Inteiro teor
Fórum do Termo Judiciário de São Luís Avenida Professor Carlos Cunha, s/n.º - Calhau – CEP: 65.076-82 Fone: 3194-5671, E-mail: [email protected] 0857719-79.2022.8.10.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LELIA MARIA GARCIA SILVA Advogado(s) do reclamante: THALES DA COSTA LOPES (OAB 6512-MA), JOANA DAMASCENO PINTO LIMA (OAB 3815-MA), LISIA MARIA PEREIRA GOMES (OAB 3984-MA), JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES (OAB 9614-MA), GLAUCIA FERNANDA OLIVEIRA MARTINS BATALHA (OAB 10329-MA), WELLIGTON CUNHA CIRQUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WELLIGTON CUNHA CIRQUEIRA (OAB 10610-MA), DEISE TAINARA DA SILVA BRITO (OAB 16506-MA), GLENDA ALMEIDA MATOS MOREIRA (OAB 19115-MA), LEANDRO DA COSTA LOPES (OAB 15743-MA) REU: CLÍNICA LUIZA COELHO LTDA - EPP, CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, JORGE ULISSES MACHADO BRAGA Advogado(s) do reclamado: AMANDA PINHEIRO ROSA DE MOURA (OAB 16953-MA), FERNANDA SOUZA DE MENDONCA (OAB 15397-MA), JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO (OAB 5715-MA), MIRNA HELENA MACHADO BRAGA DOS REIS (OAB 5573-MA), JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 74659-MG), RAIMUNDA SUELY SERRA CAMPOS (OAB 5367-MA) LELIA MARIA GARCIA SILVA ajuizou ação em face de CLÍNICA LUIZA COELHO LTDA - EPP, posteriormente aditada para incluir no polo passivo a operadora de saúde CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI) e o médico JORGE ULISSES MACHADO BRAGA, com fito de ver os réus condenados ao pagamento de indenização por danos morais. Narrou que, no ano de 2017, submeteu-se a um procedimento cirúrgico denominado perineoplastia (colpoplastia anterior e posterior com perineorrafia) nas dependências da primeira requerida, sob a responsabilidade técnica do terceiro réu. A intervenção foi indicada para o tratamento de urgência urinária e reconstrução dos músculos pélvicos. Alegou que, após a cirurgia, passou a sofrer com dores intensas e estreitamento excessivo do canal vaginal, o que teria impossibilitado a prática de relações sexuais devido à perda de elasticidade e dor excruciante, pelo que teria buscado auxílio ginecofuncional, sendo informada por outro profissional, em 2019, que a alteração anatômica seria irreversível, além de possuir diagnóstico de fibromialgia, condição que agrava seu estado álgico. Inicial instruída com documentos, em especial prescrições médicas e laudos (id. 77856847), prontuário médico e guias de internação (id. 77856848 e id. 77856849) e extratos de gastos e utilização do plano (id. 77856850). Concedida a gratuidade de justiça à autora e determinada a citação da clínica ré para comparecimento em audiência de conciliação (id. 78009953), que restou infrutífera (id. 80123338). A CLÍNICA LUIZA COELHO LTDA. apresentou contestação (id. 81714203) com preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o médico assistente não possuía vínculo empregatício com a instituição, atuando como profissional autônomo que apenas utiliza as instalações. No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito, afirmando que a cirurgia atingiu seu objetivo funcional e que o estreitamento vaginal relatado constitui intercorrência possível e descrita na literatura médica, influenciada por fatores biológicos individuais da paciente, notadamente a fibromialgia. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar e, caso superada, a improcedência dos pleitos autorais. Réplica no id. 83922360. Intimadas as partes para indicação de provas a produzir (id. 89949271), a ré pediu o saneamento do feito antes de se manifestar quanto às provas e a autora nada disse (id. 91477687 e 91822767). Saneamento do feito realizado com rejeição da preliminar, fixação dos pontos incontroversos e controvertidos, regência legal do feito e determinada nova intimação para indicação de provas (id. 101592500). Em seguida, a autora formulou pedido de aditamento da inicial para incluir CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI e JORGE ULISSES MACHADO BRAGA (médico assistente) no processo (id. 104868532), com aceite pela clínica ré (id. 116552451), pelo que foi determinada sua citação (id. 121614583). CASSI apresentou contestação no id. 125961306 com preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. Suscitou a prejudicial de prescrição trienal e, no mérito, defendeu a não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de entidade de autogestão (Súmula 608 do STJ), afirmando inexistir conduta ilícita, visto que apenas custeou os procedimentos solicitados. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos da exordial. Defesa apresentada por JORGE ULISSES MACHADO BRAGA (id. 138968741) sem preliminares e com prejudicial de prescrição. No mérito, defendeu que a cirurgia foi um sucesso no que tange à patologia principal (incontinência urinária) e que as dores e a dispareunia eram condições preexistentes da autora, conforme registros do prontuário. Sustentou que a fibromialgia da paciente é fator determinante na sensibilidade dolorosa e no processo cicatricial (fibrose), o que afastaria o nexo causal entre o ato cirúrgico e o dano alegado. Ao final, pleiteou pelo acolhimento da prejudicial e, de forma subsidiária, pela improcedência dos requerimentos da autora. Réplicas às novas contestações acostadas (id. 140475268 e id. 140475273). Rejeitada a alegação de prescrição e deferida a prova oral consistente na tomada de depoimento pessoal das partes e oitivas de testemunhas (id. 154630446). Audiência de instrução levada a efeito em 24/2/2026 (id. 173033782), momento em que tomados os depoimentos pessoais da autora e do médico réu, além da inquirição da testemunha George Romeu Belo Cutrim (com transcrição em ata e registro audiovisual no id. 173041686). A ré Clínica Luiza Coelho, apesar de intimada, não compareceu. Alegações finais por memoriais pelas partes, a saber, a autora (id. 174045860), a CASSI (id. 174303346), o médico Jorge Ulisses (id. 174888557) e a Clínica Luiza Coelho (id. 175784181). É o relatório. Passo a decidir. As preliminares não merecem acolhimento. A petição inicial descreve com clareza os fatos que fundamentam a pretensão — intervenção cirúrgica, resultado adverso e responsabilização da operadora de saúde na condição de integrante da cadeia de fornecimento do serviço —, além de formular pedido certo e determinado, atendendo aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. A narração permite pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, o que afasta a alegação de inépcia. O interesse de agir, por sua vez, está presente sob ambas as perspectivas que o compõem: há necessidade da tutela jurisdicional, pois a resistência da parte ré ao cumprimento voluntário da pretensão torna o processo o único meio idôneo para satisfação do direito postulado; e há utilidade, pois, a procedência dos pedidos, em tese, seria apta a reparar o dano alegado. Rejeito a preliminar. A preliminar de ilegitimidade passiva também não prospera. A Clínica Luiza Coelho Ltda. arguiu, em sede de contestação (id. 81714203), preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento de que o médico assistente não possuía vínculo empregatício com o estabelecimento, atuando como profissional autônomo que apenas utiliza as instalações. A preliminar, cuja rejeição já foi deliberada no saneamento do feito (id. 101592500), não merece reconsideração. O estabelecimento que cede suas instalações para a realização de procedimentos cirúrgicos é integrante da cadeia de fornecimento do serviço de saúde, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da natureza do vínculo mantido com o profissional que executa o ato técnico. A questão concernente ao vínculo jurídico entre a clínica e o médico é matéria de mérito, relacionada à extensão da responsabilidade, e não à legitimidade processual. Mantém-se, portanto, a rejeição anteriormente decidida. Sobreleva anotar que, em relações de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços podem ser responsabilizados solidariamente pelo dano causado ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 8.078/1990. A operadora de saúde que credencia prestadores e custeia procedimentos médicos integra essa cadeia como fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma. A análise dos limites de sua responsabilidade — se há ou não dever de indenizar — é questão de mérito, que não se confunde com a aptidão para figurar no polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar. A alegação de prescrição trienal foi oportunamente rejeitada nos autos, com fundamento no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. O prazo prescricional para reparação civil é de três anos, contado da data em que o lesado tomou ciência do dano e de sua extensão. No caso, a autora somente foi informada da irreversibilidade das alterações anatômicas em 2019, após avaliação por outro profissional. O ajuizamento da ação se deu no prazo legal, razão pela qual mantém-se a decisão anteriormente proferida. Prossigo na análise do mérito. No mérito, cumpre inicialmente delimitar a natureza jurídica da relação entre as partes. No que tange à CLÍNICA LUIZA COELHO LTDA - EPP, a relação é inequivocamente de consumo, incidindo as normas da Lei nº 8.078/1990 (arts. 2º e 3º). Diversamente, quanto à operadora de saúde CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI), por se tratar de entidade de autogestão, incide o entendimento consolidado na Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, submetendo o liame ao regime geral do Código Civil. Não obstante essa dualidade de regimes, tal distinção não altera o desfecho meritório, uma vez que a responsabilidade civil de ambos os entes, na espécie 'fato do serviço', está umbilicalmente ligada à aferição de culpa na conduta do profissional médico (art. 14, § 4º, do CDC e arts. 186 e 927 do Código Civil. Quanto ao médico réu Jorge Ulisses Machado Braga, a sua responsabilidade, na condição de profissional liberal, é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de culpa em qualquer de suas modalidades — negligência, imprudência ou imperícia —, nos termos expressos do art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, c/c o art. 951 do Código Civil, que rege especificamente a responsabilidade do profissional da área de saúde pelo exercício de sua atividade. A obrigação do profissional médico é, em regra, de meio e não de resultado. Nos termos do art. 951 do Código Civil, o médico responde pelos danos causados ao paciente quando age com imperícia, negligência ou imprudência no exercício de sua profissão, não se lhe impondo o êxito terapêutico como obrigação contratualmente garantida. A variabilidade das respostas biológicas individuais e a impossibilidade de se dominar integralmente os resultados de uma intervenção cirúrgica justificam esse entendimento, que é compatível com a exigência de que o profissional atue com diligência, prudência e técnica adequadas ao estado da ciência. Afasto a tese veiculada pela autora no sentido de que a perineoplastia configuraria obrigação de resultado (estética). Da análise do prontuário médico (id. 77856849), extrai-se que a intervenção teve finalidade eminentemente funcional e reparadora, visando a correção de prolapso vesical e incontinência urinária grave. Em procedimentos desta natureza, o médico compromete-se a utilizar a melhor técnica disponível (obrigação de meio), não podendo garantir a elasticidade final do tecido ou a ausência de fibrose, resultados que dependem de variáveis biológicas individuais e sistêmicas da paciente, notadamente no caso de portadores de fibromialgia. O procedimento realizado — perineoplastia anterior e posterior com perineorrafia — foi indicado para tratamento de incontinência urinária e distopia pélvica, patologias comprovadas nos autos pelo prontuário médico (id. 77856848 e 77856849). Conforme declarado pela própria autora em depoimento pessoal prestado em audiência (id. 173033782), a cirurgia atingiu seu objetivo terapêutico principal: a incontinência urinária foi resolvida. A principal queixa remanescente diz respeito ao estreitamento do canal vaginal e ao surgimento de dispareunia (dor durante o ato sexual) após o procedimento. Contudo, os elementos probatórios dos autos não permitem imputar esses resultados a um ato culposo do médico réu. Primeiro, o médico e a testemunha Dr. George Romeu Belo Cutrim foram convergentes ao esclarecer que o estreitamento vaginal é intercorrência descrita na literatura médica para procedimentos de colpoplastia, que envolvem ressecção de mucosa e reaproximação de tecidos musculares pélvicos. A resposta cicatricial é um processo biológico individual e imprevisível, suscetível de produzir maior ou menor grau de fibrose a depender do organismo de cada paciente. Não há, nos autos, prova de que o réu tenha ressecado mucosa em excesso, adotado técnica cirúrgica inadequada ou se desviado dos protocolos da ginecologia. Segundo o prontuário médico (id. 77856849) registra que a autora já apresentava dispareunia antes da realização da cirurgia, o que evidencia que a dor pélvica e a dificuldade sexual eram sintomas preexistentes, possivelmente decorrentes do próprio prolapso ou da fibromialgia. Tal registro descaracteriza o nexo causal entre o ato cirúrgico e o dano alegado pela autora, ao demonstrar que o quadro álgico não é consequência exclusiva da intervenção. Terceiro, a autora é portadora de fibromialgia, síndrome dolorosa crônica reconhecida por causar hipersensibilidade dolorosa sistêmica e alterar a resposta imunológica e cicatricial do organismo. A prova oral produzida demonstrou que pacientes com essa condição apresentam maior predisposição ao desenvolvimento de tecido fibrótico e inflamação persistente, o que explica a redução da elasticidade tecidual relatada. Trata-se de concausa biológica preexistente, nos termos do art. 945 do Código Civil, que interfere diretamente na resposta pós-operatória sem que isso constitua falha do cirurgião. Relativamente à pretensão de reparação por dano estético, suscitada pela requerente em sede de memoriais sob o argumento de deformidade anatômica (estreitamento vaginal), verifico que o pedido não merece acolhimento. O dano estético pressupõe uma alteração morfológica externa ou interna que gere repulsa ou prejuízo relevante à harmonia corporal decorrente de erro técnico. No caso em tela, a prova oral e a testemunha médica (id. 173033782) esclareceram que o estreitamento verificado é uma intercorrência cicatricial (fibrose) prevista na literatura para cirurgias de períneo, não se confundindo com hipercorreção cirúrgica ou imperícia. Inexistindo nexo entre uma falha técnica e a alteração anatômica, falece o dever de indenizar também sob este viés. Constitui dever do fornecedor de serviços de saúde prestar informações adequadas e claras ao consumidor sobre os riscos da intervenção, nos termos do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. O processo registra a existência de termo de consentimento informado, pelo qual a autora foi cientificada dos riscos inerentes ao procedimento, entre os quais se inclui a resposta cicatricial individual. A observância desse dever de informação reforça que o médico agiu nos parâmetros legais e éticos da sua profissão, não cabendo responsabilizá-lo pelo concretizar de risco devidamente informado e inerente à natureza da intervenção. Para a configuração do dever de indenizar, o art. 403 do Código Civil exige que o dano seja efeito direto e imediato da conduta ilícita. No caso dos autos, o desconforto pós-operatório relatado pela autora — embora verossímil e merecedor de consideração — decorre da combinação de fatores biológicos individuais (fibromialgia, resposta cicatricial e dispareunia preexistente) com o risco inerente ao procedimento, e não de imperícia, negligência ou imprudência do médico réu. Ausente a culpa do profissional, o nexo causal entre a conduta e o dano não se estabelece nos moldes exigidos para a responsabilidade civil subjetiva. Cumpre registrar que a autora argumentou, em suas alegações finais, que a negligência consistiria no suposto desconhecimento, pelo médico, do diagnóstico de fibromialgia no pré-operatório. O argumento não se sustenta. Ficou demonstrado em audiência que a fibromialgia não constitui contraindicação absoluta à perineoplastia e a intervenção era necessária para conter a incontinência urinária grave que acometia a paciente. Portanto, ainda que o médico tivesse plena ciência prévia da síndrome — e os autos não excluem essa possibilidade —, a indicação cirúrgica não seria alterada, o que afasta qualquer nexo causal entre a omissão alegada e o resultado indesejado. Ainda que a responsabilidade da Clínica Luiza Coelho e da CASSI pudesse ser arguida sob o viés objetivo (art. 14 do CDC e regime contratual, respectivamente), é pacífico o entendimento de que a responsabilidade das instituições de saúde e operadoras por danos decorrentes de ato médico técnico (decisão e execução cirúrgica) é dependente da comprovação de culpa do profissional liberal. Tendo sido cabalmente afastada a culpa do médico réu JORGE ULISSES MACHADO BRAGA, por inexistência de erro, negligência ou imprudência, rompe-se o nexo de imputação em relação às demais rés, restando prejudicada a análise de solidariedade ou responsabilidade objetiva por fato de preposto ou credenciado. Tendo sido afastada a culpa do médico réu, não há fundamento para a responsabilização solidária da Clínica Luiza Coelho Ltda. ou da CASSI pelos danos alegados. A ausência de conduta ilícita do profissional liberal que executou o ato técnico rompe a cadeia de imputação que poderia alcançar as demais rés. A autora não comprovou documentalmente os gastos extraordinários alegados. Os extratos de id. 77856850 não permitem identificar despesas que extrapolem aquelas normalmente cobertas pelo plano de saúde ou inerentes ao tratamento regular, tampouco demonstram o nexo com a conduta das partes rés. O dano material, diversamente do moral, não se presume — exige prova concreta e idônea, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil —, razão pela qual a alegação de gastos na ordem de R$ 21.391,91 não encontra amparo nos autos. Não vislumbro conduta processual temerária por parte da autora. A pretensão está fundada em insatisfação com resultado cirúrgico e em sofrimento físico real, ainda que não se enquadre nas hipóteses legais de indenizabilidade. Trata-se do exercício regular do direito constitucional de ação, sem que se verifique qualquer das condutas tipificadas no art. 80 do Código de Processo Civil. A autora sucumbiu integralmente. Condena-se a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor dos patronos de cada réu, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Tendo sido deferida à autora a gratuidade de justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido esse prazo sem que a parte autora comprove alteração em seu estado de hipossuficiência, extingue-se a obrigação. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Lelia Maria Garcia Silva em face de Clínica Luiza Coelho Ltda. – EPP, Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI) e Jorge Ulisses Machado Braga,, por ausência de culpa do médico réu, de nexo causal entre o ato cirúrgico e os danos alegados e de comprovação do fato constitutivo do direito da autora (art. 373, I, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais; e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor dos patronos de cada réu, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de cinco anos. Havendo recurso, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Apresentada apelação adesiva, intime-se o apelante principal para contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Intimem-se. São Luís–MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues
