Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº 0800849-36.2026.8.10.0013 REQUERENTE: JOSE RAIMUNDO LOPES NOGUEIRA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: ALANA EDUARDA ANDRADE DA COSTA - MA21119 REQUERIDO: JOSE RAIMUNDO LOPES NOGUEIRA Advogado: SENTENÇA Dispensado o Relatório, conforme disciplina legal prevista no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Noticiam os autos que o(a) Reclamante reside em área NÃO abrangida pela jurisdição deste Órgão, o que, suma evidência, obsta o processamento do feito. Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, em virtude da manifesta INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, em conformidade com a Resolução TJMA nº 61, art. 7º, c/c Lei de Organização Judiciária, art. 60-C, Enunciado 89 do FONAJE e Lei nº 9.099/95, art. 51, III. Sem custas e sem honorários, porquanto indevidos nesta fase - Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55. Cancele-se a audiência designada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. São Luís, 06 de Maio de 2026 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO: 0802596-55.2025.8.10.0013 REQUERENTE: CENTRO DE NEUROMODULACAO VIEIRA LTDA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: ENZA BEATRIZ LINDOSO MUNIZ - MA30157 REQUERIDO: OPENNESS TECHNOLOGY BRASIL LTDA ADVOGADO: Advogado do(a) REU: WALDIR RAMOS DA SILVA - SP137904 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por CENTRO DE NEUROMODULAÇÃO VIEIRA LTDA em face de OPENNESS TECHNOLOGY BRASIL LTDA, ambas pessoas jurídicas de direito privado. Narra a parte autora que celebrou com a requerida, em 30 de julho de 2024, contrato de cessão de uso do software denominado "ERP-MILLER", com vigência de 36 (trinta e seis) meses, pelo valor mensal de R$ 499,00, com o objetivo de otimizar a gestão administrativa e financeira de sua clínica. Alega que, desde o início da execução contratual, o serviço apresentou falhas reiteradas e graves, tornando inviável sua plena utilização, tais como ausência de funcionalidades prometidas, instabilidade da plataforma, erros nos módulos de faturamento e relatórios, além de constante postergação de atualizações e correções. Sustenta que, diante do inadimplemento da fornecedora, notificou extrajudicialmente a requerida em 29 de julho de 2025, requerendo a rescisão contratual sem ônus, ao que a ré respondeu em 18 de setembro de 2025, negando as falhas e recusando a rescisão sem penalidade, mantendo, inclusive, as cobranças automáticas mensais após o pedido de cancelamento. Requereu a suspensão de cobranças automáticas vinculadas ao contrato, o reconhecimento da nulidade da Cláusula Nona do contrato, com a declaração da rescisão contratual sem multa, condenando a ré ao pagamento de multa contratual reversa equivalente a três mensalidades, no valor de R$ 1.497,00, restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente após o pedido de cancelamento, no valor de R$ 3.144,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 15.180,00. Citada, a parte requerida apresentou Contestação, arguindo, preliminarmente, incompetência territorial deste Juízo e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, afirmando tratar-se de relação empresarial regida exclusivamente pelo Código Civil. No mérito, sustenta ausência de inadimplemento contratual, afirmando que o software foi devidamente implantado e que todas as solicitações da autora foram atendidas pela equipe de suporte técnico. Aduz, ainda, que a rescisão foi iniciativa unilateral e imotivada da autora, pedindo a condenação desta ao pagamento da multa contratual prevista na Cláusula Quinta do instrumento. É o relatório. Passo a decidir. Antes de analisar o mérito, analiso a preliminar suscitada. A parte requerida arguiu, preliminarmente, a incompetência territorial deste Juízo, sob o argumento de que o foro de eleição contratual estipulado entre as partes seria a Comarca de São Paulo/SP e que, afastada a relação de consumo, dever-se-ia aplicar a regra geral do artigo 53 do Código de Processo Civil, que determina a competência do foro do domicílio da ré. A preliminar não merece acolhimento. Com efeito, a requerida alega que a relação jurídica havida entre as partes possui natureza estritamente empresarial, devendo ser afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com base na denominada Teoria Finalista. Tal argumento, contudo, não prospera no caso concreto. A Teoria Finalista, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça como critério para definição do conceito de consumidor, considera consumidora a pessoa, física ou jurídica, que adquire produto ou serviço como destinatária final, retirando-o do ciclo produtivo. A Teoria Finalista Mitigada, por sua vez, admite a aplicação do CDC mesmo quando o produto ou serviço é adquirido por pessoa jurídica, desde que demonstrada vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional. No presente caso, a atividade-fim da parte autora é a prestação de serviços de saúde, especificamente na área de neuromodulação, fonoaudiologia, fisioterapia, psicologia e nutrição. O software de gestão contratado não guarda qualquer relação de identidade com a atividade empresarial desenvolvida pela clínica, tampouco integra sua cadeia produtiva ou é repassado a terceiros. Trata-se, inequivocamente, de produto adquirido para uso final e interno na administração da própria empresa, sem qualquer expertise técnica da contratante sobre a tecnologia de software fornecida. Nesse contexto, afasta-se a aplicação da Teoria Finalista pura, pois a relação havida entre as partes é substancialmente distinta daquela em que uma empresa adquire insumo diretamente relacionado ao seu objeto social. A autora não é desenvolvedora de sistemas, não possui domínio técnico sobre softwares ERP e depende integralmente das informações, do suporte e das atualizações fornecidas pela requerida, caracterizando inequívoca vulnerabilidade técnica e informacional que justifica a incidência das normas protetivas consumeristas. Ademais, a Cláusula Nona, Parágrafo Primeiro, do contrato firmado entre as partes, que pretendeu excluir contratualmente a incidência do Código de Defesa do Consumidor, é nula de pleno direito, nos termos do artigo 51, inciso I e § 1º, do CDC, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada e restringir direitos assegurados por lei de ordem pública. As normas de proteção ao consumidor são cogentes e inderrogáveis pela vontade das partes. Reconhecida a natureza consumerista da relação, aplicam-se as regras processuais protetivas do CDC, incluindo o foro privilegiado do domicílio da parte autora, previsto no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, sendo competente, portanto, este Juízo Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís/MA. Rejeita-se, assim, a preliminar arguida. Passo ao mérito. A análise probatória dos autos revela que a própria parte requerida, ao apresentar sua defesa, trouxe documentação que, paradoxalmente, demonstra a insatisfação da empresa autora com os serviços prestados ao longo da execução contratual. Com efeito, os documentos acostados pela própria requerida — notadamente o Levantamento de Histórico de Atendimento juntado sob Id. 174492073, que consolidou o registro das ocorrências e chamados abertos pela autora junto ao suporte técnico da empresa ré — evidenciam uma série contínua e reiterada de solicitações, reclamações e pedidos de correção formulados pela contratante desde os primeiros meses de utilização do sistema. O extenso histórico de ocorrências registradas no mencionado documento comprova, por si só, que a operacionalidade do software ERP-MILLER e de seu sucessor PETER estava longe de ser satisfatória para as necessidades da autora, contrariando a versão apresentada pela requerida de que o sistema funcionava adequadamente. A leitura dos registros de atendimento revela problemas nos relatórios gerados pelo sistema, dificuldades no módulo financeiro, necessidade de retreinamento de toda a equipe por disfuncionalidades do software e, ainda, falhas no processo de migração entre os sistemas MILLER e PETER que se prolongaram por meses. A profusão de chamados abertos — e documentados pela própria ré — é prova inequívoca de que o serviço não atingiu o padrão de qualidade e funcionalidade prometido no momento da contratação. A parte requerida, ao tentar demonstrar que prestou suporte adequado, acabou por revelar, através da documentação que ela própria produziu, a magnitude dos problemas enfrentados pela autora. Uma empresa que necessita abrir reiteradamente chamados de suporte, realizar novo ciclo de treinamento de toda sua equipe financeira por conta de limitações do sistema e aguardar por meses soluções técnicas que jamais chegaram a contento não está usufruindo de um serviço prestado conforme o contratado. Outrossim, ficou comprovado que a requerida prometeu, ainda na fase pré-contratual, funcionalidades específicas — como parâmetros de desconto nos repasses de profissionais, flexibilização de lançamento de valores e entrega de novas funcionalidades integradas por ocasião da migração para o sistema PETER — que não foram efetivamente entregues no prazo estipulado ou não foram entregues de forma alguma. O descumprimento de promessas pré-contratuais agrava o inadimplemento, porquanto integra a legítima expectativa da contratante e fundamentou sua decisão de celebrar o ajuste. Resta, portanto, caracterizado o inadimplemento contratual da parte requerida, que descumpriu de forma reiterada as obrigações assumidas, frustrando a finalidade econômica do contrato, nos termos do artigo 475 do Código Civil. Reconhecido o inadimplemento da parte requerida, impõe-se a declaração de rescisão do contrato de cessão de uso do software ERP-MILLER, sem aplicação de qualquer penalidade à parte autora. A parte requerida pugna, em sede de contestação e como pedido contraposto, pela aplicação da multa contratual prevista na Cláusula Quinta do contrato — equivalente a três mensalidades sem desconto — em desfavor da autora, sob o fundamento de que a rescisão teria sido iniciativa unilateral e imotivada desta. Tal pretensão não merece prosperar. Ao contrário do quanto sustentado pela requerida, a rescisão foi motivada pelo inadimplemento da própria fornecedora. Admitir que a parte que descumpriu o contrato possa exigir multa rescisória da parte inocente ofende frontalmente os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. Mais do que isso, a conduta da requerida configura típica violação ao princípio do venire contra factum proprium, modalidade de exercício desleal e inadmissível do direito subjetivo. A requerida, após descumprir reiteradamente as obrigações contratuais que assumiu — levando a autora a abrir inúmeros chamados de suporte, conforme demonstrado nos próprios documentos da contestação —, pretende agora valer-se das mesmas cláusulas do contrato que ela própria descumpriu para exigir multa da contratante que simplesmente reagiu ao inadimplemento que lhe foi imposto. Seria o mesmo que dizer: a parte que não cumpriu suas obrigações contratuais tenta, pelo caminho judicial, cobrar penalidade daquela que foi prejudicada pelo seu próprio descumprimento. Essa postura é inadmissível no ordenamento jurídico brasileiro. A cláusula penal tem função reparatória e deve ser aplicada em favor da parte que sofreu o prejuízo decorrente do inadimplemento. Nesse sentido, a Cláusula Quinta do contrato, que prevê multa de três mensalidades em caso de descumprimento contratual por qualquer das partes, deve ser aplicada em sentido inverso, ou seja, em favor da autora, uma vez que foi a requerida quem deu causa à rescisão. O pedido de condenação da autora ao pagamento de multa contratual é, portanto, julgado improcedente, sendo procedente, em seu lugar, a aplicação da multa em benefício da contratante lesada. A Cláusula Quinta do contrato fixa a multa em três mensalidades. Considerando o valor mensal de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), a multa devida à autora corresponde a R$ 1.497,00 (mil quatrocentos e noventa e sete reais). Conforme demonstrado nos autos, a parte requerida manteve cobranças automáticas mensais no cartão de crédito da representante legal da autora nos meses de agosto, setembro e outubro de 2025, ou seja, após o recebimento da notificação extrajudicial de rescisão contratual datada de 29 de julho de 2025. A manutenção de cobranças após a formalização do pedido de rescisão, sem que houvesse prestação efetiva dos serviços de forma satisfatória e diante do reconhecido inadimplemento da fornecedora, configura cobrança indevida, ensejando a restituição dos valores pagos. Aplicando-se o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a devolução se dá em dobro, acrescida de correção monetária e juros, uma vez que não há engano justificável na conduta da requerida, que tinha pleno conhecimento do pedido de cancelamento e manteve as cobranças de forma consciente. A autora comprovou o pagamento de três mensalidades indevidas de R$ 499,00 cada, totalizando R$ 1.497,00, cujo valor dobrado perfaz R$ 2.994,00 (dois mil novecentos e noventa e quatro reais). Observa-se que o valor pleiteado na inicial a título de restituição em dobro foi de R$ 3.144,00. Contudo, considerando o valor mensal do contrato de R$ 499,00 e as três mensalidades indevidas efetivamente documentadas nos autos, o valor apurado é de R$ 2.994,00, limitando-se a condenação a este montante. A parte autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 15.180,00, correspondente a dez salários-mínimos, em razão dos transtornos, constrangimentos e abalo à sua imagem empresarial decorrentes da conduta da requerida. Nos termos da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode ser vítima de dano moral, desde que reste comprovado abalo à sua honra objetiva, isto é, à sua imagem, reputação e credibilidade perante o mercado. No caso concreto, os transtornos narrados pela autora — mau funcionamento do sistema de gestão, comprometimento do controle financeiro e do atendimento de pacientes, necessidade de retreinamento de equipe, tratativas desgastantes com a fornecedora e cobranças indevidas após o pedido de rescisão — afetaram primordialmente a esfera interna de gestão da clínica, sem que tenha sido demonstrado, de forma concreta, o abalo à reputação e à credibilidade da autora perante seus pacientes, parceiros comerciais ou o mercado em geral. Assim, embora a conduta da requerida seja censurável e tenha gerado indiscutíveis transtornos à autora, os fatos narrados e comprovados nos autos não alcançam o patamar necessário para configurar dano moral indenizável à pessoa jurídica, que exige prova de comprometimento da honra objetiva da empresa. O pedido de indenização por danos morais é, portanto, julgado improcedente neste ponto específico. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora CENTRO DE NEUROMODULAÇÃO VIEIRA LTDA em face de OPENNESS TECHNOLOGY BRASIL LTDA, para confirmar a liminar e: a) DECLARAR a nulidade da Cláusula Nona, Parágrafo Primeiro, do contrato de cessão de uso de software firmado entre as partes, por configurar cláusula abusiva, nos termos do artigo 51, inciso I e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor; b) DECLARAR a rescisão do contrato de cessão de uso do software ERP-MILLER, firmado em 30 de julho de 2024, sem aplicação de qualquer multa ou penalidade à parte autora, reconhecendo o inadimplemento contratual da parte requerida como causa da rescisão; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de multa contratual em favor da autora, nos termos da Cláusula Quinta do contrato, no valor de R$ 1.497,00 (mil quatrocentos e noventa e sete reais), correspondente a três mensalidades contratuais, acrescido apenas da correção monetária; d) CONDENAR a parte requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados após o pedido de rescisão, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, no valor de R$ 2.994,00 (dois mil novecentos e noventa e quatro reais), acrescido da Taxa Legal, em conformidade com a Lei nº 14.905/2024, a contar da data da citação.; e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica autora; f) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto de condenação da autora ao pagamento de multa contratual por rescisão antecipada imotivada, reconhecida a culpa exclusiva da requerida pelo inadimplemento que deu causa à rescisão; Sem condenação em custas ou honorários advocatícios nesta instância, por se tratar de Juizado Especial, salvo comprovação de litigância de má-fé. Após certificado o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria Judicial, pelo prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora requerer a execução do julgado com a apresentação da planilha atualizada o débito, sob pena de arquivamento de feito. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa. São Luís/MA, 04 de maio de 2026 Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final respondendo pelo 8º JECRC (Portaria GCGJ n. 824, de 10 de março de 2026)
