Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAGOMINAS Processo nº. 0802328-72.2026.8.14.0039 REQUERENTE: SAVIO MARQUES DA CRUZ Nome: SAVIO MARQUES DA CRUZ Endereço: SITIO SANTA RITA, S/N, RURAL, VILA DE PORTO GRANDE, CAMETá - PA - CEP: 68400-000 REQUERIDO: PORTAL AGRO COMERCIO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Nome: PORTAL AGRO COMERCIO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Endereço: Rodovia BR 010, KM 1648, SALA 02 - Bairro Transul, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-012 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO. Trata-se de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO ajuizada por SÁVIO MARQUES DA CRUZ, por dependência à Recuperação Judicial nº 0806234-41.2024.8.14.0039, em face de PORTAL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA e demais integrantes do "Grupo Portal Agro", objetivando a majoração do crédito trabalhista de sua titularidade, arrolado no edital do art. 7º, § 2º, da LRF em R$ 11.232,53 (onze mil, duzentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos), na Classe I — Trabalhista. Na inicial (ID 173149854), o Impugnante pretende o reconhecimento, na Classe I — Trabalhista, do crédito de R$ 49.114,63 (quarenta e nove mil, cento e quatorze reais e sessenta e três centavos), decorrente de condenação transitada em julgado na Reclamação Trabalhista nº 0000729-48.2025.5.08.0116, da Vara do Trabalho de Paragominas/PA, assim discriminado na Certidão de Crédito expedida pelo Juízo do Trabalho: R$ 40.497,39 (quarenta mil, quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos) de crédito líquido do reclamante, R$ 6.238,53 (seis mil, duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos) de depósitos de FGTS e R$ 2.338,79 (dois mil, trezentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos) de honorários advocatícios sucumbenciais, cuja inclusão conjunta postula. Requereu, ainda, a gratuidade da justiça e a retificação do valor arrolado na relação de credores. Pela decisão de ID. 174015175, foi deferida a gratuidade da justiça ao Impugnante e determinado o processamento do incidente na forma dos arts. 8º e seguintes da Lei nº 11.101/2005. As Recuperandas manifestaram-se (ID. 180401542), sustentando que, por já figurar o Impugnante na relação de credores, o incidente tem natureza de impugnação de crédito retardatária, conforme art. 10, § 7º, da LRF, e que os cálculos foram atualizados até 24.03.2026, em afronta ao art. 9º, II, da LRF. Declararam não se opor à majoração do crédito, opondo-se, porém, aos valores pretendidos, e requereram a parcial procedência do pedido, com a limitação da atualização à data do pedido recuperacional (5/9/2024). Intimado para réplica (ID. 181620581), o Impugnante deixou transcorrer o prazo (ID. 184545889), apresentando-a somente em 29/7/2026 (ID. 184784491), o que foi certificado como intempestivo (ID. 184826257). Em seu parecer (ID 186767926), a Administração Judicial informou que o pedido de recuperação judicial foi distribuído em 5/9/2024 e que o crédito do Impugnante foi arrolado, tanto na relação apresentada pelas devedoras (art. 51, § 1º, da LRF) quanto no edital do art. 7º, § 2º, da LRF (ID 141088790 dos autos principais), no valor de R$ 11.232,53 (onze mil, duzentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos), na Classe I. Apontou, ainda, a intempestividade do incidente, apresentado após o término do prazo legal, em 19.05.2025, razão pela qual deve ser processado como impugnação retardatária. No mérito, apurou que o vínculo de emprego perdurou de 5/12/2023 a 20/8/2024, concluindo pela natureza concursal das verbas rescisórias, do FGTS, da multa de 40% e da multa do art. 477, § 8º, da CLT, e sustentando a extraconcursalidade da multa do art. 467 da CLT, dos honorários sucumbenciais, dos créditos de natureza tributária e dos encargos posteriores a 05.09.2024. Juntou a sentença e o acórdão trabalhistas (IDs 186767932 e 186767929), a planilha de liquidação do PJe-Calc (ID 186767930) e planilha de recomposição verba a verba (ID 186767931), opinando pela procedência parcial, para majoração do crédito a R$ 31.204,33 (trinta e um mil, duzentos e quatro reais e trinta e três centavos), na Classe I. O Ministério Público (ID 193403581) manifestou-se pela procedência parcial, acompanhando integralmente a Administração Judicial. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Do julgamento antecipado do mérito. O conjunto probatório constante dos autos, submetido a regular contraditório, é composto, em especial, pela Certidão de Crédito expedida pelo Juízo do Trabalho (ID. 173149860), pela sentença trabalhista (ID. 173149864), pelo acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (ID. 186767929), pela certidão de trânsito em julgado (ID. 173149865), pela planilha de liquidação do PJe-Calc (ID. 186767930) e pela planilha de recomposição da Administração Judicial (ID. 186767931). Tais elementos são suficientes para a resolução da controvérsia, que é preponderantemente de direito, revelando-se desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC). Impõe-se, pois, o julgamento imediato, na forma do art. 15, II, da LRF e do art. 355, I, do CPC. 2.2. Da natureza do incidente e da sua intempestividade. O edital do art. 7º, § 2º, da LRF foi disponibilizado no DJE em 07/05/2025e publicado em 8/5/2025, com termo final do prazo decenal do art. 8º da LRF em 19/5/2025, ao passo que o presente incidente foi protocolado em 10/4/2026. É ele, pois, intempestivo, como apontaram a Administração Judicial e as Recuperandas. A denominação de "habilitação de crédito" atribuída pelo autor na inicial não define a natureza do incidente, que se extrai do pedido e da causa de pedir. Constando o Impugnante da relação de credores, a pretensão deduzida é, em substância, de retificação do valor de crédito já arrolado, hipótese típica de impugnação, nos termos do art. 8º da LRF, conclusão com a qual convergiram o próprio Impugnante, as Recuperandas, a Administração Judicial e o Ministério Público. A intempestividade, por sua vez, não conduz à extinção do incidente, pois o art. 10, § 5º, da LRF determina que os pedidos retardatários apresentados antes da homologação do quadro-geral de credores sejam "recebidos como impugnação e processados na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei". Recebo-o, portanto, como impugnação de crédito retardatária, para o fim de apreciar-lhe o mérito. 2.3. Do mérito. Do critério de sujeição: art. 49, caput, da LRF e Tema Repetitivo nº 1.051 do STJ. O cerne da controvérsia consiste em definir quais das rubricas reconhecidas pelo título trabalhista se submetem aos efeitos da recuperação judicial e, por consequência, qual o valor a ser arrolado na Classe I (Trabalhista). O art. 49, caput, da LRF estabelece o critério de sujeição: "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos." A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.051 (REsp nº 1.842.911/RS), firmou a tese de que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador", pouco importando a data em que os valores se tornaram exigíveis. Duas consequências decorrem desse enunciado. A primeira é que o exame há de ser feito verba a verba, porquanto o crédito reconhecido pela sentença trabalhista não constitui unidade indivisível, mas conjunto de rubricas com fatos geradores potencialmente distintos. A segunda é que o critério do fato gerador não se confunde com o do vencimento, com o da liquidação ou com o da constituição do título executivo, tanto que o art. 49, caput, alcança expressamente os créditos "ainda que não vencidos". Por isso mesmo, a circunstância de a reclamação trabalhista ter sido ajuizada em 8/7/2025 e de a sentença ter sido proferida em 17/10/2025, transitando em julgado em 23/1/2026, não altera, por si, a natureza das verbas que o título apenas declarou. Fixado o marco temporal no pedido de recuperação judicial, distribuído em 05.09.2024, passa-se ao exame de cada grupo de rubricas. 2.4. Das verbas de natureza concursal. É incontroverso, e está documentalmente comprovado pela planilha de liquidação do PJe-Calc (IDs. 173149862 e 186767930) e pela sentença trabalhista (ID 173149864), que o contrato de trabalho havido entre o Impugnante e as Recuperandas vigorou de 5/12/2023 a 20/8/2024, tendo cessado por dispensa sem justa causa, com o inadimplemento das verbas rescisórias, que a própria empregadora não negou na defesa trabalhista. Vale dizer: toda a prestação de serviços, a rescisão contratual e o próprio vencimento das verbas rescisórias antecederam o pedido recuperacional, uma vez que o prazo de pagamento, de dez dias contados do término do contrato (art. 477, § 6º, da CLT), expirou em 30/8/2024. Ostentam, por isso, natureza concursal as seguintes rubricas deferidas pela sentença trabalhista, mantida, nesse ponto, pelo acórdão de ID. 186767929: aviso prévio indenizado; férias proporcionais acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional; FGTS de 8% do período contratual, deduzidos os depósitos comprovados no extrato referido no acórdão; multa rescisória de 40% sobre o FGTS; a multa do art. 477, § 8º, da CLT; e a multa do art. 467 da CLT, com as respectivas incidências sobre aviso prévio, férias + 1/3 e 13º salário. A projeção do aviso prévio indenizado até 19.09.2024, registrada na CTPS e mencionada na sentença trabalhista, não infirma essa conclusão. Trata-se de ficção legal destinada à contagem do tempo de serviço e ao cômputo dos avos de férias e 13º salário (art. 487, § 1º, da CLT), que não desloca o fato gerador das verbas, consistente na dispensa sem justa causa ocorrida em 20.08.2024, nem o respectivo vencimento, ambos anteriores ao pedido. A multa do art. 467 da CLT, por sua vez, exige exame específico. A Administração Judicial e o Ministério Público sustentaram a sua extraconcursalidade, ao fundamento de que o fato gerador da penalidade seria a ausência de pagamento das verbas incontroversas na primeira audiência trabalhista, realizada em 17.09.2025, portanto após o pedido recuperacional. O entendimento, contudo, não merece acolhida. Com efeito, o fato gerador da multa é a rescisão contratual inadimplida, ocorrida em 20/8/2024. A penalidade prevista no art. 467 da CLT não tem causa própria e autônoma, pois apenas sanciona o inadimplemento das mesmas verbas rescisórias, originadas de contrato de trabalho extinto dezesseis dias antes do pedido de recuperação judicial. O que ocorre após 05.09.2024 não é o surgimento do crédito, mas tão somente a constatação judicial do inadimplemento. Ora, o art. 49, caput, da LRF submete ao concurso os créditos existentes na data do pedido, "ainda que não vencidos", e o Tema Repetitivo nº 1.051 adotou o critério do fato gerador justamente para afastar os marcos do vencimento, da liquidação e da formação do título. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao definir a sujeição dos créditos trabalhistas à recuperação judicial, vincula-os ao período da prestação de serviços e à relação de emprego que lhes deu origem, ressalvando apenas o marco temporal do pedido, independentemente da data em que proferida a sentença trabalhista que os reconhece. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO. SENTENÇA TRABALHISTA POSTERIOR. SERVIÇO PRETÉRITO. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. INTERPRETAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia a saber o momento em que o crédito trabalhista é constituído para o fim de averiguar a sua sujeição, ou não, aos efeitos da recuperação judicial. No caso dos autos, a recorrida postulou, na origem, habilitação no processo de recuperação judicial da empresa recorrente, no valor de R$ 17.319,47 (dezessete mil, trezentos e dezenove reais e quarenta e sete centavos), referente a crédito trabalhista reconhecido por sentença em 27/6/2014. O pedido de recuperação foi ajuizado em 12/3/2014. 2. O art. 49 da Lei nº 11.101/2005 ao fazer referência a 'todos os créditos existentes na data do pedido', diz respeito àquelas situações essencialmente originadas antes do deferimento da recuperação judicial, quer dizer, débitos contraídos pela empresa antes da sua reconhecida condição de fragilidade. 3. As verbas trabalhistas relacionadas à prestação de serviço realizada em período anterior ao pedido de recuperação judicial, ainda que a sentença condenatória tenha sido proferida após o pedido de recuperação judicial, devem se sujeitar aos seus efeitos. 4. A exclusão dos créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial tem a finalidade de proporcionar o regular funcionamento da empresa, assegurando ao devedor o acesso a contratos comerciais, bancários, trabalhistas e outros tantos relacionados com a atividade fim do empreendimento, com o objetivo de viabilizar a reabilitação da empresa. A inclusão de crédito originado em momento anterior ao pedido não atende a tal fim. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.641.191/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 23/6/2017) (Destaquei) Tal orientação ajusta-se com precisão à hipótese dos autos, porquanto a multa do art. 467 da CLT não remunera prestação de serviços posterior ao pedido, nem decorre de relação jurídica nova, mas sanciona o inadimplemento de verbas que nasceram da relação de emprego integralmente executada e extinta antes de 5/9/2024, de modo que a ela se estende o mesmo regime de sujeição das verbas principais. Especificamente sobre a sujeição de créditos resultantes de multas preconizadas na legislação trabalhista, colaciona-se julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA – MULTAS DOS ARTS. 467 e 477 DA CLT – Recuperanda que pretende a exclusão das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT – Possibilidade de sua inclusão como crédito concursal (trabalhista), uma vez que referidas multas são consequência da dispensa do empregado, que se deu anteriormente ao pedido de recuperação judicial, caracterizando, portanto, inadimplemento de obrigações trabalhistas – Fato gerador que ocorreu antes do pedido de recuperação judicial - Crédito concursal – Tema Repetitivo 1051 – STJ - Precedentes - RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2251875-25.2022.8.26.0000, Relator Sérgio Shimura, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Foro de São José do Rio Preto, 4ª Vara Cível, julgado em 23/10/2023, registro em 23/10/2023) (Destaquei) Além disso, os arts. 41, I, e 83, I, da Lei nº 11.101/2005 classificam na Classe I os créditos derivados da legislação do trabalho, sem distinguir, no interior de uma mesma relação de emprego extinta antes do pedido, entre a verba principal e a penalidade que sanciona o seu inadimplemento. Admitir o contrário faria da recuperação judicial um fator de fracionamento artificial do crédito rescisório, em que o principal seria concursal e seu acessório legal, extraconcursal. Ainda nesse mesmo sentido, Fábio Ulhoa Coelho ensina que as multas devidas pelo falido aos seus empregados, por força da legislação trabalhista, integram o crédito privilegiado a que estes têm direito, classificando-se no inciso I do art. 83 da Lei nº 11.101/2005 (Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, 15. ed., São Paulo: Thomson Reuters/Revista dos Tribunais, 2021, p. 314). A jurisprudência do c STJ não destoa. A Corte classifica as multas devidas ao empregado como crédito trabalhista e não distingue, para fins de submissão ao concurso, entre as parcelas que se originam da relação de trabalho, ressalvando apenas o fator temporal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MULTAS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A necessidade de produção de laudo pericial, consoante dispõem os arts. 9º, II, e 12 da Lei nº 11.101/2005, é mera faculdade a ser avaliada no caso concreto, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. As verbas indenizatórias, como por exemplo, multas, possuem natureza salarial e devem ser classificadas, no processo de falência, como crédito prioritário trabalhista. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 190.880/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 23/08/2016, DJe 02/09/2016.) (Destaquei) Em igual direção, o Tribunal Superior do Trabalho fixou tese vinculante segundo a qual "a recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT" (Tema 139 de IRR), entendimento expressamente aplicado pelo acórdão regional que integra o título (ID 186767929). Não é demais registrar, por fim, que a extraconcursalidade da multa não foi suscitada pelas devedoras. Na manifestação de ID 180401542, as Recuperandas declararam não se opor à majoração do crédito, limitando a sua insurgência à data-base da atualização. Credor e devedoras, portanto, convergem quanto à concursalidade da rubrica, tendo a extraconcursalidade emergido unicamente no parecer do auxiliar do Juízo. Convergem, assim, a natureza da penalidade, o critério legal de sujeição, a classificação conferida pela LRF aos créditos derivados da relação de emprego e a própria posição das partes no incidente para a mesma conclusão: a multa do art. 467 da CLT ostenta natureza concursal e deve integrar o crédito do Impugnante na Classe I. 2.5. Das verbas de natureza extraconcursal. Situação diversa é a das rubricas cuja causa jurídica não se encontra na relação de emprego extinta antes do pedido, ou cujo titular não é o Impugnante. Honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 2.338,79). A questão encontra-se pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em dois julgados que se completam. A Corte Especial, no julgamento do EAREsp nº 1.255.986/PR (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20.03.2019, DJe 06.05.2019, Informativo nº 648), assentou que os honorários advocatícios de sucumbência ostentam natureza jurídica híbrida, processual e material, e que o direito à verba somente se constitui com a prolação da sentença que a arbitra. Admitida tal premissa jurídica para o direito concursal, a Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.841.960/SP (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 12.02.2020, DJe 13.04.2020, Informativo nº 669), firmou o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de sentença proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial ostentam natureza extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos do plano. É exatamente a hipótese dos autos. A reclamação trabalhista foi ajuizada em 8//7/2025 e a sentença que arbitrou os honorários em 5% sobre o valor líquido da condenação foi proferida em 17/10/2025 (ID 173149864), sendo ambos os marcos posteriores ao pedido de recuperação judicial, distribuído em 5/9/2024. Reconhece-se, pois, a extraconcursalidade da verba honorária. Não há contradição entre esta conclusão e a do item 2.4: ali, o crédito preexistia ao processo, que apenas o declarou; aqui, o crédito nasceu com a sentença, inexistindo antes dela. Essa distinção decorre precisamente do critério do fato gerador consagrado no Tema Repetitivo nº 1.051. Fica prejudicado, por consequência, o pedido de habilitação conjunta da verba honorária. O entendimento invocado na inicial versa sobre a legitimidade concorrente da parte para habilitar os honorários em conjunto com o crédito principal, questão que pressupõe a concursalidade daquela verba. Aqui, o obstáculo não é de legitimidade, mas de sujeição: reconhecida a extraconcursalidade pela data do fato gerador, torna-se irrelevante indagar quem estaria legitimado a habilitar aquilo que, por definição legal, não se habilita. Créditos de natureza tributária. O imposto de renda e as contribuições previdenciárias apuradas na liquidação não se submetem à recuperação judicial, por força do art. 187 do Código Tributário Nacional e do art. 6º, § 7º-B, da LRF. Acresça-se que o Impugnante não é titular desses valores, meros encargos destinados aos entes tributantes, o que, por si só, obsta a habilitação em seu favor. As parcelas a cargo do empregado devem, por isso, ser deduzidas do crédito concursal, como procedeu a Administração Judicial (ID 186767931). Correção monetária e juros de mora posteriores a 05.09.2024. O art. 9º, II, da LRF exige que a habilitação contenha "o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial", comando que concretiza a par conditio creditorum: se cada credor pudesse atualizar seu crédito até data distinta, romper-se-ia a paridade que estrutura o concurso. Os acréscimos posteriores ao pedido não integram o crédito concursal, conclusão reforçada pelo art. 18, parágrafo único, da LRF, que impõe seja o quadro-geral referido à importância de cada crédito na data do requerimento da recuperação judicial. Daí por que não pode ser acolhido o valor de R$ 49.114,63, atualizado até 24/3/2026, ponto, aliás, sobre o qual não há controvérsia, tendo o Impugnante aceitado expressamente a data-base de 5/9/2024. 2.6. Do valor do crédito. Art. 9º, II, da LRF. Definida a natureza das rubricas, a apuração do valor do crédito governa-se por duas premissas. A primeira é a do art. 9º, II, da LRF: o crédito deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (5/9/2024). A segunda é a do método adotado no parecer da Administração Judicial (ID 186767931), que parte do valor singelo de cada verba na data do respectivo vencimento, conforme os cálculos de origem, e o recompõe individualmente até 5/9/2024, com a dedução das contribuições previdenciárias do segurado, do imposto de renda e dos depósitos e saques de FGTS. Trata-se de metodologia tecnicamente correta, que ora se acolhe. Por esse método, a Administração Judicial apurou R$ 31.204,33 (trinta e um mil, duzentos e quatro reais e trinta e três centavos), montante que compreende aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, multa do art. 477 da CLT, FGTS e multa de 40%, e que não foi objeto de impugnação específica por nenhum dos interessados. Esse valor é, pois, acolhido como parcela incontroversa do crédito. Sucede que a planilha de ID. 186767931 não contemplou a multa do art. 467 da CLT, reconhecida como concursal no item 2.4, cujas incidências sobre aviso prévio, férias + 1/3 e 13º salário estão discriminadas na planilha de liquidação do PJe-Calc (ID 186767930). O valor dessa rubrica, recomposto até 05.09.2024 pelo mesmo método, deverá ser acrescido à parcela incontroversa, cabendo à Administração Judicial apresentar planilha complementar em estrita conformidade com os parâmetros definidos nesta sentença. O valor final substitui integralmente o montante de R$ 11.232,53 constante do edital do art. 7º, § 2º, da LRF, ao qual não se soma, sob pena de duplicidade e de indevido prejuízo aos demais credores. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto: (i) RECONHEÇO A INTEMPESTIVIDADE do incidente, por inobservância do prazo do art. 8º da Lei nº 11.101/2005, e RECEBO o incidente como impugnação de crédito retardatária, nos termos do art. 10, § 5º, c/c os arts. 13 a 15 da mesma Lei, para o fim de apreciar-lhe o mérito; (ii) no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Impugnação de Crédito, com resolução do mérito, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 11.101/2005 c/c o art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (a) DECLARAR A NATUREZA CONCURSAL das verbas deferidas ao Impugnante na Reclamação Trabalhista nº 0000729-48.2025.5.08.0116 (aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS do período contratual e multa de 40%, multa do art. 477, § 8º, da CLT e multa do art. 467 da CLT, com as respectivas incidências), por terem fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial (art. 49, caput, da LRF), na forma do item 2.4 desta sentença; (b) DECLARAR A NATUREZA EXTRACONCURSAL, com a consequente não sujeição aos efeitos da Recuperação Judicial nº 0806234-41.2024.8.14.0039 e a impossibilidade de habilitação no quadro-geral de credores, (b.1) dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença trabalhista de ID. 173149864, no importe de R$ 2.338,79 (dois mil, trezentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos); (b.2) do imposto de renda e das contribuições previdenciárias; e (b.3) da correção monetária e dos juros de mora incidentes após 5/9/2024, ressalvada, quanto a todas elas, a cobrança pelas vias próprias, na forma do item 2.5 desta sentença; (c) ACOLHER o pedido de RETIFICAÇÃO, majorando o valor do crédito titularizado por SÁVIO MARQUES DA CRUZ (CPF nº 007.530.362-07) em face das Recuperandas do Grupo Portal Agro, que corresponderá à soma (1) da parcela incontroversa de R$ 31.204,33 (trinta e um mil, duzentos e quatro reais e trinta e três centavos), apurada pela Administração Judicial no ID 186767931, e (2) do valor da multa do art. 467 da CLT, a ser apurado em liquidação, ambos atualizados até a data do pedido de recuperação judicial (05.09.2024), na forma do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 e do item 2.6 desta sentença, em substituição integral ao valor de R$ 11.232,53 (onze mil, duzentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos) constante do edital do art. 7º, § 2º, da mesma Lei, mantida a classificação na Classe I — Trabalhista (arts. 41, I, e 83, I, da LRF), devendo o crédito ser satisfeito nas condições do plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores, ressalvado o art. 10, § 3º, da LRF; (iii) DETERMINO à Administração Judicial que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha complementar de liquidação, apurando o valor da multa do art. 467 da CLT em estrita observância aos parâmetros fixados nesta sentença, e, em seguida, promova a retificação da relação de credores e do quadro-geral de credores da Recuperação Judicial nº 0806234-41.2024.8.14.0039, vedada qualquer cumulação ou duplicidade entre o valor final apurado e o anteriormente arrolado. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS, em razão da gratuidade da justiça deferida ao Impugnante (ID. 174015175) e por serem indevidas na espécie de impugnação de crédito (art. 42, III, da Lei Estadual nº 8.328/2015). Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, admitida a sua fixação nos incidentes de impugnação de crédito (STJ, Tema nº 1.250 — REsp nºs 2.090.060/SP e 2.090.066/SP) e verificada, na espécie, efetiva litigiosidade, com resistência das Recuperandas aos valores pretendidos e sucumbência recíproca, distribuo os ônus na forma do art. 86, caput, do CPC, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC): CONDENO as Recuperandas ao pagamento de honorários ao patrono do Impugnante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico por ele obtido, correspondente à diferença entre o valor final apurado e o de R$ 11.232,53 anteriormente arrolado; e CONDENO o Impugnante ao pagamento de honorários aos patronos das Recuperandas, fixados em 10% (dez por cento) sobre a parcela rejeitada da pretensão, correspondente à diferença entre o valor pleiteado de R$ 49.114,63 e o valor final apurado, suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, § 2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Ciência à Administração Judicial e ao Ministério Público. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá a presente sentença, inclusive por cópia, como Mandado de Notificação/Citação/Intimação, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas (PA), data registrada pelo sistema. DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas.
