Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMANEJAMENTO FUNCIONAL. ATOS ADMINISTRATIVOS POSTERIORES. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. “REAJUSTE JUDICIAL”. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MARCO PRESCRICIONAL ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA TEMPORAL E JURÍDICA DOS ATOS POSTERIORES. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS PRETENSÕES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito e extinguiu integralmente ação ordinária ajuizada por servidor público municipal, considerando como marco prescricional o remanejamento funcional ocorrido em 2011. 2. O apelante sustenta a inocorrência da prescrição, alegando, ainda, nulidade de atos administrativos posteriores, supressão de gratificação de nível superior e retirada da rubrica “reajuste judicial”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se o ato administrativo de remanejamento ocorrido em 2011 constitui marco prescricional para todas as pretensões deduzidas na demanda, inclusive aquelas decorrentes de atos administrativos posteriores e autônomos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A pretensão de desconstituição de ato administrativo concreto que altera a situação funcional do servidor sujeita-se ao prazo prescricional aplicável às demandas contra a Fazenda Pública. 5. A eventual prescrição do ato originário não alcança automaticamente pretensões fundadas em atos administrativos posteriores, dotados de autonomia temporal e jurídica, devendo cada pretensão ter seu marco prescricional analisado individualmente. 6. A sentença, ao adotar o ato de 2011 como marco único para extinguir integralmente a demanda, deixou de distinguir as diferentes pretensões deduzidas, inclusive aquelas relacionadas ao PAD instaurado em 2023 e à supressão de verbas ocorrida posteriormente. 7. Impõe-se, portanto, a desconstituição da sentença para que o Juízo de origem examine individualmente a prescrição de cada pretensão e prossiga no julgamento daquelas não alcançadas pelo prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para análise individualizada das pretensões e dos respectivos marcos prescricionais. Tese de julgamento: 1. A eventual prescrição da pretensão de desconstituição de ato administrativo originário não implica, automaticamente, a prescrição de pretensões fundadas em atos administrativos posteriores e autônomos. 2. Os diferentes atos administrativos impugnados devem ter seus respectivos marcos prescricionais analisados de forma individualizada. 3. É prematura a extinção integral da demanda quando a sentença adota marco prescricional único para pretensões decorrentes de atos administrativos praticados em momentos distintos. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC/2015, arts. 487, II, e 1.009 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.251.993/RJ; STJ, AgInt no AREsp nº 1.806.542/MA.