Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, DECRETO O DIVÓRCIO de ANTONIO MARCOS PINHEIRO DA SILVA e LEIDIANE DOS PASSOS RIBEIRO, declarando extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita aos requerentes, nos moldes do artigo 98 do CPC. Publicada esta sentença, determino, com fundamento no artigo 1.000, parágrafo único do Código de Processo Civil, que o trânsito em julgado seja imediato. Sem custas remanescentes. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação do divórcio à Serventia Extrajudicial COMPETENTE, devendo constar junto com o mandado cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado na forma do artigo 100 e parágrafos da LRP. Ciência ao Ministério Público (art. 178 do CPC). Após as formalidades legais e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0811280-15.2026.8.14.0015 SEPARAÇÃO CONSENSUAL (60) Nome: LEIDIANE DOS PASSOS RIBEIRO Endereço: Alameda Santa Lídia, 5, (Cj Parque dos Catanhais), Novo Estrela, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-720 Nome: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Endereço: Rua Senador Antônio Lemos de 582 583 ao fim, 1023, Ianetama, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-010 Nome: ANTONIO MARCOS PINHEIRO DA SILVA Endereço: Alameda Liberdade, 108, de 63/64 ao fim, São José, CASTANHAL - PA - CEP: 68744-140 Nome: SEM REQUERIDO Endere�o: desconhecido SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS proposta por ANTONIO MARCOS PINHEIRO DA SILVA e LEIDIANE DOS PASSOS RIBEIRO, ambos qualificados nos autos e representados pela Defensoria Pública do Estado do Pará. As requerentes informaram que contraíram matrimônio em 07/12/2017, sob o regime da comunhão parcial de bens. Declararam a separação de fato desde 11/11/2025, sem possibilidade de reconciliação, e que da união adveio um filho, Marcos Vinicius Ribeiro da Silva, nascido em 09/03/2010. Apresentaram os termos do acordo abrangendo o divórcio, a inexistência de bens a partilhar, a manutenção dos nomes, a guarda, o regime de convivência, os alimentos para o filho e os alimentos transitórios entre os ex-cônjuges. Requereram ainda a concessão da gratuidade da justiça e a renúncia ao prazo recursal. Recebo a inicial. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que exarou parecer favorável (194657993), ao termo de acordo juntado aos autos (id 192798487): 1. DO NOME: Ambos manterão os nomes que já utilizavam, visto que não houve alteração por ocasião do matrimônio . 2. DA GUARDA: A guarda do filho será exercida na modalidade COMPARTILHADA, fixando-se o domicílio de referência na residência do genitor (Antonio Marcos). 3. DA CONVIVÊNCIA: O direito de convivência materno (Leidiane) será exercido de forma LIVRE, resguardando sempre o melhor interesse e a rotina do adolescente. 4. DOS ALIMENTOS: A obrigação alimentar ao filho incidirá sobre o salário mínimo vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal, ou sobre os vencimentos e vantagens (excluídos os descontos obrigatórios e incidindo sobre férias, 13º salário e FGTS) caso haja vínculo formal de emprego, conforme as diretrizes genéricas estipuladas na exordial, cabendo aos genitores o provimento das necessidades do menor em conformidade com o regime de guarda compartilhada adotado. 5. DOS ALIMENTOS TRANSITÓRIOS (ENTRE EX-CÔNJUGES): O divorciando Antonio Marcos Pinheiro da Silva pagará à divorcianda Leidiane dos Passos Ribeiro o valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de ajuda de custo, até que esta se estabilize e encontre meio de sustento comprovado. O valor deverá ser depositado na conta da requerente (Banco Nubank - 0260, Agência 0001, C/C 32639313-7, Chave PIX 91-98572-2859). 6. DA OBRIGAÇÃO ADICIONAL: O divorciando Antonio Marcos Pinheiro da Silva compromete-se a quitar um veículo (motocicleta) em favor da divorcianda Leidiane dos Passos Ribeiro. 7. DOS BENS: As partes declaram não haver bens adquiridos na constância do casamento passíveis de partilha. É o relatório. Decido. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, DECRETO O DIVÓRCIO de ANTONIO MARCOS PINHEIRO DA SILVA e LEIDIANE DOS PASSOS RIBEIRO, declarando extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita aos requerentes, nos moldes do artigo 98 do CPC. Publicada esta sentença, determino, com fundamento no artigo 1.000, parágrafo único do Código de Processo Civil, que o trânsito em julgado seja imediato. Sem custas remanescentes. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação do divórcio à Serventia Extrajudicial COMPETENTE, devendo constar junto com o mandado cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado na forma do artigo 100 e parágrafos da LRP. Ciência ao Ministério Público (art. 178 do CPC). Após as formalidades legais e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Castanhal/PA, na data da assinatura. Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA
