Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0877180-28.2024.8.14.0301 AUTOR: FIRMINO DA CONCEICAO FILHO ADVOGADO(A) AUTOR: VITOR CAVALCANTI DE MELO (PAPA0017375A) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A) REQUERIDO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (BA025419) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança cumulada com Reparação por Danos Materiais proposta por FIRMINO DA CONCEICAO FILHO em face de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos (ID 127534834). Narra a petição inicial que a parte autora ingressou no serviço público em 01/06/1985, vinculada à Companhia Brasileira de Alimentos (COBAL), sucedida pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), sendo titular da inscrição no PASEP sob o nº 1.204.812.859-0 (ID 127534834 e ID 127535988). Afirma que, ao promover o levantamento de seu saldo em 31/08/2018, deparou-se com o valor de R$ 1.242,71 (ID 127535991), quantia que reputa irrisória e incompatível com as décadas de vinculação ao programa, sustentando a ocorrência de má gestão, saques indevidos e ausência de correta aplicação dos rendimentos e índices devidos. Com amparo em parecer técnico e planilha unilateral de cálculo (ID 127535996), requereu a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a procedência do pedido principal para condenar a instituição financeira demandada ao pagamento da importância de R$ 30.405,05 a título de restituição por danos materiais decorrentes dos desfalques, atualizada até a data da propositura da demanda, atribuindo à causa o valor de R$ 44.015,01 (ID 127534834). Juntou documentos (IDs 127534836 a 127535996). O despacho inicial deferiu o processamento do feito e dispensou a realização de audiência conciliatória prévia (ID 127649788). Citada regularmente (ID 130227513), a instituição bancária ré apresentou contestação tempestiva (ID 131688126 e ID 131688130). Em sua peça de defesa, requereu a anotação para intimações exclusivas em nome do patrono indicado. Suscitou preliminares de revogação da gratuidade de justiça, de ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil, de incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciar a lide diante do interesse da União e de invalidade do demonstrativo autoral unilateral com pleito de perícia contábil. No âmbito das prejudiciais de mérito, arguiu a prescrição decenal com esteio no art. 205 do Código Civil e no Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, bem como a prescrição quinquenal para recomposição de expurgos inflacionários. No mérito propriamente dito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão probatória. Sustentou a estrita legalidade e regularidade das operações financeiras, destacando a cessação dos depósitos de cotas a partir da promulgação da Carta Magna de 1988 (art. 239 da Constituição Federal), a realização de saques periódicos e legítimos de rendimentos diretamente creditados em folha de pagamento (FOPAG) e em conta corrente, as conversões monetárias oficiais e a aplicação dos parâmetros fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP (Lei nº 9.365/1996), inexistindo qualquer ato ilícito, falha operacional ou dano indenizável. Acostou documentos, extratos e microfichas (IDs 131688131 a 131688134). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 137083666), rechaçando as preliminares e prejudiciais, reafirmando os termos da exordial e aceitando a realização de prova pericial contábil desde que integralmente custeada pelo demandado. A tempestividade das manifestações restou certificada nos autos (ID 139538204). Por intermédio da decisão interlocutória proferida pelo juízo (ID 157350313), determinou-se a suspensão do feito com supedâneo na afetação pelo Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial nº 2.162.222/PE ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.300). A parte autora atravessou petição noticiando a fixação da tese vinculante no precedente repetitivo (ID 158803119). Sobreveio certidão cartorária procedendo ao formal levantamento do sobrestamento processual ante o julgamento definitivo do Tema 1.300 pelo STJ (ID 191651160). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório em essência. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO CADASTRAMENTO EXCLUSIVO DE ADVOGADO Defiro o requerimento formulado pela instituição bancária demandada em sede de contestação (ID 131688130), a fim de que as futuras publicações e intimações processuais sejam veiculadas exclusivamente em nome do advogado MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB/RJ nº 110.501, em consonância com o disposto no art. 272, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil, providenciando a Secretaria Judicial as anotações pertinentes nos registros do sistema. 2.2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O processo comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a documentação coligida aos autos mostra-se suficiente para a cognição exauriente da pretensão deduzida, sendo despicienda a dilação probatória adicional. A realização de perícia contábil, postulada de forma subsidiária pelo demandado e condicionada pelo autor ao custeio da parte adversa, afigura-se desnecessária e meramente protelatória. O deslinde da controvérsia repousa na apreciação das teses jurídicas fixadas pelas Cortes Superiores e no exame dos lançamentos contábeis expressos nos extratos e microfichas trazidos pelas partes (IDs 127535991, 127535993, 131688131 e 131688133), cumprindo ao magistrado indeferir diligências inúteis, a teor do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Outrossim, destaca-se que o Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal (CJF) estabelece que não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC/2015 (julgamento antecipado do mérito). 2.3. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A impugnação ao benefício da gratuidade da justiça deduzida pelo requerido não merece prosperar (ID 131688130). A concessão do beneplácito legal encontra respaldo na presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica firmada por pessoa natural, consoante expressamente assegura o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Para a revogação do benefício, incumbe ao impugnante coligir aos autos prova idônea da efetiva capacidade financeira do beneficiário, ônus do qual o réu não se desincumbiu, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre a remuneração de servidores públicos. Ademais, a representação processual por advogado particular contratado não consubstancia óbice à concessão ou manutenção do benefício, nos exatos termos do art. 99, § 4º, do CPC. Desse modo, inexistindo prova em contrário, rejeito a impugnação e mantenho a assistência judiciária gratuita concedida à parte autora. 2.4. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL O demandado arguiu sua ilegitimidade ad causam, sustentando que a administração central do Fundo PIS-PASEP compete ao Conselho Diretor vinculado à União Federal, o que atrairia a competência da Justiça Federal (ID 131688130). As questões preliminares encontram-se superadas pela jurisprudência vinculante consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, no julgamento do Tema 1.150 dos Recursos Repetitivos (paradigma REsp nº 1.895.936/TO), a Primeira Seção daquela Corte assentou a legitimidade do Banco do Brasil quando a demanda tem por fundamento eventual má gestão, desfalques, saques indevidos ou ausência de aplicação das diretrizes normativas na conta individualizada do servidor. Nesse exato sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese vinculante aplicável à espécie: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1150 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. — Paradigma: REsp 1895936/TO Tratando-se de pretensão direcionada exclusivamente contra a instituição bancária responsável pela operacionalização das contas e pela guarda dos depósitos, sob a alegação de falha no serviço prestado, revela-se patente a legitimidade ad causam da casa bancária ré. Por conseguinte, figurando no polo passivo sociedade de economia mista federal desacompanhada dos entes discriminados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, a competência jurisdicional para processar e julgar o feito pertence à Justiça Estadual, a teor da Súmula nº 42 do Superior Tribunal de Justiça. Rejeito, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta deste juízo. 2.5. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO No que tange à prejudicial de mérito (ID 131688130), cumpre destacar que a pretensão reparatória decorrente de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP sujeita-se ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, consoante expressamente pacificado no já citado Tema 1.150 do STJ. Em conformidade com o princípio da actio nata positivado no art. 189 do Código Civil, o termo inicial para o cômputo da prescrição decenal é o momento em que o titular toma ciência cabal e inequívoca dos alegados desfalques perpetrados em sua conta individualizada. No caso concreto, o participante tomou conhecimento do saldo final residual depositado em sua conta quando efetivou o saque por ocasião de sua aposentadoria em 31/08/2018, conforme registrado no comprovante de liberação e no extrato bancário oficial (ID 127535991, fl. 1). Considerando que a presente demanda fora ajuizada em 23/09/2024 (ID 127534834), não decorreu o interregno decenal preconizado pelo diploma civil substantivo. Outrossim, afasta-se a pretensa incidência do prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 ou do Decreto-Lei nº 2.052/1983, haja vista que a causa de pedir não veicula cobrança de contribuições fiscais nem ação direta contra a Fazenda Pública, mas responsabilização civil por falha prestacional imputada à instituição financeira gestora das contas individuais. Destarte, afasto a prejudicial de prescrição. 2.6. DO MÉRITO: DA REGULARIDADE DA CONTA PASEP E DA APLICAÇÃO DO TEMA 1.300 DO STJ Superadas as matérias processuais e a prejudicial, adentro ao mérito da controvérsia, em que se examina a existência de ilícito material atribuível ao banco réu decorrente de supostos desfalques, saques indevidos ou ausência de atualização na conta PASEP nº 1.204.812.859-0, pertencente à parte autora. O cerne probatório atinente à verificação dos lançamentos a débito foi recentemente uniformizado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, no bojo do Tema 1.300 (REsp nº 2.162.222/PE e REsp nº 2.162.323/PE). A Corte Superior dirimiu expressamente a distribuição do encargo probatório nas demandas em que o correntista questiona saques em sua conta individualizada do PASEP, fixando a seguinte tese vinculante: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1300 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6o, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1o, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. — Paradigma: REsp 2162222/PE A partir da diretriz vinculante delineada no Tema 1.300 do STJ, impõe-se distinguir a natureza dos débitos questionados para verificar a quem competia o encargo probatório no caso concreto. O exame detido dos extratos e das microfichas acostados ao feito (IDs 127535991, 127535993, 131688131 e 131688133) evidencia que os lançamentos a débito havidos ao longo do histórico da conta individual do promovente referiram-se às seguintes modalidades operacionais: créditos de abono e rendimentos anuais repassados diretamente por intermédio da folha de pagamento do empregador sob as rubricas "PGTO RENDIMENTO FOPAG", "PG ABONO ANT2002 FPG", "Cred.Rend-Folha Pgto" e "Cred.Abono-Folha Pgto", transferências para conta-corrente bancária sob o registro "PGTO RENDIMENTO C/C :0003/8719", e o saque final de encerramento, denominado "PGTO LEI 13.677 C/C :0003/8719" no valor de R$ 1.242,71 (ID 127535991). Nesse contexto fático, verifica-se a inexistência de qualquer débito correspondente a saques fraudulentos ou indevidos realizados na boca do caixa por terceiros estranhos à relação jurídica. Os débitos decorreram de transferências creditadas em conta de titularidade do servidor e de repasses diretos à folha de pagamento processada pelo órgão empregador (COBAL/CONAB), além de rotinas de conversão e fusão de cadastros. Nos exatos termos fixados na alínea "a" da tese do Tema 1.300 do STJ, incumbia exclusivamente à parte autora comprovar que os montantes lançados a título de crédito em conta ou repassados via folha de pagamento (FOPAG) não foram efetivamente disponibilizados em seu favor, por constituir fato constitutivo de seu direito, consoante o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, vedada expressamente a inversão do ônus da prova pelo Código de Defesa do Consumidor ou a redistribuição dinâmica probatória. A parte autora não se desincumbiu desse encargo legal, porquanto deixou de colacionar aos autos suas fichas financeiras, contracheques de época ou extratos da respectiva conta bancária que pudessem demonstrar o alegado não recebimento das verbas creditadas (IDs 127534834 e 137083666). Limitou-se o demandante a formular ilações genéricas e a impugnar o saldo residual, o que não supre a ausência probatória exigida pela jurisprudência repetitiva vinculante. De igual modo, a alegação de incorreção monetária do saldo acumulado e ausência de rendimentos legais carece de sustentação jurídica. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a destinação das contribuições arrecadadas para o PIS-PASEP sofreu profunda alteração de matriz constitucional. Consoante dispõe o art. 239 da Carta Magna, as receitas do fundo passaram a custear primordialmente o programa do seguro-desemprego e o abono salarial, extinguindo-se a partir de então a distribuição de novas cotas patrimoniais individuais aos trabalhadores. Dessa forma, a partir do exercício financeiro de 1988/1989, as contas individuais abertas anteriormente à Carta Magna deixaram de receber novos aportes de capital, restringindo-se a sua movimentação à aplicação da valorização oficial e ao pagamento dos rendimentos anuais previstos na legislação de regência (Lei Complementar nº 26/1975). A atualização do saldo das contas individuais do PASEP rege-se por atos normativos emanados do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, subordinado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (Decreto nº 9.978/2019), o qual estabelece anualmente os indexadores oficiais aplicáveis, destacando-se a utilização da OTN, BTN, TR e, a partir de dezembro de 1994, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ajustada pelo fator de redução legalmente estatuído na Lei nº 9.365/1996 e na Resolução CMN nº 2.131/1994. O cálculo unilateral acostado com a petição inicial (ID 127535996) desconsiderou por completo a evolução legislativa do fundo, aplicando indexadores aleatórios, desprezando as conversões das moedas vigentes no país (corte de zeros dos sucessivos planos econômicos), ignorando o redutor obrigatório da TJLP e tratando os saques legítimos de rendimentos anuais como se fossem perdas indenizáveis, o que gerou distorção financeira sem amparo nas normas de regência do programa. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará é categórica ao assentar a improcedência do pedido reparatório quando constatada a regularidade das anotações e a ausência de prova de desfalque imputável ao Banco do Brasil, conforme ilustra o seguinte julgado: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ALEGADA FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESFALQUE, SAQUE INDEVIDO OU ERRO DE ATUALIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por LEONIDAS CABRAL DOS REIS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A, na qual o autor alegou falha na administração de conta vinculada ao PASEP, em razão do recebimento de apenas R$ 182,11 a título de juros após sua aposentadoria, requerendo a reforma da sentença e a condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório demonstra falha imputável ao Banco do Brasil na administração da conta PASEP do apelante, consistente em desfalque, saque indevido, erro de atualização ou não aplicação dos rendimentos oficiais; (ii) estabelecer se a frustração do apelante com o valor disponibilizado na conta PASEP configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas que discutem falha na prestação do serviço relacionada à conta vinculada ao PASEP, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.150. A legitimidade passiva do Banco do Brasil não gera presunção automática de desfalque, saque indevido, erro de atualização ou dano indenizável, cabendo ao participante demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito. A Lei Complementar nº 8/1970 atribui ao Banco do Brasil a administração operacional do PASEP, mas os índices, critérios de remuneração e parâmetros de atualização das contas decorrem de legislação própria e de deliberações dos órgãos competentes, não de livre estipulação da instituição financeira. A Lei nº 9.365/1996 estabelece critérios próprios para remuneração dos saldos das contas dos participantes do Fundo PIS-PASEP, não sendo possível substituir a metodologia legal por índices pretendidos unilateralmente pela parte sem demonstração de ilegalidade concreta no caso individual. A pretensão de recomposição do saldo da conta PASEP exige prova técnico-contábil idônea de descumprimento dos parâmetros legais, não bastando a discrepância entre o valor recebido e a expectativa subjetiva do participante. O autor não comprova saque indevido, desfalque, lançamento irregular, ausência de aplicação dos rendimentos definidos pelo Conselho Diretor ou erro material de escrituração imputável ao Banco do Brasil. O art. 373, I, do CPC atribui ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, e a inversão do ônus probatório não se presta a suprir ausência absoluta de demonstração mínima do fato gerador do dano. O Tema Repetitivo nº 1.300 do STJ delimita que, em ações sobre saques em contas individualizadas do PASEP, cabe ao participante provar irregularidade em saques por crédito em conta ou folha de pagamento, enquanto incumbe ao banco comprovar a regularidade de saque em caixa nas agências do Banco do Brasil. O apelante não aponta, com precisão técnica e documental, saque em caixa fraudulento, lançamento específico indevido ou operação determinada capaz de infirmar a conclusão da sentença. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a parte autora não requer oportunamente prova técnica e não demonstra, no recurso, qual ponto técnico específico exigiria perícia indispensável. A responsabilidade civil, ainda que objetiva em relações de consumo, exige demonstração de conduta ou defeito do serviço, dano e nexo causal, elementos não comprovados no caso. A frustração diante do valor disponibilizado na conta PASEP não configura, por si só, dano moral indenizável, especialmente quando ausente prova de fraude, desfalque, recusa indevida de atendimento, retenção ilícita de valores ou conduta abusiva. A sentença não é omissa quanto ao dano moral, pois a improcedência fundada na ausência de ato ilícito, dano material comprovado e nexo causal afasta a indenização extrapatrimonial fundada na mesma premissa fática. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre conta PASEP não dispensa o participante de comprovar falha específica na administração da conta vinculada. 2. A recomposição de saldo de conta PASEP exige demonstração técnico-contábil de desfalque, saque indevido, erro de atualização ou descumprimento dos parâmetros legais de remuneração. 3. A mera discrepância entre o valor recebido e a expectativa subjetiva do participante não comprova ilícito indenizável. 4. A ausência de prova de ato ilícito, dano e nexo causal afasta a condenação por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; LC nº 8/1970, art. 5º; LC nº 26/1975; Lei nº 9.365/1996, arts. 8º e 12; Decreto nº 9.978/2019; CC, arts. 186, 205 e 927; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 373, I, II e § 1º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 42; STJ, REsp nº 1.895.941/TO; STJ, Tema Repetitivo nº 1.150; STJ, Tema Repetitivo nº 1.300; STJ, Tema Repetitivo nº 1.387; TJPA, Apelação Cível nº 0800104-34.2025.8.14.0125, Rel. Des. Mairton Marques Carneiro, 2ª Turma de Direito Público, j. 25.05.2026. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator. Sessão presidida pela Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Datado e assinado eletronicamente. Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800397-41.2024.8.14.0124 – Relator(a): MAIRTON MARQUES CARNEIRO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 20/07/2026) Em idêntica direção, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará reiterou que o Banco do Brasil atua como executor das normas emanadas do Conselho Diretor e que os lançamentos sob as rubricas de folha de pagamento e crédito em conta gozam de presunção de regularidade, cabendo ao cotista infirmá-los de forma concreta, nos termos do julgado na Apelação Cível nº 0800568-62.2024.8.14.0038. Verifica-se, destarte, que a quantia sacada pelo autor ao término do vínculo laborativo em 31/08/2018 (R$ 1.242,71) guarda perfeita harmonia com os parâmetros normativos aplicados à totalidade dos cotistas, não decorrendo de qualquer apropriação indevida ou falha na prestação do serviço bancário. A frustração subjetiva experimentada pelo participante quanto ao montante resgatado não configura, por si só, ato ilícito gerador de responsabilidade civil, ante a absoluta ausência de conduta culposa ou dano injusto, pressupostos inafastáveis do dever de indenizar previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Diante da constatação de que o Banco do Brasil administrou a conta em estrita conformidade com a legislação aplicável e com as resoluções do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, e não tendo a parte autora demonstrado a ocorrência de qualquer saque fraudulento ou desvio financeiro, impõe-se a rejeição integral dos pedidos condenatórios formulados na petição inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência: a) condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil; b) suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à parte autora, em face do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil; c) determino que a Secretaria Judicial promova as devidas anotações no sistema processual eletrônico para que todas as futuras intimações e publicações destinadas ao banco réu sejam expedidas com exclusividade em nome do advogado MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB/RJ nº 110.501, sob pena de nulidade, a teor do art. 272, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada no sistema eletrônico. Intimem-se as partes na forma da lei. Transitada em julgado a presente sentença e não havendo pendências a serem cumpridas, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Belém/PA, 21 de outubro de 2026. Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém
