Inteiro teor
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SALINÓPOLIS/PA Processo nº: 0800281-98.2026.8.14.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: RAIMUNDA PEREIRA DE OLIVEIRA Endereço: Rua São Pedro, 87, Nova Brasilia, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 REQUERIDO:Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830, ANDAR 10 11 13 E 14 BLOCO 01 E 02 PARTE SALA 101 1, VILA NOVA CONCEICAO, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-000 SENTENÇA/MANDADO Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por RAIMUNDA PEREIRA DE OLIVEIRA em face de BANCO BMG S.A. A parte autora alega que não contratou cartão de crédito consignado vinculado à reserva de margem consignável (RMC), identificado pelo nº 12457636, sustentando que foram realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário sem autorização. Afirma que jamais recebeu ou utilizou o cartão e que os descontos não resultam na efetiva quitação da dívida. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, o cancelamento dos descontos, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Em contestação, a instituição financeira arguiu preliminares de incompetência do Juizado Especial e ausência de interesse processual, bem como prejudiciais de prescrição e decadência. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que a autora aderiu ao cartão de crédito consignado, autorizou os descontos em benefício previdenciário e recebeu valores decorrentes da operação. Juntou instrumento contratual, demonstrativos de faturas e comprovantes de transferências bancárias. A autora apresentou réplica, impugnando a documentação e reiterando os pedidos iniciais. Passo à análise. 1. DAS PRELIMINARES 1.1. Da incompetência do Juizado Especial O requerido sustenta a incompetência do Juizado Especial em razão da suposta necessidade de perícia grafotécnica. A preliminar não merece acolhimento. A competência dos Juizados Especiais é aferida a partir da natureza da controvérsia e da complexidade efetiva da prova necessária à solução do litígio, não sendo suficiente a simples alegação de eventual necessidade de perícia. No caso concreto, a controvérsia pode ser apreciada mediante o exame dos documentos apresentados, dos registros previdenciários e das circunstâncias demonstradas nos autos. Ademais, a alegação principal da autora envolve a inexistência da contratação e a divergência entre os instrumentos apresentados, sendo possível apreciar a suficiência do conjunto probatório, inclusive diante da distribuição do ônus da prova. Assim, não se verifica complexidade incompatível com o rito instituído pela Lei nº 9.099/95. REJEITO a preliminar. 1.2. Da ausência de interesse de agir O banco requerido afirma que a autora não comprovou tentativa prévia de solução administrativa da controvérsia. A alegação não prospera. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura o acesso ao Poder Judiciário diante de lesão ou ameaça a direito, não exigindo, como regra, o prévio esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação contratual. Além disso, constam dos autos documentos relativos à reclamação formulada perante o PROCON e à resposta apresentada pela instituição financeira, demonstrando a existência de controvérsia efetiva entre as partes. A resistência à pretensão também se evidencia pela própria contestação, em que o requerido defende expressamente a validade da contratação. Portanto, encontra-se demonstrada a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional. REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. 2. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO 2.1. Da prescrição A instituição financeira sustenta que a pretensão estaria prescrita, considerando o tempo decorrido entre a celebração do contrato e o ajuizamento da demanda. Não assiste razão ao requerido quanto à alegada prescrição integral. A controvérsia envolve relação de consumo e supostos descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de obrigação de trato sucessivo. Em hipóteses dessa natureza, a pretensão reparatória decorrente de alegada falha na prestação de serviço bancário submete-se ao prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo possível considerar integralmente prescrita a pretensão enquanto persistirem descontos dentro do período legal. A presente ação foi ajuizada em 09/02/2026, existindo documentos que demonstram descontos relativos à contratação discutida em período posterior a 09/02/2021. A eventual limitação temporal de pretensão restitutória não impede o exame da existência e da validade da relação contratual. Dessa forma, REJEITO a prejudicial de prescrição integral, ficando prejudicada a quantificação de eventual restituição diante da conclusão de mérito adiante exposta. 2.2. Da decadência O requerido sustenta a incidência do prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178 do Código Civil. Entretanto, a pretensão deduzida não se limita à anulação de negócio jurídico por erro ou outro vício de consentimento. A parte autora afirma a inexistência de contratação válida, questiona a legitimidade dos descontos sucessivos e pretende a reparação dos danos alegadamente decorrentes da prestação de serviços bancários. Não se mostra adequado, portanto, extinguir integralmente a demanda mediante aplicação automática do prazo decadencial previsto para hipóteses específicas de anulabilidade negocial. REJEITO a prejudicial de decadência. 3. DO MÉRITO 3.1. Da relação de consumo e da distribuição do ônus da prova É incontroversa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a controvérsia envolve serviço bancário oferecido ao destinatário final, conforme os arts. 2º e 3º do CDC e a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva quanto aos danos decorrentes de defeitos na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC. Contudo, a responsabilidade objetiva não dispensa a demonstração dos pressupostos do dever de reparar, especialmente a existência de defeito do serviço e sua relação com o dano alegado. A inversão do ônus da prova em favor da consumidora já foi determinada na decisão de ID 167678354, razão pela qual compete ao requerido demonstrar a existência da relação jurídica impugnada e a regularidade da operação. No caso concreto, entendo que a instituição financeira apresentou elementos documentais suficientes para comprovar a contratação. 3.2. Da existência e da regularidade do contrato A controvérsia central consiste em verificar se a operação de cartão de crédito consignado discutida nos autos foi efetivamente contratada pela requerente e se os descontos encontram respaldo jurídico. Na petição inicial, a autora afirma desconhecer a contratação vinculada à reserva de margem consignável nº 12457636, incluída no sistema previdenciário em 04/02/2017, sustentando que jamais recebeu o cartão ou autorizou a operação. Entretanto, o banco requerido apresentou documentação que contraria a narrativa de inexistência absoluta de relação negocial. Com efeito, o instrumento contratual juntado sob o ID 173358629 contém termo de adesão ao cartão de crédito consignado Banco BMG, com identificação da contratante, dados pessoais, informações bancárias e assinaturas atribuídas à autora. O documento contém autorização expressa para desconto mensal no benefício previdenciário, esclarecendo que a consignação corresponde ao valor mínimo indicado na fatura do cartão. Constam, ainda, cláusulas relativas à utilização do limite de crédito para saque, ao financiamento do saldo remanescente e à incidência de encargos quando não realizado o pagamento integral da fatura. Trata-se, portanto, de instrumento que identifica expressamente a modalidade de cartão de crédito consignado, não se limitando à indicação genérica de empréstimo pessoal. A autora, em réplica, sustenta que o documento apresentado não corresponde à operação impugnada, porque o contrato juntado possui identificação diversa daquela constante do histórico previdenciário. Todavia, essa divergência numérica não é suficiente, isoladamente, para demonstrar a inexistência da relação contratual. Isso porque o requerido esclareceu que o nº 46438114 corresponde ao código de adesão ao produto, enquanto o nº 12457636 representa a identificação da reserva de margem consignável no sistema previdenciário. Embora tais identificadores sejam distintos, os documentos apresentados possuem correspondência quanto à instituição financeira, à titularidade da operação e à modalidade de crédito disponibilizada. Além disso, o histórico de descontos previdenciários, as faturas do cartão e os documentos de transferência de recursos corroboram a existência de relação negocial entre as partes, não sendo a diferença dos códigos suficiente para afastar o conjunto probatório. A documentação bancária também demonstra a disponibilização de valores em nome da autora. Nesse sentido, foram juntados, sob o ID 173358631, comprovantes de transferências eletrônicas com as seguintes informações: Em 07/10/2016, transferência de R$ 1.078,00; Em 16/05/2019, transferência de R$ 366,38; Em 30/09/2021, transferência de R$ 560,10. Todas as transferências indicam a autora como destinatária e identificam a conta nº 1976-3, agência 5757, do Banco Bradesco S.A. Os valores totalizam R$ 2.004,48. A autora juntou extratos bancários relativos a movimentações de 2017. Contudo, esses documentos não abrangem integralmente os períodos das transferências demonstradas pelo requerido, não sendo suficientes para afastar os comprovantes de disponibilização do crédito. É importante registrar que a simples transferência de valores, isoladamente, não constituiria prova suficiente de consentimento válido. No presente caso, porém, a transferência está acompanhada de instrumento contratual, autorização de desconto, identificação da titular e extensa documentação de faturamento e movimentação da operação. As faturas apresentadas sob o ID 173358630 demonstram a evolução da relação contratual, com lançamentos relativos aos valores disponibilizados, pagamentos mediante desconto em benefício previdenciário e encargos incidentes sobre o saldo financiado. Existe, assim, correspondência entre a modalidade descrita no instrumento de adesão e a movimentação posteriormente registrada. A circunstância de a autora afirmar que não recebeu cartão físico também não afasta, por si só, a contratação, uma vez que o produto admite utilização do limite para disponibilização de crédito em conta bancária. Embora não haja prova autônoma de entrega do cartão físico, o recebimento material do plástico não constitui, nesta hipótese, o único elemento necessário à demonstração da existência da relação jurídica. A documentação deve ser apreciada conjuntamente, e não mediante análise isolada de cada elemento. Nesse contexto, o contrato de adesão, os registros de consignação, os comprovantes de transferência e o histórico das faturas formam conjunto probatório consistente quanto à existência da operação bancária. Não foram apresentados elementos concretos capazes de demonstrar falsificação documental, utilização fraudulenta dos dados da autora ou incompatibilidade material entre os registros bancários e a operação impugnada. Assim, considerados os documentos disponíveis e a ausência de prova documental apta a desconstituí-los, concluo que o banco requerido se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a existência da contratação. 3.3. Da alegada abusividade da reserva de margem consignável A parte autora também questiona a própria sistemática do cartão de crédito consignado, sustentando que os descontos mensais seriam direcionados essencialmente ao pagamento de juros e encargos, impedindo a quitação da dívida. A alegação exige análise específica. A modalidade de cartão de crédito consignado possui previsão no ordenamento jurídico, não sendo possível reconhecer sua invalidade apenas em razão da utilização da reserva de margem consignável. Todavia, a licitude abstrata da modalidade não dispensa a instituição financeira do cumprimento dos deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva, especialmente previstos nos arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC. No caso concreto, o instrumento de adesão apresentado identifica o produto como cartão de crédito consignado, prevê a utilização de margem do benefício previdenciário e contém disposição sobre o desconto mínimo mensal da fatura. O contrato também contempla informações sobre a incidência de encargos no caso de financiamento do saldo remanescente. A existência de sucessivos descontos e a permanência de saldo devedor por período prolongado constituem circunstâncias relevantes, mas não demonstram, isoladamente, cobrança abusiva ou ausência de informação sobre a modalidade contratada. Conforme demonstrado documentalmente, ocorreram disponibilizações adicionais de recursos em 2019 e 2021, circunstâncias que interferem na evolução do saldo devedor e afastam a conclusão automática de que toda a duração da obrigação decorreu exclusivamente da aplicação de encargos sobre o crédito inicialmente disponibilizado. Além disso, os demonstrativos juntados discriminam pagamentos, encargos financeiros e operações de financiamento e parcelamento do saldo. Não foi demonstrado, por elementos concretos dos autos, que a instituição financeira tenha realizado descontos superiores aos efetivamente autorizados, aplicado encargos não contratados ou deixado de contabilizar os pagamentos efetuados. A simples comparação entre o valor originalmente liberado e o montante global de descontos alegado pela autora não permite concluir, sem o exame da evolução contratual e das utilizações posteriores do crédito, que houve cobrança ilícita. Também não se pode desconsiderar a natureza rotativa da operação, expressamente identificada no instrumento apresentado. Embora a modalidade demande especial transparência, não ficou suficientemente demonstrado, no caso concreto, que a consumidora tenha sido induzida a contratar produto diverso daquele descrito no instrumento subscrito. Desse modo, não verifico elementos probatórios suficientes para reconhecer a nulidade do negócio jurídico ou a abusividade dos descontos objeto da demanda. 4. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO A autora requer a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, indicando na inicial a quantia de R$ 16.394,40. Entretanto, conforme fundamentado, não restou demonstrada a inexistência da contratação ou a irregularidade dos descontos decorrentes da utilização do cartão de crédito consignado. O art. 42, parágrafo único, do CDC pressupõe a existência de pagamento indevido, não bastando a simples ocorrência de descontos para caracterizar o direito à repetição do indébito. A documentação demonstra que os abatimentos decorreram de relação contratual comprovada, não tendo sido individualizada cobrança efetivamente indevida capaz de justificar restituição. Também não restou demonstrado que todos os descontos tenham ocorrido no valor fixo indicado na petição inicial, visto que os históricos previdenciários e as faturas apresentam valores variáveis ao longo da relação contratual. Portanto, ausente demonstração de cobrança ilegítima, não há fundamento para restituição simples ou em dobro. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição do indébito. 5. DOS DANOS MORAIS A parte autora pretende indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sustentando que os descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário comprometeram sua subsistência e lhe causaram angústia e sofrimento. A pretensão não merece acolhimento. A obrigação de indenizar depende da demonstração de conduta ilícita, dano juridicamente relevante e nexo causal, conforme os arts. 186 e 927 do Código Civil e o art. 14 do CDC. No caso concreto, não ficou demonstrada falha na prestação do serviço bancário, uma vez que a documentação apresentada pelo requerido comprova a existência da operação e dos descontos contratualmente previstos. A natureza alimentar do benefício previdenciário e a condição de pessoa idosa da autora exigem especial atenção à proteção de seus direitos, mas não autorizam, isoladamente, o reconhecimento de dano moral quando não demonstrada a ilegalidade da conduta imputada ao fornecedor. Também não existem elementos suficientes que evidenciem violação autônoma aos direitos da personalidade decorrente de comportamento ilícito do banco. Não se desconhece que cobranças indevidas incidentes sobre benefícios previdenciários podem configurar dano moral indenizável. Entretanto, tal consequência exige a demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil, que não se verificam na hipótese. Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. 6. DO PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO A autora requer que a instituição financeira se abstenha de promover inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes ou proceda à exclusão de eventual apontamento. Todavia, não foi demonstrada inscrição indevida vinculada ao objeto da demanda. Além disso, reconhecida a existência da relação contratual, não há fundamento para proibir genericamente o exercício regular dos direitos creditórios decorrentes da obrigação. Consequentemente, o pedido também deve ser rejeitado. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares de incompetência do Juizado Especial e de ausência de interesse processual, bem como as prejudiciais de prescrição integral e decadência, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por RAIMUNDA PEREIRA DE OLIVEIRA em face de BANCO BMG S.A., resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência: a) Reconheço, para os fins da presente demanda, a regularidade da contratação e dos descontos relativos à operação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável discutida nos autos; b) Rejeito o pedido de declaração de inexistência do débito e de cancelamento da operação; c) Rejeito o pedido de suspensão definitiva dos descontos relativos ao contrato discutido; d) Rejeito o pedido de repetição do indébito, seja de forma simples ou em dobro; e) Rejeito o pedido de indenização por danos morais; f) Rejeito o pedido de abstenção ou exclusão de inscrição em cadastros de proteção ao crédito, nos termos formulados. Considerando o julgamento de improcedência, não subsistem fundamentos para a concessão da tutela provisória pretendida, anteriormente indeferida. Sem condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO/CARTAPRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI). Salinópolis/PA, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Salinópolis/PA
