Inteiro teor
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de São Miguel do Araguaia
Processo:6047563-44.2025.8.09.0143
Polo ativo: Vinicios Ribeiro De Oliveira
Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social
Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
SENTENÇA
Trata-se de ação previdenciária ajuizada por VINÍCIOS RIBEIRO DE OLIVEIRA em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, partes qualificadas/individualizadas nos autos.
Alega a parte autora que se encontra incapacitada para o trabalho, requerendo a concessão de aposentadoria rural por invalidez/auxílio-doença.
Recebimento da inicial na mov. 9.
Laudo pericial (mov. 20).
Contestação apresentada no evento (mov. 27), onde o requerido afirma o não preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido inicial, pugnando, ao final, pela improcedência.
A parte autora impugnou o laudo pericial e suscitou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício (mov. 31).
É o relatório. DECIDO.
DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO
Realizada a prova pericial médica, o expert nomeado por este juízo concluiu, de forma fundamentada, pela inexistência de incapacidade laborativa. O laudo consignou que o autor apresenta quadro clínico estabilizado, com excelente adesão ao tratamento antirretroviral (Tenofovir), ausência de infecções oportunistas e exame físico rigorosamente normal. O perito respondeu expressamente aos quesitos sobre o ambiente de trabalho rural, afirmando que a continuidade do labor não compromete a saúde do autor nem acelera a progressão da doença.
Intimada, a parte autora apresentou Impugnação ao Laudo Pericial (mov. 31), arguindo que a perícia foi reducionista e abstrata, alegando que o perito ignorou o estigma social da doença e as condições severas do trabalho rural, requerendo a anulação do laudo ou a realização de nova perícia com especialista em infectologia.
A irresignação da parte autora não prospera.
DA HIGIDEZ TÉCNICA DO LAUDO PERICIAL
Compulsando o laudo pericial, verifica-se que o perito não se limitou a uma análise superficial. Houve a realização de anamnese detalhada, exame físico completo (conforme item 5.10 do laudo) e análise de documentos médicos. O perito foi categórico ao descrever que o autor está "normocorado, hidratado, acianótico, afebril e orientado no tempo e espaço", com aparelhos cardiovascular e respiratório sem alterações.
O argumento de que a perícia teria sido abstrata é refutado pelas respostas aos quesitos 20 e 21 do laudo, onde o expert analisou especificamente a compatibilidade do ambiente rural com a saúde do periciado, concluindo que, com a adesão ao tratamento, o prognóstico é de quadro assintomático, sem repercussões na capacidade laborativa habitual.
DA DISTINÇÃO ENTRE INCAPACIDADE CLÍNICA E INCAPACIDADE SOCIAL
A parte autora confunde a incapacidade laborativa clínica (objeto da perícia médica) com a incapacidade social/estigmatização (análise jurídica e biopsicossocial).
É cediço que o HIV, graças aos avanços da medicina e à eficácia da Terapia Antirretroviral (TARV), deixou de ser uma sentença de incapacidade imediata para tornar-se uma condição crônica controlável. No caso concreto, o autor é jovem (22 anos), está em tratamento correto e não apresenta sequelas ou sintomas que o impeçam fisicamente de trabalhar.
É importante ressaltar que a contaminação por vírus HIV não gera presunção absoluta de incapacidade para o trabalho, conforme orientação da Turma Nacional de Uniformização:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. PORTADOR DO VÍRUS HIV. CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. A ESTIGMATIZAÇÃO DA DOENÇA RELACIONADA AO VÍRUS HIV POR SI SÓ NÃO PRESUME A INCAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(...)
"8. Importante ressaltar que os argumentos da dificuldade de reinserção no mercado de trabalho e da imprevisibilidade da manifestação de doenças oportunistas em virtude da baixa imunidade, fazem concluir que todo e qualquer portador de HIV é incapaz para o trabalho, independentemente de sua condição clínica no momento da realização do laudo pericial. Com efeito, essas questões certamente não podem ser ignoradas, mas tampouco constituem uma presunção absoluta de que todo o portador do mencionado vírus é incapaz, mesmo que não apresente quaisquer doenças oportunistas. (...) 9. Por outro lado, o acórdão recorrido não efetuou nenhuma análise das condições pessoais e sociais do Autor, indo em sentido contrário à jurisprudência fixada nesta TNU - da necessidade dessa análise para a aferição da incapacidade. Nesse sentido PEDILEF 200972500009464, JUIZ FEDERAL Nome, DOU 08/03/2013; PEDILEF 50108579720124047001, JUIZ FEDERAL Nome, DJ 26/10/2012; PEDILEF 200563011070666, JUIZ FEDERAL Nome, DOU 01/06/2012. 10. Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido e parcialmente provido, para (i) firmar a tese de que a estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não presume incapacidade laborativa ; (ii) reafirmar a tese consolidada por esta TNU, de que as condições pessoais e sociais devem ser analisadas para a aferição da incapacidade nos casos de portadores do vírus HIV ; (iii) determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado a partir das premissas de direito ora uniformizada." (Processo 0021275-80.2009.4.03.6301, Rel. Juíza Nome, DOU 21/06/2013). (grifei)
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HOMEM DE 49 ANOS . TRABALHADOR RURAL / VAQUEIRO. PORTADOR DO VÍRUS HIV E DISCOPATIA NA COLUNA CERVICODORSAL. INCAPACIDADE NÃO RECONHECIDA EM EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A INFIRMAR A CONCLUSÃO DO PERITO . MOLÉSTIA ASSINTOMÁTICA. SÚMULA N. 78 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto por Odélio Alves Moraes contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, fundada na ausência de prova da incapacidade para o labor. 2 . Alega ser portador do vírus HIV e problemas na coluna cervical, o que associado à idade avançada (49 anos), à baixa escolaridade e às condições socioeconômicas, demonstra a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho e desempenho de atividade remunerada, sobretudo em razão do estigma que acompanha a doença viral. 3. Quanto à incapacidade, o laudo médico pericial informa que o recorrente é portador do vírus HIV e de discopatia na coluna cervico-dorsal, quadro que não o incapacita para o desempenho de suas atividades habituais, posto que não identificadas limitações decorrentes de eventuais doenças oportunistas ou do problema ortopédico. 4 . A prova médica apresentada não afasta a conclusão do perito, já que os exames laboratoriais datados de maio/2021 apenas confirmam o diagnóstico de infecção pelo vírus HIV, sendo que o atestado apresentado informa carga viral negativa com imunodepressão moderada, sem nenhum relato de doenças oportunistas. Por sua vez, os exames de ressonância magnética da coluna cervical, embora confirmem o quadro de espondilose cervical, abaulamento discal em C5-C6 e complexo disco-osteofitário em C6-C7, não informam as condições clínicas do autor, tampouco indicam eventuais limitações que possam ensejar o reconhecimento da incapacidade laboral. 5. Não se pode olvidar que a súmula n . 78 da TNU estabelece: Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença. No caso em apreço, entretanto, não se tem informações hábeis a ensejar a presunção de que a situação de vida do recorrente possa limitar sobremaneira sua inserção no mercado de trabalho, não se tratando de pessoa idosa ou em situação de abandono ou de vulnerabilidade social. 6. Desse modo, não demonstrada a alegada incapacidade, não há reparo a ser feito na sentença, sendo despicienda a análise da qualidade de segurado especial . 7. RECURSO DESPROVIDO. 8. Sem honorários advocatícios em virtude da ausência de contrarrazões . 9. Atribua-se SIGILO aos presentes autos, consoante previsão do art. 5º da Lei n. 14 .289/2022. (TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: 10005682920224013503, Relator.: FRANCISCO VALLE BRUM, Data de Julgamento: 19/04/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, Data de Publicação: PJe Publicação 19/04/2023 PJe Publicação 19/04/2023). (grifei)
Quanto ao estigma social e ao preconceito alegados, tais fatores, embora relevantes, não configuram erro técnico do médico perito. O papel do perito é atestar a condição orgânica e funcional do paciente. A análise do estigma social, da baixa escolaridade e da dificuldade de reinserção no mercado em cidade pequena constitui a aplicação da Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), cuja competência para análise é exclusivamente do Magistrado, no momento da prolação da sentença, ao sopesar as condições pessoais do segurado frente à conclusão médica.
DA DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA
O pedido de nova perícia com infectologista não justifica a anulação do ato. O perito judicial, na qualidade de auxiliar do juízo, possui competência para avaliar a incapacidade laboral, e o laudo apresentado é claro, coerente e fundamentado.
O artigo 480 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz somente determinará nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. No presente caso, a questão clínica está plenamente elucidada: o autor está apto do ponto de vista médico. A discordância da parte autora quanto ao resultado não se confunde com a insuficiência do laudo.
Portanto, a impugnação apresenta-se como mera tentativa de rediscutir a conclusão médica com a qual a parte não concordou, sem apresentar qualquer prova técnica capaz de anular a higidez do trabalho pericial.
Do exposto, INDEFIRO a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora, mantendo a validade integral da prova técnica produzida.
DO MÉRITO
Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação, passo ao julgamento do feito.
A parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, alegando preencher todos os requisitos legais necessários para a obtenção de tais benefícios.
O benefício previdenciário requerido pela parte autora está previsto no art. 18, inciso I, alíneas “a” e “e”, Lei n. 8.213/91.
O artigo 42, da referida lei, estabelece as condições para a concessão de aposentadoria por invalidez, in verbis:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§ 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) .
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Quanto ao auxílio-doença, os requisitos estão previstos no artigo 59:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, inciso I), excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.
No caso dos autos, o laudo pericial realizado em 12/03/2026 (mov. 20) concluiu que a parte autora não possui incapacidade laborativa.
Ainda, considerando que há capacidade funcional residual que permite a retomada nas lides da última profissão, conforme constatou o laudo pericial, conclui-se que não ocorreu o preenchimento dos requisitos legais para concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.
É imperioso ressaltar que a presença de moléstias não leva à conclusão necessária de preenchimento de requisito para concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. O pressuposto, nos termos da lei, é a existência de incapacidade para o trabalho/para a atividade habitual, e não a presença de enfermidade.
Cumpre asseverar, no entanto, que tal circunstância não impede a parte autora de, na eventualidade de agravamento do seu estado de saúde que resulte em incapacidade laborativa, devidamente comprovado, solicitar novamente os benefícios previdenciários em questão.
Sendo assim, não restando caracterizada a alegada incapacidade da parte autora para o trabalho habitual, não há como conceder o benefício pleiteado, uma vez que ausente requisito necessário para tanto.
DISPOSITIVO
Do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.
Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, a obrigação fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça em favor da autora.
DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
Interposta apelação, INTIME-SE a parte Apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias (art. 1.010, §1° do CPC).
Havendo interposição de apelação adesiva, INTIME-SE a parte Apelante para acostar contrarrazões no mesmo prazo assinalado (art. 1.010, §2° do CPC).
Após, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as nossas homenagens e cautelas de praxe, nos termos do art. 109, §3º e 4º, da CRFB/88 e art. 1.010, §3º, do CPC.
O processo tramitará de forma digital e será encaminhado ao TRF da 1ª Região, portanto ARQUIVEM-SE os autos, para evitar duplicidade de tramitação, conforme o art. 3º da Portaria Conjunta n. 001/2021, do TJGO e da CGJ-TJGO.
EXPEÇA-SE o necessário para cumprimento da presente sentença.
Oportunamente, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas e formalidades legais.
Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se.
I.
Cumpra-se.
São Miguel do Araguaia, data da assinatura eletrônica.
Nickerson Pires Ferreira
Juiz de Direito
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