Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO Autos nº0803949-86.2026.8.14.0045 Nome: DANILO SANTIAGO BARBOSA SILVA Endereço: Rua 2, 01-A, Qd. 23, Jardim Santa Bárbara, PALMAS - TO - CEP: 77060-384 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Almirante Barroso, sn, souza, BELéM - PA - CEP: 66093-020 Nome: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Endereço: AC EQN 204/404, EQN 204/404 Lote Único, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70842-970 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de nulidade de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência ajuizada por DANILO SANTIAGO BARBOSA SILVA em face do ESTADO DO PARÁ e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE. O autor questiona a correção de sua prova discursiva no concurso público para o cargo de Oficial de Justiça Avaliador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sustentando a existência de erro material, deficiência de motivação e inobservância dos critérios de avaliação. Requer a atribuição da nota máxima, a realização de nova correção ou, subsidiariamente, a elevação da pontuação para 7,04 pontos. A tutela de urgência foi indeferida na decisão de ID 180563558. Os requeridos apresentaram contestações, seguidas de réplica. Na fase de especificação probatória, o autor requereu a produção de prova pericial linguística e formulou pedido de julgamento antecipado parcial. Posteriormente, comunicou a convocação de candidatos aprovados e requereu a reserva de vaga. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que os documentos apresentados são suficientes para o exame da legalidade dos atos administrativos impugnados. A competência deste Juízo encontra-se preservada. A demanda foi proposta contra o Estado do Pará e o Cebraspe, pessoa jurídica de direito privado que não integra o rol de legitimados passivos previsto no art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009 para as ações submetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Também não se identifica litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos do certame. O objeto imediato da demanda é a legalidade da avaliação individual do autor, sem pedido de invalidação direta da aprovação ou nomeação de candidato determinado. A possibilidade de repercussão sobre a ordem classificatória não impõe, por si, a integração de todos os concorrentes ao processo. Quanto à instrução, a prova pericial linguística pretendida não se mostra necessária. O exame da regularidade do procedimento de correção e da correspondência entre os critérios divulgados e a nota atribuída pode ser realizado a partir do edital, do padrão de resposta, do espelho de avaliação e das manifestações administrativas já juntadas. A perícia requerida tem por finalidade predominante submeter a redação do candidato a nova apreciação técnica, mediante critérios valorativos próprios do profissional nomeado, com potencial substituição do juízo realizado pela banca examinadora. Essa providência não se confunde com a produção de prova destinada a esclarecer um fato material controvertido. A existência de parecer técnico particular favorável ao autor também não impõe a realização de perícia judicial. O documento integra o acervo probatório e deve ser considerado em conjunto com os demais elementos, sem adquirir a condição de avaliação oficial substitutiva da correção administrativa. O art. 370 do CPC confere ao magistrado a direção da atividade probatória e autoriza o indeferimento das diligências desnecessárias ao julgamento. No caso, a controvérsia apresenta natureza predominantemente documental e jurídica, inexistindo utilidade concreta na produção da prova requerida. Superadas essas questões, o mérito deve ser examinado à luz dos limites constitucionais do controle jurisdicional dos concursos públicos. No julgamento do RE 632.853/CE, Tema 485 da repercussão geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, com publicação no DJe de 29/06/2015, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reavaliar as respostas apresentadas pelos candidatos e os critérios utilizados na correção, ressalvadas as hipóteses de ilegalidade ou inconstitucionalidade. A orientação não exclui o controle judicial sobre erros materiais, desrespeito ao edital, ausência de critérios previamente definidos ou vícios de motivação. Impede, especificamente, que a intervenção jurisdicional se converta em nova avaliação do mérito técnico da prova. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça, no RMS 49.896/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/04/2017, DJe de 02/05/2017, destacou a necessidade de disponibilização tempestiva dos elementos que fundamentam a avaliação, de modo a permitir ao candidato conhecer os critérios empregados e exercer adequadamente a impugnação administrativa. Posteriormente, no RMS 61.995/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/05/2020, DJe de 01/06/2020, o STJ reconheceu a regularidade da atuação da banca que disponibiliza previamente o padrão de resposta e aprecia o recurso administrativo mediante fundamentação suficiente, ainda que sucinta. Esse entendimento foi reafirmado no AgInt no RMS 74.221/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025. Mais recentemente, no RMS 77.908/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 11/03/2026, DJEN de 17/03/2026, o STJ manteve a orientação restritiva quanto à substituição da banca examinadora, ressalvado o controle de legalidade dos atos do certame. No caso concreto, o autor obteve 5,86 pontos na prova discursiva, resultado composto pelas avaliações de apresentação e conteúdo e pelo desconto correspondente aos erros de microestrutura identificados no espelho de correção. A principal alegação de ilegalidade decorre da resposta apresentada pelo Cebraspe ao recurso administrativo relativo ao quesito 2.1. Segundo o autor, a banca teria utilizado expressão correspondente ao conceito 3 para justificar a manutenção da pontuação referente ao conceito 2, produzindo contradição que imporia a elevação da nota. A análise documental revela uma particularidade relevante: a própria banca examinadora (Cebraspe) reconheceu, na contestação, a existência de erro material na resposta administrativa, esclarecendo que a justificativa utilizada para o quesito 2.1 correspondia, em realidade, ao quesito 2.2, conceito 2. O reconhecimento desse equívoco deve ser considerado expressamente, uma vez que evidencia falha na elaboração da resposta encaminhada ao candidato. Sua consequência jurídica, porém, depende da identificação do ato efetivamente comprometido e da repercussão do erro sobre a avaliação realizada. O espelho de correção e o padrão definitivo de resposta, disponibilizados ao candidato, registram a atribuição do conceito 2 ao quesito 2.1, com a correspondente pontuação de 2,38 pontos, e do conceito 3 ao quesito 2.2, com 3,56 pontos. A nota constante do espelho apresenta correspondência com o conceito efetivamente lançado no instrumento de avaliação. A inconsistência reconhecida pelo Cebraspe encontra-se na justificativa textual do recurso administrativo, não na operação aritmética utilizada para calcular a nota registrada. Essa distinção é essencial. A admissão de que uma justificativa foi transposta de quesito diverso não equivale ao reconhecimento de que o candidato atingiu o nível superior de desempenho pretendido. A elevação da nota de 2,38 para 3,56 pontos pressupõe a conclusão de que a resposta apresentada no quesito 2.1 se enquadra no conceito 3. Essa conclusão exige apreciação qualitativa da argumentação desenvolvida pelo candidato, atividade inserida no âmbito técnico da banca examinadora. O erro de transposição, isoladamente considerado, não permite extrair uma nova pontuação objetiva e necessária. Também não se desconhece que a motivação do ato administrativo deve existir no momento adequado, não sendo admissível que fundamentos inteiramente novos, apresentados apenas em contestação judicial, sejam utilizados para suprir ausência originária de motivação. No presente caso, a análise não depende das justificativas adicionais elaboradas pela defesa do Cebraspe. Antes da interposição do recurso administrativo, o candidato já dispunha do padrão de resposta e do espelho individualizado, documentos que indicavam os quesitos avaliados, os conceitos atribuídos e as respectivas pontuações. Esses elementos permitiram a identificação precisa do objeto de impugnação, tanto que o recurso apresentado pelo autor questionou especificamente os conceitos empregados e a correspondência entre sua redação e os parâmetros divulgados. A resposta administrativa equivocada, embora constitua falha procedimental, não suprimiu o conhecimento prévio dos critérios de avaliação, nem demonstrou alteração posterior do conceito originalmente atribuído ao quesito 2.1. Nessas circunstâncias, não se verifica nulidade apta a justificar a reabertura do procedimento de correção. A necessidade de motivação suficiente não conduz, de maneira automática, à renovação de toda a fase recursal diante de qualquer incorreção textual. É indispensável examinar se o defeito comprometeu a identificação dos fundamentos do ato, impediu o exercício da impugnação ou produziu resultado contrário às regras do edital. No caso, a nota e o conceito atribuídos permaneceram os mesmos, e a falha na resposta administrativa não constitui demonstração de que o conteúdo da prova deveria ter recebido pontuação superior. A determinação de uma nova apreciação do recurso, fundada exclusivamente na transposição textual reconhecida, não encontra suporte suficiente nos elementos examinados, sobretudo diante da prévia disponibilização dos instrumentos que fundamentaram a correção e do efetivo exercício da impugnação administrativa. A conclusão também não contraria o julgamento do AREsp 2.992.152/PA, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025. Naquele processo, o recurso submetido ao STJ não foi conhecido, circunstância que impede extrair do julgamento orientação vinculante acerca da obrigatoriedade de renovação da análise administrativa em situação equivalente à presente. As demais insurgências relativas ao conteúdo da prova igualmente não evidenciam ilegalidade manifesta. O autor sustenta que seus argumentos sobre os limites da liberdade individual e a relação entre liberdade e democracia justificariam a atribuição de conceitos superiores, conforme parecer técnico particular apresentado com a petição inicial. A comparação entre a redação e os parâmetros do edital, entretanto, não revela desconsideração objetiva de resposta obrigatória ou aplicação de critério estranho ao certame. A divergência consiste, essencialmente, na intensidade e na consistência atribuídas à argumentação produzida. A classificação de uma resposta como superficial, pouco consistente ou plenamente desenvolvida envolve apreciação qualitativa. Não cabe ao Poder Judiciário redefinir esse enquadramento mediante preferência por avaliação técnica diversa, ausente demonstração de descumprimento das regras previamente estabelecidas. Quanto ao quesito de apresentação, o autor alega que foram utilizados aspectos de conteúdo para justificar desconto relacionado à estrutura textual, caracterizando dupla penalização. A organização das ideias, a articulação entre os parágrafos e a progressão temática, porém, não são elementos inteiramente dissociados da apresentação de um texto dissertativo. A consideração desses aspectos não comprova, por si, que a banca tenha descontado duas vezes a mesma deficiência. Não foi demonstrada a incidência concreta de penalidade duplicada ou a aplicação de fórmula distinta da prevista no instrumento convocatório. O mesmo se verifica em relação aos descontos de microestrutura. O espelho individualizado indica a quantidade de erros computados e sua localização no texto, permitindo ao candidato identificar os trechos submetidos à avaliação. A discordância quanto à correção linguística, desacompanhada da identificação de erro material inequívoco na fórmula ou de violação objetiva ao edital, não autoriza a substituição da pontuação atribuída. A pretensão de alcançar a nota máxima de 10,00 pontos, assim como o pedido subsidiário de elevação para 7,04 pontos, depende do acolhimento de avaliações qualitativas distintas daquelas realizadas pela banca. Não se trata de simples retificação aritmética, mas de atribuição de novos conceitos à redação do candidato. Por essa razão, também não há parcela incontroversa do mérito que autorize julgamento antecipado parcial favorável ao autor. O reconhecimento do erro de transposição na resposta administrativa não implica concordância dos requeridos com a majoração da nota ou com a nulidade da avaliação. Registre-se, ainda, que a alegação do Estado do Pará acerca de eventual inaptidão do candidato em avaliação psicológica não corresponde ao registro individualizado juntado aos autos, no qual consta a indicação “APTO”. De todo modo, essa circunstância não interfere na solução da controvérsia, restrita à correção da prova discursiva. A petição posterior que comunica a convocação de candidatos aprovados também não altera a conclusão. A reserva de vaga requerida pressupõe plausibilidade da pretensão de reclassificação, não demonstrada no exame definitivo do mérito. A convocação de outros candidatos, por si, não comprova ilegalidade na avaliação do autor, nem constitui fundamento autônomo para modificar o resultado do concurso. Por fim, quanto à gratuidade da justiça, o pedido formulado na inicial foi impugnado pelo Cebraspe, tendo o autor se manifestado sobre a questão na réplica. O contracheque apresentado no ID 179352154 registra remuneração bruta de R$ 12.418,71 e valor líquido de R$ 4.774,58, após descontos obrigatórios e compromissos financeiros, entre os quais figuram prestações de empréstimos consignados e pensão alimentícia. As obrigações familiares e as despesas indicadas pelo requerente são relevantes para a apreciação de sua condição econômica. A existência de descontos em folha, especialmente os decorrentes de operações de crédito voluntariamente contratadas, não demonstra, isoladamente, a impossibilidade de suportar os encargos processuais. Considerado o conjunto documental, a condição remuneratória comprovada e o valor atribuído à causa, de R$ 1.620,00, não se mostra suficientemente demonstrada a alegada impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem comprometimento do sustento próprio ou familiar. A presunção decorrente da declaração de insuficiência econômica possui natureza relativa e deve ser examinada em conjunto com os demais elementos constantes dos autos. Consequentemente, o pedido de gratuidade da justiça não comporta acolhimento, incumbindo ao autor o pagamento das custas processuais e dos demais encargos decorrentes da sucumbência. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: A) INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial linguística, por desnecessidade à solução da controvérsia, nos termos dos arts. 355, inciso I, e 370 do CPC; B) INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, considerando os elementos de capacidade econômica constantes dos autos; C) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DANILO SANTIAGO BARBOSA SILVA em face do ESTADO DO PARÁ e do CEBRASPE, mantendo-se os atos administrativos impugnados e a pontuação atribuída ao autor na prova discursiva; D) INDEFIRO o pedido de reserva de vaga formulado na petição de ID 193054758; E) Em razão da sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais, inclusive das custas iniciais eventualmente não recolhidas, e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos patronos de cada requerido, observados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências cabíveis, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. P.I.C. Redenção/PA, datado e assinado eletronicamente. MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO Juiz de Direito, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA. Portaria n° 3437/2026-GP _____________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de citação, intimação, Mandado de citação e intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.
