Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Goiânia
8ª Vara da Fazenda Pública Estadual
Autos n. 5442451-31.2025.8.09.0051
Polo ativo: Gustavo Moura De Cerqueira
Polo passivo: Estado De Goias
SENTENÇA
Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva manejado por GUSTAVO MOURA DE CERQUEIRA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, fundado no título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública n. 5507106-85.2020.8.09.0051, ajuizada pela ASSEGO (Associação dos Subtenentes e Sargentos PM e BM/GO), visando o recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes das Leis n. 18.474/2014 e n. 19.122/2015.
No evento n. 36, o Estado de Goiás compareceu aos autos para arguir, como matéria de defesa, a ilegitimidade ativa do exequente. A Fazenda Pública sustentou, com amparo no Tema n. 499 da Repercussão Geral do STF, que a eficácia da sentença coletiva restringe-se aos filiados da associação autora que constavam da relação nominal juntada no momento da propositura da demanda de conhecimento. Para comprovar a alegação, colacionou aos autos a respectiva lista de associados da ASSEGO.
Em sua manifestação (evento n. 41), a parte exequente refutou a arguição de ilegitimidade, defendendo que a ação de conhecimento originária não tramitou sob o rito ordinário representativo (onde incidiria o Tema n. 499), mas sim como verdadeira Ação Civil Pública Coletiva sob a égide da Lei n. 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor. Afirmou atuar a associação como substituta processual, de forma que a coisa julgada possuiria eficácia erga omnes, beneficiando toda a categoria, independentemente de filiação prévia ou inclusão em listagem inicial, invocando precedentes do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido.
É o relatório. Decido.
A controvérsia central do presente incidente reside na aferição da legitimidade ativa do exequente para deflagrar o cumprimento individual do título judicial formado nos autos da Ação Coletiva n. 5507106-85.2020.8.09.0051, movida pela ASSEGO. A questão impõe-se, porquanto o título executivo em comento possui limites subjetivos rígidos, estabelecidos pela natureza jurídica da atuação da entidade autora na fase de conhecimento.
Da Legitimidade Ordinária e do Regime de Representação (Art. 5º, XXI, CF/88)
A insurgência do exequente repousa em premissa equivocada ao tentar equiparar a atuação das associações de classe, no presente caso, ao regime amplo da substituição processual (típico de sindicatos) ou da tutela consumerista irrestrita.
No ordenamento constitucional pátrio, a legitimidade extraordinária das entidades associativas civis não é ampla nem automática. Enquanto os sindicatos gozam de substituição processual plena (art. 8º, III, CF/88), as associações civis submetem-se ao regime da representação processual, nos exatos termos do art. 5º, XXI, da Lei Maior, o qual exige que as entidades estejam expressamente autorizadas para atuar em juízo em nome de seus filiados.
O excelso Supremo Tribunal Federal, ao pacificar a controvérsia atinente aos limites da coisa julgada em ações promovidas por associações, inicialmente no julgamento do RE 573.232/SC e, posteriormente, no Tema n. 499 (RE 612.043/PR), sob a sistemática da repercussão geral, fixou tese vinculante que rechaça a interpretação extensiva pretendida pelo autor:
"A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento."
Na espécie em análise, ao revés do sustentado no evento n. 41, a ASSEGO não atuou como substituta processual universal da categoria dos militares. Ao deflagrar a ação n. 5507106-85.2020.8.09.0051, a entidade cumpriu estritamente o rito constitucional atrelado à representação processual: colheu autorização em Assembleia Geral Extraordinária e, ato contínuo, instruiu a petição inicial com a relação nominal dos associados representados, delimitando materialmente o universo de beneficiários da prestação jurisdicional.
Da Inaplicabilidade da Eficácia Erga Omnes no Caso Concreto
O exequente argumenta, com base em precedentes do STJ (como o REsp 1.362.022/SP e AgInt no AREsp 1.546.501/SP), que se trataria de uma Ação Civil Pública regida pela Lei n. 7.347/85 e CDC, atraindo a eficácia erga omnes.
Todavia, tal argumentação não se sustenta diante da moldura fático-jurídica do título executado. Os precedentes invocados pelo autor tratam de direitos individuais homogêneos de consumidores (como expurgos inflacionários em face de bancos) ou atuações puramente sindicais, cenários em que o STJ e o STF efetivamente afastam a exigência da lista nominal.
A ação originária promovida pela ASSEGO, por sua vez, versa sobre demanda patrimonial específica de servidores públicos (militares), ajuizada por associação civil, o que atrai inafastavelmente a aplicação do distinguishing traçado pelo próprio STF no Tema n. 499. Admitir a extensão dos efeitos da coisa julgada a quem não figurou na relação jurídica inicial da fase de conhecimento representaria burla direta ao precedente vinculante da Suprema Corte e ofensa à segurança jurídica e aos limites do título exequendo.
Portanto, em alinhamento com a jurisprudência consolidada do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do colendo Supremo Tribunal Federal, reafirmo que a demanda matriz tramitou sob o regime de representação processual (art. 5º, XXI, CF/88).
A tese aqui adotada é pacífica no TJGO, que reiteradamente tem reconhecido a ilegitimidade ativa de não filiados nos cumprimentos de sentença atrelados à referida demanda da ASSEGO:
"EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO AJUIZADA PELA ASSEGO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE NÃO FILIADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA COISA JULGADA. TEMA 499 DO STF. [...] Em ações coletivas ajuizadas por associação na condição de representante processual, mediante autorização assemblear e apresentação de lista nominal, a eficácia subjetiva da coisa julgada limita-se aos associados constantes da relação juntada à inicial, nos termos do Tema 499 do STF, não alcançando terceiros não representados." (TJGO, ApCiv nº 5602066-28.2023.8.09.0051, Rel. Des. Élcio Vicente da Silva, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/10/2025).
Da Natureza da Decisão e Teoria da Asserção
Sob a ótica da Teoria da Asserção, as condições da ação são verificadas inicialmente à luz das alegações contidas na petição inicial. Contudo, quando a aferição da legitimidade ativa demanda a análise percuciente do título executivo judicial e da lista de beneficiários que o compõe (como ocorre, de forma cabal, por meio do documento colacionado no evento n. 36), a questão ultrapassa o plano meramente processual e adentra o mérito.
Ao constatar que o nome do exequente não figura no rol de associados que balizou a coisa julgada na fase cognitiva (2020), este Juízo não declara apenas um vício de forma, mas reconhece a absoluta ausência de titularidade do direito material executado. A inexistência de pertinência subjetiva com o título judicial conduz à imperativa rejeição da própria pretensão de fundo formulada nestes autos.
Da Análise do Caso Concreto
Compulsando detalhadamente a listagem nominal de associados que instruiu a ação de conhecimento originária, ora anexada pelo Estado de Goiás (evento n. 36, arquivo 2), constata-se inequivocamente a ausência do nome do exequente, GUSTAVO MOURA DE CERQUEIRA.
Ausente o requisito autorizador delineado no Tema n. 499 do STF, qual seja, a integração formal na lista inicial de representados no momento da propositura da ação matriz, o reconhecimento da ilegitimidade ativa é corolário lógico e inescapável, culminando no desacolhimento integral dos pedidos, inclusive o de execução autônoma de honorários sucumbenciais (referente à fase de conhecimento) outrora pautado por terceiros, por acessoriedade.
Dispositivo
Posto isso, ante a manifesta inexistência de título executivo judicial que ampare o direito vindicado pela parte exequente (ausência de pertinência subjetiva e legitimação perante a coisa julgada da ação matriz), ACOLHO a impugnação apresentada pelo ESTADO DE GOIÁS e JULGO EXTINTO o presente processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em observância à Teoria da Asserção e à incidência cogente do Tema n. 499 do STF.
Prejudicadas as demais pendências, bem como o pedido de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais (evento n. 25) e dos embargos de declaração opostos no evento n. 40.
CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da Procuradoria-Geral do Estado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º e § 3º, I, do CPC).
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
SUELENITA SOARES CORREIA
JUÍZA DE DIREITO
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