Ementa
Ante o exposto: a) CONHEÇO da exceção de pré-executividade; b) RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com fundamento no art. 40, §§ 3º e 4º, da Lei n. 6.830/1980 e no Tema 566 do STJ; c) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC, em relação a todos os executados; d) SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC; e e) DETERMINO A RETIFICAÇÃO do nome do corresponsável no PJe para Zamon Zangelmi da Nóbrega, conforme consta na petição inicial e na CDA de ID 33082128. Publique-se.
Inteiro teor
COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO N. : 0044034-58.2010.8.10.0001 EXEQUENTE : MUNICIPIO DE SAO LUIS EXECUTADO(A) : RAMON ZANGELMI DA NOBREGA e outros (2) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São Luís em face de C & R Informática Ltda – ME e seus corresponsáveis, visando à cobrança de crédito tributário referente à CDA n. 107.774/10-07. A ação foi distribuída em 22/12/2010. Frustradas as tentativas de citação pessoal da empresa, procedeu-se à citação por edital, publicado em 11/03/2015 (ID 33082130). Em 19/04/2016, certificou-se o resultado negativo da pesquisa de ativos via BACENJUD (ID 33082130 - Pág. 7). O Município exequente teve ciência inequívoca da inexistência de bens em 26/04/2016, conforme Termo de Vista assinado (ID 33082130 - Pág. 9). Após anos de paralisação e tentativas infrutíferas de citação dos corresponsáveis, o executado Cid Willame Cardoso da Silva, citado por carta precatória, opôs exceção de pré-executividade em 24/05/2023 (ID 93079269), arguindo a prescrição intercorrente. Intimado por diversas vezes para se manifestar sobre a prescrição e indicar bens (IDs 123459072, 130052902 e 178133395), o Município manteve-se inerte. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Admissibilidade da exceção de pré-executividade A via eleita é adequada, pois a prescrição é matéria de ordem pública e, no caso, prescinde de dilação probatória, conforme a Súmula 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2. Fluxo temporal e configuração da prescrição intercorrente (Tema 566 STJ) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema Repetitivo 566), consolidou a sistemática de contagem da prescrição intercorrente. No caso concreto, a cronologia extraída dos autos é fatal à pretensão executória: * Ciência da Fazenda Pública (Termo inicial da suspensão): 26/04/2016 (ID 33082130 - Pág. 9). * Prazo de Suspensão (art. 40, caput, da LEF): 26/04/2016 a 26/04/2017. * Início do Prazo Prescricional Quinquenal: 26/04/2017. * Consumação da Prescrição Intercorrente: 26/04/2022. Considerando que a exceção foi oposta apenas em 2023 e que o Município não promoveu qualquer ato de constrição efetiva entre 2017 e 2022, o crédito encontra-se extinto. 3. A citação por edital e a ausência de interrupção no período crítico Ressalte-se que, embora a citação por edital seja apta a interromper a prescrição (Tese 4.3 do Tema 566 do STJ), no presente feito tal ato ocorreu em 11/03/2015, ou seja, em momento anterior ao início do fluxo da prescrição intercorrente (2017). Não houve qualquer nova citação válida ou penhora de bens após 26/04/2017 que pudesse obstar o curso do prazo quinquenal. 4. Inércia da Fazenda Pública e Princípio da Não-Surpresa O Município foi intimado especificamente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, cumprindo o requisito do art. 40, § 4º, da LEF e o princípio da não-surpresa. Sua omissão ratifica a inexistência de causas suspensivas ou interruptivas 5. Honorários advocatícios A extinção do feito pela prescrição intercorrente não enseja condenação em honorários. Aplica-se o art. 921, § 5º, do CPC, que determina a extinção sem ônus para as partes, visando a pacificação social sem penalizar excessivamente o erário em execuções frustradas por ausência de bens III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) CONHEÇO da exceção de pré-executividade; b) RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com fundamento no art. 40, §§ 3º e 4º, da Lei n. 6.830/1980 e no Tema 566 do STJ; c) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC, em relação a todos os executados; d) SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC; e e) DETERMINO A RETIFICAÇÃO do nome do corresponsável no PJe para Zamon Zangelmi da Nóbrega, conforme consta na petição inicial e na CDA de ID 33082128. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís - MA, datada e assinada eletronicamente. JOSÉ RIBAMAR GOULART HELUY JÚNIOR Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública
