TJGO, Cumprimento de Sentença 5380758-41.2025.8.09.0085

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITAPURANGA Gabinete virtual: (62) 99153-9907 - Balcão virtual: (62) 3611-1165 Processo: 5380758-41.2025.8.09.0085 Polo Ativo: Maria Machado De Azevedo Dutra Polo Passivo: Jardim Das Oliveiras Empreendimentos Imobiliarios Ltda SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por MARIA MACHADO DE AZEVEDO DUTRA em desfavor de JARDIM DAS OLIVEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, devidamente qualificados. Iniciada a fase de cumprimento de sentença (mov. 67), a parte executada comunicou o adimplemento voluntário da obrigação e requereu a extinção do feito pelo pagamento (mov. 72). Intimada, a parte exequente pugnou a expedição de alvará, não se insurgindo quanto ao valor depositado (mov. 75). BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. O objetivo da execução é a satisfação do direito do exequente, de modo que o art. 924 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de extinção da execução. Confira-se: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente”. Da leitura do dispositivo legal supracitado, extrai-se que o adimplemento impõe o término do feito pelo pagamento, de modo que a extinção passa a produzir seus efeitos somente mediante declaração por sentença (CPC, art. 925). No caso dos autos, observa-se que a parte executada promoveu o adimplemento do valor exequendo e, intimada, a parte exequente não se opôs aos valores depositados. Logo, de rigor o reconhecimento da satisfação da obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO este processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levante-se eventuais constrições existentes. Caso necessário, oficie-se. Eventuais custas pela parte executada. Caso existentes, cumpra-se na forma determinada no Provimento Conjunto n. 21/2025 do TJGO. Considerando o depósito realizado (mov. 72), DETERMINO a transferência eletrônica dos valores depositados em conta judicial vinculada ao presente processo, a qual deverá ser promovida através da plataforma SISCONDJ, em favor da parte exequente, observados os dados bancários por ela fornecidos. Entretanto, na hipótese da instituição financeira depositária não possuir convênio com a plataforma SISCONDJ, EXPEÇA-SE ALVARÁ HÍBRIDO (Ofício de Transferência Bancária), destinado a autorizar o levantamento dos valores penhorados em favor da parte exequente, conforme dados bancários fornecidos. Caso necessário, INTIME-SE a parte para informar os dados bancários essenciais para a transferência. Na oportunidade, deve-se observar as disposições contidas nos arts. 166 a 176, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/GO. Certificado o trânsito em julgado e em nada sendo requerido pelas partes, inexistindo diligências pendentes, arquivem-se os autos, mediante as cautelas de estilo, nos termos do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Itapuranga, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 5.474/2025) A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.