Ementa
l e Criminal
AUTOS Nº. 5267148-91.2026.8.09.0075
REQUERENTE: Maria Sofia Garcia Belchior Da Costa
REQUERIDO: Justiça Publica
SENTENÇA
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/1995.
Compulsando os autos verifico que a prova trazida aos autos faz certo o direito da parte requerente, já que comprova a qualidade de herdeira do falecido, o que lhe confere legitimidade para a expedição de alvará judicial, além do que evidencia os valores deixados pelo falecido.
Na confluência destas considerações, com arrimo no quanto disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial e determino seja expedido o competente alvará para levantamento do saldo residual de PIS e FGTS deixado por Donizeth Belchior da Costa, CPF informado na inicial, junto à Caixa Econômica Federal.
Além do alvará para levantamento, determino a expedição de alvará autorizando a parte autora a diligenciar, junto à Caixa Econômica Federal, com o intuito de apresentação dos respectivos extrato das contas bancárias (corrente e poupança) do falecido, detalhados, a partir da data do falecimento do de cujus (08/01/2026).
Sem custas, nem honorários advocatícios, na forma da Lei. 9.099/1995.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Oportunamente, ao arquivo.
Intimem-se.