Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SEGURO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de descontos a título de serviço não contratado e condenar o réu ao pagamento de danos materiais. O recorrente pleiteia a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a realização de descontos indevidos em conta bancária vinculada a benefício previdenciário, em favor de contrato não reconhecido pelo consumidor, configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir Comprovada a realização de descontos indevidos diretamente em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente, sem contrato válido, presume-se o abalo moral. A necessidade de diligências administrativas e judiciais para cessar os descontos, somada à frustração e ao transtorno decorrente da incerteza quanto à cessação da lesão, caracteriza o desvio produtivo do consumidor e enseja indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da data do julgamento. Tese de julgamento: “1. Configura dano moral a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de consumidor idoso, sem a devida contratação. 2. A caracterização do dano moral prescinde da demonstração de negativação ou restrição creditícia quando presentes os elementos do desvio produtivo do consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 398 e 405; Súmulas STJ nº 54, 362 e 43.