Ementa
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0810479-64.2021.8.14.0051 APELANTE: FRANCINEI DE JESUS GOMES DE SENA Advogados do(a) APELANTE: REGINA SOLENY DA SILVA JIMENEZ - PA6229-A, JOSE RENATO DA COSTA OLIVEIRA JUNIOR - PA29527-A APELADO: EDUARDO DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) APELADO: RENATA DAIANE MARQUES MIRANDA - PA29905-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RESTRITA AOS DANOS MORAIS. SEQUÊNCIA FÁTICA DE EXCEPCIONAL GRAVIDADE. INVASÃO DA CONTRAMÃO. ATROPELAMENTO FATAL DE TERCEIRO. POSTERIOR COLISÃO COM VEÍCULO OCUPADO PELO AUTOR E SEUS FAMILIARES. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização decorrente de acidente de trânsito, reconhecendo a responsabilidade civil do réu e condenando-o ao ressarcimento dos danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, mas rejeitando o pedido de compensação por danos morais. O recurso limita-se ao capítulo referente aos danos morais. O apelante sustenta que o episódio não constituiu simples colisão automobilística, porquanto o veículo conduzido pelo réu avançou para a contramão, atingiu terceiro, que veio a óbito, e, na sequência, colidiu com o automóvel ocupado pelo autor e seus familiares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se as circunstâncias concretas do acidente de trânsito ultrapassaram os transtornos ordinariamente decorrentes de sinistros automobilísticos e configuraram dano extrapatrimonial indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A ocorrência do acidente, a culpa do réu, o nexo causal e sua responsabilidade civil foram reconhecidos na sentença e não integram o objeto da insurgência recursal. Embora a ocorrência de acidente de trânsito não configure, isoladamente, dano moral, a pretensão reparatória deve ser examinada à luz das circunstâncias concretas do evento, especialmente quanto à sua gravidade e à repercussão sobre a esfera pessoal da vítima. O caso apresenta circunstâncias excepcionais, pois o veículo conduzido pelo apelado avançou para a contramão, envolveu-se em atropelamento com resultado fatal e, na mesma sequência fática, atingiu o automóvel em que se encontravam o apelante e seus familiares. A exposição direta do autor e de sua família a evento de elevada gravidade e potencial lesivo ultrapassa os dissabores ordinariamente relacionados a acidentes automobilísticos, mostrando-se apta a atingir sua esfera extrapatrimonial. A ausência de diagnóstico médico ou psicológico específico não impede, nas circunstâncias do caso, o reconhecimento do dano moral, cuja configuração decorre da excepcionalidade objetivamente demonstrada pelo acontecimento vivenciado. A indenização por danos morais é fixada em R$ 8.000,00, consideradas a gravidade do evento, a extensão da lesão e as funções compensatória e preventiva da responsabilidade civil, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso, enquanto a correção monetária da indenização por danos morais tem como termo inicial a data do arbitramento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A ocorrência de acidente de trânsito não gera, por si só, dano moral indenizável, devendo ser examinadas as circunstâncias concretas e a repercussão do evento sobre a esfera extrapatrimonial da vítima. 2. Configura dano moral a exposição direta da vítima a acidente de excepcional gravidade, envolvendo atropelamento fatal de terceiro e subsequente colisão contra veículo ocupado pelo autor e seus familiares. 3. Na responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidentes sobre a indenização por dano moral fluem desde o evento danoso, e a correção monetária, desde o arbitramento.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 54 e nº 362.