Rel. Juiz JOAO LUIS FISCHER DIAS. Julgado em 13 de Setembro de 2017). Nesse viés, entende-se que o rito escolhido não comporta o deslinde do feito, motivo pelo qual a extinção do feito por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo é medida que se impõe. DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil e artigo 51, II, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês
