Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na presente ação, para: a) DEFERIR em favor da demandada JESSICA SOARES DE SOUZA os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil; b) CONFIRMAR em definitivo a medida liminar anteriormente concedida (ID 163480948), declarando consolidada no patrimônio da autora, ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., a propriedade plena e a posse exclusiva sobre o veículo automotor marca Honda, modelo Pop 110i, cor branca, ano/modelo 2023, placa RXG9F55, chassi 9C2JB0100PR068849 e Renavam 01350675803 (ID 134104461); c) AUTORIZAR a parte credora a proceder à alienação do bem fiduciariamente vinculado, na forma do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/1969, aplicando o valor arrecadado na amortização e quitação do débito contratual, com a devida prestação de contas e entrega do saldo remanescente à devedora, se houver; d) AUTORIZAR, caso requerido pela instituição financeira e mediante a comprovação do recolhimento de eventuais despesas cartorárias ou administrativas, a expedição de ofício ao Departamento de Trânsito competente (DETRAN) para a baixa de gravames e expedição de novo certificado de registro do veículo em nome da credora fiduciária ou de terceiro adquirente; e) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade de tais verbas em face da gratuidade de justiça ora deferida, nos moldes do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA VARA ÚNICA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347 - e-mail: [email protected] PJe: 0801998-85.2024.8.14.0026 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Requerente Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: AV SENADOR ROBERTO SIMONSEN, 304, Santo Antônio, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 Requerido Nome: JESSICA SOARES DE SOUZA Endereço: RUA SANTA LÚCIA, 32, CENTRO, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. em face de JESSICA SOARES DE SOUZA, ambas qualificadas nos autos. Narra a requerente que a ré aderiu a grupo consorcial sob a cota n.º 4538589603 e, mediante contemplação, adquiriu a motocicleta Honda Pop 110i, cor branca, ano/modelo 2023, placa RXG9F55, chassi 9C2JB0100PR068849 e Renavam 01350675803. Aduz que o bem foi alienado fiduciariamente em garantia do saldo devedor, tendo a demandada incorrido em mora contratual a partir do vencimento das prestações subsequentes, o que motivou a remessa de notificação extrajudicial. Requereu a concessão de tutela liminar de busca e apreensão e, ao final, a consolidação definitiva da posse e do domínio do veículo em seu patrimônio. A decisão interlocutória de ID 163480948 deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do bem e determinou a citação da devedora fiduciante para purgar a mora no prazo de cinco dias ou apresentar resposta no prazo de quinze dias. Após tentativa infrutífera no endereço primitivo (ID 167870821 e ID 175833166), a credora fiduciária apontou novo endereço e recolheu as despesas correlatas (ID 179879020, ID 180201474, ID 180859896 e ID 180859897). Expedido o respectivo mandado (ID 188371592) e indicada a depositária fiel (ID 188774827), o Oficial de Justiça procedeu à apreensão do veículo e à citação pessoal da demandada em 31/08/2026, lavrando os competentes autos de apreensão e certidões (ID 188811317, ID 188811318 e ID 188811319). A ré, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Pará, ingressou nos autos deduzindo pedido de concessão da gratuidade da justiça e apresentando proposta de composição amigável mediante parcelamento da dívida (ID 189974329 e ID 189974330). Instada a se manifestar (ID 192024492), a parte autora formalizou sua expressa recusa aos termos do parcelamento ofertado, destacando o decurso in albis do prazo legal para emenda da mora e postulando a prolação de sentença com a consolidação definitiva do domínio e da posse (ID 192800674). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, a teor do disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da revelia fiduciária e a desnecessidade de dilação probatória adicional em audiência. De início, cumpre deferir o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela demandada (ID 189974329). A declaração de hipossuficiência firmada pela parte ré (ID 189974330), aliada ao fato de ser assistida pela Defensoria Pública e ao comprovante de enquadramento em tarifa social de baixa renda (ID 189974330), evidencia a sua impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, preenchendo os requisitos do artigo 98 do Código de Processo Civil. No que tange ao procedimento especial, o Decreto-Lei n.º 911/1969 estabelece rito específico para a tutela da propriedade fiduciária, delimitando de modo expresso as faculdades conferidas ao devedor quando da execução da medida liminar. Com efeito, o artigo 3º, parágrafos 1º, 2º e 3º, da referida norma de regência, preconiza: Art. 3, § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. Na espécie, a apreensão do veículo e a citação formal da requerida aperfeiçoaram-se simultaneamente em 31/08/2026 (ID 188811317 e ID 188811318). A partir desse ato de apreensão, iniciou-se o prazo estrito de cinco dias para a realização do pagamento da integralidade da dívida pendente. Outrossim, a purgação da mora em sede de alienação fiduciária sob a égide da Lei n.º 10.931/2004 reclama o depósito integral dos valores retratados na exordial e na planilha de evolução do débito, compreendendo as prestações vencidas e vincendas, encargos moratórios, despesas e custas correlatas. Destarte, a realização de pagamento parcial ou a mera tentativa de parcelamento unilateral não obsta os efeitos resolutórios decorrentes da inadimplência. Ao intervir no processo (ID 189974329), a requerida limitou-se a propor o pagamento parcelado do débito, mediante fração de entrada e prestações diferidas. Ocorre que o credor fiduciário não está juridicamente obrigado a transigir nem a aceitar prestação diversa ou fracionada daquela contratualmente avençada, nos termos do artigo 314 e do artigo 313 do Código Civil. Havendo recusa expressa da instituição credora quanto aos moldes do acordo alvitrado (ID 192800674), torna-se inviável compelir a fiduciária ao parcelamento do saldo remanescente. Ademais, decorrido o prazo legal de resposta de quinze dias sem que tenha havido oferecimento de contestação com impugnação substancial aos fundamentos da exordial, consumou-se a revelia da ré. Por conseguinte, restam incontroversos a relação jurídica garantida pela fidúcia (ID 134104461), o inadimplemento das obrigações pactuadas (ID 140106646) e o transcurso in albis do prazo legal para adimplemento da integralidade do débito. Nesse diapasão, executada a apreensão do bem em 31/08/2026 (ID 188811318) e ausente o pagamento integral no quinquídio legal, aperfeiçoou-se a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo em favor da credora fiduciária, impondo-se o acolhimento integral da pretensão inicial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na presente ação, para: a) DEFERIR em favor da demandada JESSICA SOARES DE SOUZA os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil; b) CONFIRMAR em definitivo a medida liminar anteriormente concedida (ID 163480948), declarando consolidada no patrimônio da autora, ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., a propriedade plena e a posse exclusiva sobre o veículo automotor marca Honda, modelo Pop 110i, cor branca, ano/modelo 2023, placa RXG9F55, chassi 9C2JB0100PR068849 e Renavam 01350675803 (ID 134104461); c) AUTORIZAR a parte credora a proceder à alienação do bem fiduciariamente vinculado, na forma do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/1969, aplicando o valor arrecadado na amortização e quitação do débito contratual, com a devida prestação de contas e entrega do saldo remanescente à devedora, se houver; d) AUTORIZAR, caso requerido pela instituição financeira e mediante a comprovação do recolhimento de eventuais despesas cartorárias ou administrativas, a expedição de ofício ao Departamento de Trânsito competente (DETRAN) para a baixa de gravames e expedição de novo certificado de registro do veículo em nome da credora fiduciária ou de terceiro adquirente; e) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade de tais verbas em face da gratuidade de justiça ora deferida, nos moldes do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB, com as alterações posteriores, aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI. Jacundá/PA, data e hora certificadas pelo sistema. JUN KUBOTA Juiz de Direito – Titular da Vara Única da Comarca de Jacundá
