TJMA, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800266-25.2025.8.10.0130

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98) 3359-0088 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 0800266-25.2025.8.10.0130 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: IVANARA MELONIO SANTOS RÉU:MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER SENTENÇA Trata-se de Procedimento Comum Cível proposto por IVANARA MELONIO SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FÉRRER. Decisão de ID. 156109079 determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Devidamente intimado para tanto, a parte autora não se manifestou, conforme certidão de ID. 164597228. É o relatório. Decido. A parte autora permaneceu inerte após ser intimada para emendar a inicial, conforme certificado, não restando outra solução, senão o indeferimento da petição inicial. Deste modo, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se coaduna aos autos. Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. São Vicente Férrer/MA, data e hora da assinatura digital. KAREN BORGES COSTA Juíza de Direito Respondendo (Portaria CGJ n.º 3119/2025)