Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SUB-ROGAÇÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. “A possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade”. (STJ - AgInt no REsp: 1230776 RS 2011/0008967-9, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Julgamento: 16/11/2021, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/11/2021). II. A controvérsia recursal cinge-se à alegada nulidade da decisão monocrática, à sustentada legitimidade ativa da agravante para cobrança dos créditos locatícios, sob fundamento de sub-rogação convencional decorrente de contrato de administração com cláusula de “aluguel garantido”, e à insurgência contra a condenação sucumbencial. III. A extinção da execução principal acarreta a perda superveniente do objeto dos embargos à execução, por ausência de interesse processual, consoante entendimento do STJ (EDcl no AgInt no AREsp 2.149.095/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17.11.2023). IV. A tese de sub-rogação contratual resta prejudicada diante da extinção da lide executiva originária. Ainda assim, os autos não evidenciam, de forma inequívoca, transferência da titularidade do crédito apta a legitimar a administradora a pleitear, em nome próprio, direito alheio, à luz do art. 18 do CPC. V. Não há violação ao princípio da não surpresa quando a matéria decidida é de ordem pública, cognoscível de ofício, e extraída dos elementos constantes dos autos, sendo legítimo o julgamento monocrático fundado no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ. VI. Mantém-se a condenação em honorários advocatícios, pois a extinção do processo sem resolução do mérito não afasta a incidência do princípio da causalidade. Os honorários fixados nos embargos à execução possuem natureza autônoma e podem ser cumulados com aqueles arbitrados na execução principal. VII. É firme no Superior Tribunal de Justiça que o agravo interno deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. (STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020). VIII. Agravo Interno Desprovido.