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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Monitória 5283569-11.2026.8.09.0091

Publicação
DJEN 18/05/2026
Número único (CNJ)
5283569-11.2026.8.09.0091
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal.

Custas e despesas processuais pela requerente.

Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de angularização processual.

Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jaraguá - GO Vara Cível Processo n.º: 5283569-11.2026.8.09.0091 Requerente: Sicoob Credicopa Requerido: Gustavo Alves Ferreira SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DO OESTE MINEIRO LTDA - SICOOB CREDICOPA, em face de GUSTAVO ALVES FERREIRA, partes qualificadas. Narrou a requerente, em síntese, que é credora do requerido, no valor de R$ 39.564,48 (trinta e nove mil quinhentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), oriundo de contrato de cartão de crédito, valores estes não adimplidos. Diante de tal fato, requereu a expedição de mandado monitório e, em caso de não pagamento, a constituição em título executivo extrajudicial. Documentos acompanham a inicial (evento 01). Ao analisar os autos, este juízo determinou a emenda da inicial, no sentido de a requerente juntar aos autos a cópia do contrato de cartão de crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (evento 06). Em resposta, a requerente não juntou o contrato, pleiteou o reconhecimento da aceitação tácita do requerente e a suficiência do conjunto probatório apresentado (evento 09). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que a ação monitória, regulada pelos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, é cabível para pleitear a cobrança de pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível, ou de determinado bem móvel, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo considerada uma forma especial de processo de cognição abreviado. É, portanto, requisito de propositura da ação monitória, a existência de prova documental hábil à demonstração do crédito. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 247, a qual prevê que: “o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” No caso dos autos, a requerente instruiu a inicial com as faturas do cartão de crédito (evento 01, arq. 19), extratos da fatura do cartão (evento 01, arqs. 20/21) e planilha de evolução do débito (evento 01, arqs.22/23), e, mesmo intimada para juntar o contrato (evento 06), assim não procedeu (evento 09), contrariando a Súmula nº 247 do STJ. A propósito: (...) O contrato de cartão de crédito acompanhado do demonstrativo de débito constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (STJ, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 879434, TERCEIRA TURMA, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 14/08/2009). (…) II A ação monitória regulada pelo art. 700 e seguintes do CPC, consiste meio hábil àquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa ou obrigação de fazer ou de não fazer. III Nos moldes da Súmula nº 247 do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o a juizamento da ação monitória. (…) (TJGO, Apelação (CPC) 5136382-37.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/08/2020, DJe de 17/08/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. PROVA ESCRITA. CONTRATO APÓCRIFO. REJEIÇÃO AFASTADA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. ... 2. O contrato de empréstimo, acompanhado dos demonstrativos de débitos, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória, a despeito da ausência de assinatura das partes (Súmula 247 do STJ). 3. Majora-se, em grau recursal, a condenação nos honorários advocatícios sucumbenciais, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO, Apelação Cível 5498981-94.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 8ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023). Desse modo, não pode a planilha de evolução de débito e os extratos de cartão de crédito serem considerados válidos para embasar a ação monitória, sendo necessário o contrato que originou o débito, ainda que sem a assinatura do requerido. Portanto, a extinção do feito é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Custas e despesas processuais pela requerente. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de angularização processual. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se. Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito 06