Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos.
Inteiro teor
SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por DELZUITA DE ASSIS em face do BANCO BRADESCO S.A.. A autora, pessoa idosa e analfabeta, alega a inexistência de contratação de "Título de Capitalização", cujos descontos mensais de R$ 23,05 estariam incidindo indevidamente sobre seu benefício previdenciário. Em sede de contestação, a instituição financeira arguiu preliminares de falta de interesse de agir e conexão. No mérito, sustentou a regularidade da operação, realizada via terminal de autoatendimento com validação biométrica. Destacou, primordialmente, que a autora efetuou o resgate dos valores acumulados no título, no importe de R$ 983,69, em 23/02/2026, o que demonstraria sua ciência e fruição do serviço. Réplica ofertada pela parte autora. As partes foram intimadas para especificar provas. A autora informou não ter mais provas a produzir, enquanto a requerida quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento imediato, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia repousa em matéria passível de prova documental já acostada aos autos, sendo desnecessária a dilação probatória, especialmente diante da manifestação de desinteresse da parte autora na produção de novas provas. Das Preliminares Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O exaurimento da via administrativa não é condição sine qua non para o acesso ao Judiciário, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Quanto à conexão, a despeito da existência de outras ações entre as mesmas partes, o réu não logrou demonstrar o risco de decisões conflitantes que justificasse a reunião dos processos nesta fase processual, não tendo acostado as peças iniciais dos processos paradigmas. Superadas as preliminares ingresso no exame da matéria de fundo. Do Mérito O cerne da questão reside na validade do negócio jurídico. Embora a parte autora alegue vulnerabilidade por sua condição de analfabeta e a ausência de contrato formal assinado a rogo, os elementos de prova convergem para a improcedência do pleito. O extrato bancário emitido em 09/03/2026 revela de forma inequívoca que, no dia 23/02/2026, houve o crédito de R$ 983,69 na conta da autora sob a rubrica "RESG.TIT.CAPITALIZACAO". A ordem jurídica brasileira é regida pelo princípio da boa-fé objetiva (Art. 422, Código Civil), do qual deriva a máxima da proibição do comportamento contraditório. Ao aceitar e resgatar o proveito econômico advindo do Título de Capitalização, a parte autora chancelou, por atos concludentes, a existência e a eficácia da relação jurídica. Não é admissível que o consumidor usufrua dos benefícios de um contrato — recebendo o valor principal acumulado e corrigido — e, em momento posterior, venha a juízo alegar o desconhecimento ou a nulidade da avença para pleitear indenização e repetição de indébito. Tal conduta fere a ética contratual e a segurança jurídica. Ademais, o histórico de logs sistêmicos juntados aos autos pelo requerido detalha o passo a passo da contratação em 08/03/2022, com múltiplas validações biométricas e consulta de perfil. Embora o log, isoladamente, pudesse ser questionado, o resgate posterior da quantia acumulada supre qualquer vício formal de consentimento, evidenciando que a autora detinha o controle e a ciência da operação. Portanto, a fruição do serviço e o recebimento do montante resgatado afastam a existência de ato ilícito pelo banco, bem como qualquer dano moral indenizável. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal (MA), data do sistema Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 2ª vara cível
