Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
2ª VARA CÍVEL
Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau - Capital
Processo nº: 5407233-62.2025.8.09.0011.
Polo ativo: Jilmar Fernandes Da Rocha.
Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social.
SENTENÇA
1. RELATÓRIO
Trata-se de Ação para Concessão Auxílio-acidente proposta por JILMAR FERNANDES DA ROCHA em face de Instituto Nacional Do Seguro Social, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.
Narra a parte autora que, enquanto segurado, no dia 19/05/2023., foi vítima de acidente de trabalho que lhe causou contratura articular (cid10 M245) e luxação do joelho (cid10 S831). Aduz ter requerido por incapacidade temporária por acidente de trabalho (auxílio- doença), ante sua impossibilidade física de retornar ao trabalho, tendo o INSS o afastado temporariamente de suas atividades laborais de 04-06-2023 a 30-10-2023 (Benefício nº 643.987.519-). Contudo, com a conclusão do tratamento médico, se encontra acometido de invalidez física parcial e permanente em virtude das lesões suportadas, com limitação, de modo que se encontra com sua capacidade reduzida. Informa ter pleiteado a concessão administrativa do auxílio-acidente, não tendo obtido resposta em tempo hábil pela parte ré, sendo que até a data do ajuizamento da ação não havia sido analisado. Diante disso, requer a concessão do benefício de auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91 e do Decreto–lei nº 3.048/1999, com a consequente determinação de implantação do benefício, no valor de 50% do salário de benefício do Requerente; bem como a condenação da parte requerida ao pagamento retroativo das parcelas do benefício, desde a data de cessação do benefício de auxílio-doença pretérito (30-10-2023), de acordo com o §2º, do art. 86, da Lei nº 8.213/91,com a devida atualização monetariamente pelo índice IPCA-E e os juros aplicados pelo mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança, até a data do pagamento, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federa l no Recurso Extraordinário 870.947/SE, observando-se o abono anual (décimo terceiro salário). Com a inicial, junta documentos (evento 01)
Recebida a inicial (evento 07), foi deferido o benefício da justiça gratuita.
Laudo Juntado (evento 24).
Citada, a parte ré apresenta contestação evento 30, sustentou que o laudo pericial descaracteriza o pleito autoral, considerando que concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas, tampouco apresenta redução da capacidade em razão de sequela de acidente, requisitos indispensáveis para a concessão do benefício por incapacidade/redução da capacidade pleiteado. Assim, requereu a improcedência do pleito inicial. Subsidiariamente, em caso de procedência, requereu a observância da prescrição quinquenal, bem como a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ.
Parte autora impugna o laudo evento 32.
Impugnação à contestação em evento 33.
Laudo complementar evento 40.
Parte ré apresenta manifestação (evento 44) alegando que o laudo pericial afasta o pedido autoral, pois não constatou incapacidade laboral nem redução da capacidade, requisitos para o benefício pleiteado, requerendo a improcedência. Subsidiariamente, pediu o reconhecimento da prescrição quinquenal e a fixação dos honorários nos termos da Súmula 111 do STJ.
Parte autora impugna o laudo complementar evento 48.
Os autos vieram conclusos.
É o relatório. Passo a fundamenta.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1 Do Laudo Pericial
No caso em análise, embora a parte autora tenha apresentado impugnação ao laudo pericial (evento 24) e ao laudo complementar (evento 40), verifica-se que o perito judicial, vinculado ao INSS, apresentou conclusões claras, objetivas e devidamente fundamentadas, tendo respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados.
As impugnações apresentadas não trouxeram elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões do expert, limitando-se a meras alegações desacompanhadas de prova apta a desconstituir o laudo.
Dessa forma, inexistindo vícios ou inconsistências que comprometam a validade da prova técnica produzida, homologo o laudo pericial apresentado, adotando-o como fundamento para o julgamento da presente demanda.
Assim, tendo em vista que a presente demanda tem por objeto questão cuja solução prescinde da produção de outras provas e que o feito já se encontra suficientemente instruído, aliado ao desinteresse das partes na produção de outras provas, realizar-se-á o julgamento antecipado do processo, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil.
2.2 Do Mérito.
Trata-se de ação previdenciária em que almeja a parte autora a concessão de o auxílio- acidente (incapacidade parcial e permanente). O auxílio-acidente encontra-se regulamentado na Lei n. 8.213/91 através do art. 86 do referido diploma, que assim prevê:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de- benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio- doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)
Com efeito, do exame do citado dispositivo, constata-se que o auxílio-acidente será devido se preenchidos os requisitos exigidos na lei, quais sejam, a (a) qualidade de segurado empregado, avulso ou especial; (b) a ocorrência de acidente de qualquer natureza; (c) redução parcial ou definitiva da sua capacidade para o trabalho habitual e (d) o nexo de causalidade entre o acidente e a redução de capacidade.
Nesse aspecto, o auxílio-acidente somente será deferido ao segurado quando, em razão de acidente de qualquer natureza, incluído o advindo da relação de trabalho, este tenha capacidade laborativa reduzida definitivamente.
Dessa forma, mister se faz que as sequelas sejam definitivas para a concessão do benefício pleiteado, não podendo o auxílio-acidente ser deferido quando haja possibilidade da recuperação do beneficiário ou quando a sequela não o impeça de exercer sua atividade laboral.
Tal benefício independe de carência (art. 26, inciso I, da Lei n. 8.213/91) e é concedido como forma de indenização ao segurado após a consolidação das lesões advindas do acidente.
Pois bem. No caso em apreço, da análise do conjunto probatório dos autos, depreende- se a ausência dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado.
Com efeito, em que pese incontroversas a qualidade de segurado da parte autora e a ocorrência de acidente de trabalho, não restou verificada a redução parcial ou total da capacidade de trabalho do autor.
Nesse sentido, extrai-se dos laudos pericial médico (mov. 24 e 40) que o Sr. Perito foi taxativo ao concluir que “JILMAR FERNANDES DA ROCHA foi vítima de um acidente de trabalho no dia 19/05/2023, quando sofreu um traumatismo no joelho esquerdo, com ruptura do ligamento colateral. A lesão foi abordada cirurgicamente, evoluindo sem sequelas. Não foram constatadas instabilidade articular, restrição de mobilidade ou deficit de força. Portanto, podemos afirmar que não houve redução da capacidade laborativa do periciado em razão do acidente noticiado na petição inicial.”
Neste ponto, cumpre recordar que, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, do mesmo é difícil se afastar, a não ser que esteja baseado em provas convincentes e que tenham o poder de contestar o trabalho técnico.
E no caso em comento, o laudo pericial oficial mostra-se detalhado e conclusivo, tendo sido devidamente elaborado, bem como não restou demonstrado, de forma contundente, elementos hábeis a infirmar o contido no trabalho do expert, que se reveste do caráter de imparcialidade, dispondo, pois, de elementos suficientes ao livre convencimento do julgador.
A propósito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. [..] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O auxílio-acidente é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, apresente sequela que reduza sua capacidade para o trabalho habitual, conforme art. 86 da Lei nº 8.213/1991 e art. 104 do Decreto nº 3.048/1999. 4. O laudo pericial oficial, elaborado por médico ortopedista nomeado judicialmente, apontou ausência de incapacidade laboral e de sequela que implique maior esforço para o exercício da atividade habitual da autora. 5. A legislação não exige grau mínimo de redução da capacidade, mas é necessário demonstrar limitação funcional, o que não foi evidenciado no caso concreto. 6. A pretensão de nova perícia carece de respaldo, uma vez que o laudo existente é claro, objetivo e elaborado por profissional habilitado, não havendo elementos que justifiquem sua desconstituição. 7. A jurisprudência consolidada do tribunal é no sentido de que a mera insatisfação com a conclusão do perito não autoriza a repetição da prova técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido, mas desprovido. Teses de julgamento: "1. O benefício de auxílio-acidente exige a comprovação de redução da capacidade laboral em razão de sequela de acidente, ainda que em grau mínimo. 2. Laudo pericial claro, coerente e elaborado por especialista é suficiente para fundamentar a improcedência do pedido. 3. A simples insatisfação com as conclusões do perito oficial não enseja a realização de nova perícia médica." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5068001-24.2022.8.09.0011, D E S E M B A R G A D O R G U I L H E R M E G U T E M B E R G I S A C P I N T O - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 02/09/2025 16:24:37)
Diante disso, em conclusão, ausente os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado na inicial, conforme fundamentado anteriormente, a improcedência do pleito é medida que se impõe.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e declaro o processo extinto com resolução do mérito.
Tendo em vista que se cuida de demanda que versa sobre direitos advindos de acidente do trabalho, não há verbas de sucumbência a pagar pelo autor (art. 129, II, e parágrafo único, da Lei nº 8.213/91).
Tendo em vista a ausência de depósito dos honorários periciais, intime-se o INSS para que promova o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze), sob pena de adoção das medidas cabíveis.
Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.
Despicienda a remessa à Superior Instância para reexame necessário, ficando tal providência condicionada a interposição de recurso voluntário.
Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).
Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).
Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Intimem-se. Cumpra-se.
Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente
Fábio Amaral
Juiz de Direito em Auxílio
Decreto Judiciário n.º 1236/2026
