Ementa
Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes, com fulcro no art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, RECONHEÇO a união estável entre A. C. C. M. e L. D. C. G., que convivem desde DEZ/2020 até a presente data, ou seja, há aproximadamente 06 anos. Por existir pacto quanto à adoção de sobrenome, HOMOLOGO, ainda, a alteração nominal ajustada entre os conviventes, nos termos do art. 57, § 2º, da Lei nº 6.015/73, devendo o Oficial do Registro Civil proceder às averbações necessárias nos respectivos assentos registrais. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE REGISTRO/AVERBAÇÃO, dispensando a expedição de qualquer outro expediente, devendo as partes encaminhá-la ao Cartório competente. DETERMINO ao Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais que, à vista da presente sentença, PROCEDA AO REGISTRO (SEM ÔNUS) do reconhecimento da união estável dos requerentes no Livro “E”, promovendo as averbações decorrentes da adoção de sobrenome nos assentos registrais competentes, passando o(a) Sr(a). A. C. C. M.a se chamar A. C. C. G. Caberá às partes comparecerem pessoalmente perante o Cartório competente, munidos de cópia impressa da presente sentença, assinada digitalmente e acompanhada do respectivo código de rastreio do malote digital, promovendo a apresentação dos documentos eventualmente exigidos e o atendimento das formalidades necessárias à efetivação dos atos registrais, observadas as disposições legais e as normas de serviço da CGJ/MA. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias, inclusive averbação e emissão de certidão. DEFIRO o pedido de renúncia ao prazo recursal, operando-se o TRÂNSITO EM JULGADO NO ATO DE SUA ASSINATURA desta sentença, dispensada certificação pela Secretaria Judicial do CEJUSC. P.R.I. Cumpra-se.
Inteiro teor
Proc. nº. 0835232-76.2026.8.10.0001 Requerente: A. C. C. M. Requerido: L. D. C. G. S E N T E N Ç A (HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL) Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em razão do entendimento mútuo entre as partes, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC e buscando o reconhecimento judicial da situação, de fato, vivenciada por ambos enquanto entidade familiar. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Trata-se de pedido de RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL proposto por A. C. C. M.e L. D. C. G., que declararam viver em união estável desde o ano de 2020 até a presente data, optando o(a) convivente em aderir o sobrenome de seu(ua) companheiro(a). O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Consta do acordo os seguintes termos: DO PEDIDO: Trata-se de pedido de RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL proposto por A. C. C. M.e L. D. C. G.. Assim, as partes, de forma consensual, requerem a homologação do presente termo. DO TEMPO DA UNIÃO: As partes acordam que convivem em união estável pelo período de aproximadamente 05 (cinco) anos, desde DEZEMBRO DE 2020, sendo uma relação pública, notória, duradoura, contínua, para fins de constituir família, sem impedimentos para o casamento. DA EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES OU INCAPAZES: Da união entre as partes NÃO nasceram filhos; DA EXISTÊNCIA DE BENS: Da constância da UNIAO ESTÁVEL, adquiriram os seguintes BENS: - 01 VEICULO AUTOMOVEL PARTICULAR, modelo CHEV/PRISMA 1.4AT LTZ, na cor BRANCA, PLACA PTC9G25, fabricação 2018/2018, RENAVAN 01147631465; - 02 UM TERRENO LOCALIZADO na Avenida Euzébia da Conceição, s/n - Bairro: Zé Gomes (Lote 09 / Quadra 30) - na cidade de Brejo/MA conforme Escritura Particular de Compra e Venda onde o OUTORGANTE / VENDEDOR: SINESIO EURIDES DE SOUSA, e OUTORGADA / COMPRADORA: AURI CÉLIA CARVALHO MENDES.; - 03 UM TERRENO LOCALIZADO na Avenida Euzébia da Conceição, s/n - Bairro: Zé Gomes (Lote 10 / Quadra 30) - na cidade de Brejo/MA conforme Escritura Particular de Compra e Venda onde o OUTORGANTE / VENDEDOR: EUDILENE DOS SANTOS SOUSA e OUTORGADA / COMPRADORA: AURI CÉLIA CARVALHO MENDES; - 04 TERRENO EM MEIO URBANO Localizado na Rua Maria Pires Leite, s/n, Bairro: CENTRO, nesta cidade. OUTORGANTE / VENDEDOR: GUSTAVO VINICIUS MONTELES, E OUTORGADA / COMPRADORA: AURI CÉLIA CARVALHO MENDES; DA ALTERAÇÃO DO NOME: Aderir ao nome do convivente, passando a ser A. C. C. G. DA JUSTIÇA GRATUITA: As partes solicitam Gratuidade. As partes renunciam, desde já, ao direito de recorrer da homologação do presente acordo, a fim de que o mesmo transite em julgado de imediato e passe a produzir os seus jurídicos e legais efeitos. A presente audiência foi realizada por meio de videoconferência, com a anuência de ambas as partes, conforme Portaria 1082/2018-TJ/MA e Resolução 105/2010-CNJ Por estarem ajustadas, as partes firmam o presente acordo, validando as estipulações acima referidas. Nos termos do Provimento nº 23-2018-CGJ/MA de 16/07/2018, as partes requerem os benefícios da justiça gratuita, por não terem como arcar com eventuais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento. No ensejo, requerem a homologação judicial do acordo, ficando advertidas que, depois de devidamente homologado, o presente acordo valerá como título executivo judicial. Sabe-se que a união estável é instituto equiparado à entidade familiar e recebe a proteção do Estado, como consagra o artigo 226, §3º, da Constituição Federal, aí residindo o legítimo interesse das partes em manejar a presente reclamação, para assegurar os efeitos patrimoniais dela resultante. O artigo 1.723, caput, do Código Civil, enuncia que “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”, situação de fato confirmada pelas partes, que merece confirmação estatal tanto quanto à sua existência, que permanece hígida, pública e duradoura até a presente data, restando a homologação do acordo diante da vontade das partes. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes, com fulcro no art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, RECONHEÇO a união estável entre A. C. C. M. e L. D. C. G., que convivem desde DEZ/2020 até a presente data, ou seja, há aproximadamente 06 anos. Por existir pacto quanto à adoção de sobrenome, HOMOLOGO, ainda, a alteração nominal ajustada entre os conviventes, nos termos do art. 57, § 2º, da Lei nº 6.015/73, devendo o Oficial do Registro Civil proceder às averbações necessárias nos respectivos assentos registrais. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE REGISTRO/AVERBAÇÃO, dispensando a expedição de qualquer outro expediente, devendo as partes encaminhá-la ao Cartório competente. DETERMINO ao Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais que, à vista da presente sentença, PROCEDA AO REGISTRO (SEM ÔNUS) do reconhecimento da união estável dos requerentes no Livro “E”, promovendo as averbações decorrentes da adoção de sobrenome nos assentos registrais competentes, passando o(a) Sr(a). A. C. C. M.a se chamar A. C. C. G. Caberá às partes comparecerem pessoalmente perante o Cartório competente, munidos de cópia impressa da presente sentença, assinada digitalmente e acompanhada do respectivo código de rastreio do malote digital, promovendo a apresentação dos documentos eventualmente exigidos e o atendimento das formalidades necessárias à efetivação dos atos registrais, observadas as disposições legais e as normas de serviço da CGJ/MA. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias, inclusive averbação e emissão de certidão. DEFIRO o pedido de renúncia ao prazo recursal, operando-se o TRÂNSITO EM JULGADO NO ATO DE SUA ASSINATURA desta sentença, dispensada certificação pela Secretaria Judicial do CEJUSC. P.R.I. Cumpra-se. Arquivem-se os autos com a devida baixa. ANAPURUS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Coordenador do NUPEMEC/MA Ato da Presidência 35/2024
