Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 3ª Vara da Fazenda de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0887169-24.2025.8.14.0301 AUTOR: IVANILDE DA SILVA PORTAL PROCURADORIA: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ REU: ESTADO DO PARÁ, MUNICIPIO DE BELEM PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO IVANILDE DA SILVA PORTAL ajuizou ação de obrigação de fazer contra o ESTADO DO PARÁ e o MUNICÍPIO DE BELÉM. Afirma ser portadora de pneumonite de hipersensibilidade fibrosante, identificada pelos códigos CID-10 J67 e J84.1, e requer o fornecimento contínuo de esilato de nintedanibe 150 mg, uma cápsula a cada doze horas, e micofenolato de mofetila 500 mg, dois comprimidos a cada doze horas. Sustenta que apresentou piora clínica apesar do tratamento com prednisona e azatioprina e que não possui condições financeiras de adquirir os medicamentos. A petição inicial consta do Id 157864160; os laudos e as prescrições, dos Ids 157864163, 157864164, 157864166 e 157864167; e o parecer administrativo, do Id 157864165. A autora também juntou nota técnica favorável ao nintedanibe, elaborada em processo relativo a outra paciente (Id 157864168). Após consulta determinada nestes autos, foi produzida a Nota Técnica nº 494061, de conclusão desfavorável ao fornecimento da associação de nintedanibe e micofenolato para a situação clínica examinada (Id 174805394). A tutela de urgência foi indeferida (Id 174933754). O Município de Belém apresentou contestação no Id 176086365, arguindo, entre outras questões, sua ilegitimidade e a ausência de responsabilidade pelo fornecimento. O Estado do Pará contestou no Id 180317691, sustentando o não preenchimento dos requisitos para a concessão judicial dos medicamentos. Houve réplica no Id 183692709. O Ministério Público manifestou-se pela procedência no Id 189449402. 2. FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia está delimitada pela prescrição médica, pelos documentos administrativos e pelas notas técnicas juntadas aos autos. As partes puderam se manifestar sobre esses elementos, e não há requerimento de prova pendente cuja produção seja necessária ao julgamento. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Belém. A responsabilidade dos entes federativos pelas prestações de saúde, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793, permite que a pretensão seja examinada em face dos réus indicados: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” A definição administrativa das atribuições de aquisição, dispensação e custeio não afasta, por si, a legitimidade para responder à demanda. A questão decisiva, neste caso, é se estão presentes os pressupostos materiais para impor o tratamento solicitado. Também está comprovada a negativa administrativa. O parecer da Câmara de Resolução de Demandas de Saúde juntado no Id 157864165 informa que o nintedanibe não é padronizado no SUS para a condição da autora e que o micofenolato, embora conste da assistência farmacêutica para outras indicações, não é dispensado para o diagnóstico apresentado. Não acolho, portanto, a objeção fundada em inexistência de requerimento ou resposta administrativa. A Constituição Federal assegura o direito à saúde e atribui ao poder público o dever de garanti-lo mediante políticas que proporcionem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de promoção, proteção e recuperação: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” A prescrição por médico assistente constitui elemento relevante para a apreciação da necessidade individual. Quando se pede judicialmente tratamento não disponibilizado pelo SUS para a indicação clínica discutida, porém, a concessão excepcional exige a verificação dos critérios definidos nos precedentes vinculantes. No Tema 6 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou que a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do SUS impede, como regra, seu fornecimento por decisão judicial, independentemente do custo: “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.” A concessão excepcional de medicamento registrado na Anvisa e não incorporado depende da comprovação cumulativa, pela parte autora, dos requisitos estabelecidos na tese, entre eles a impossibilidade de substituição por tratamento disponível no SUS, a imprescindibilidade clínica demonstrada em laudo fundamentado e a eficácia e segurança comprovadas por evidências científicas de alto nível. O Tema 1.234 disciplina, entre outros pontos, o exame judicial da negativa de fornecimento e a consulta a órgão de apoio técnico: “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento(...)” O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 106, igualmente exige, para o fornecimento excepcional de medicamento não incorporado, laudo fundamentado que demonstre a imprescindibilidade do fármaco e a ineficácia das opções fornecidas pelo SUS, incapacidade financeira e registro na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência: “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.” No caso, não há razão para desconsiderar a gravidade da enfermidade, a piora relatada após o uso de prednisona e azatioprina, a prescrição subscrita por pneumologista ou a incapacidade financeira da autora para custear o tratamento. Esses elementos, contudo, não resolvem a questão da eficácia e da segurança da combinação específica cuja entrega se pretende impor aos réus. No caso, a Nota Técnica nº 494061 concluiu pelo não fornecimento da associação medicamentosa solicitada, nos seguintes termos: “Conclusão Justificada: Não favorável. [...] sob a ótica estritamente técnico-científica, este NATJUS manifesta-se desfavoravelmente ao fornecimento da associação medicamentosa pleiteada, por insuficiência de evidências específicas e consistentes que sustentem sua superioridade no caso concreto. [...] Não foram identificados ensaios clínicos randomizados especificamente desenhados para avaliar essa combinação em pneumonite por hipersensibilidade fibrosante progressiva [...]. A metanálise de Yang et al. (2025), que reuniu estudos de doenças intersticiais pulmonares fibrosantes não-IPF, identificou que [...] no subgrupo que já utilizava micofenolato, esse ganho [do nintedanibe] deixou de ser evidente [...] e houve aumento de eventos adversos graves.” A Nota Técnica nº 494061 não afirma que o nintedanibe, usado isoladamente, seja ineficaz ou que a associação prescrita certamente causará dano à autora. Conclui, porém, que os estudos disponíveis não demonstram, com a segurança necessária, que o uso conjunto dos dois medicamentos traga benefício à paciente. O laudo médico descreve a doença e justifica a prescrição (Id 157864164). A nota apresentada com a inicial examina o nintedanibe no caso de outra paciente (Id 157864168). Esses documentos não afastam as dúvidas apontadas pelo NATJUS, em análise específica destes autos, sobre o uso combinado dos medicamentos para a doença da autora. Assim, embora a necessidade de acompanhamento e tratamento da autora seja inequívoca, a prova dos autos não satisfaz os pressupostos para impor aos réus o fornecimento da associação medicamentosa requerida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por IVANILDE DA SILVA PORTAL contra o ESTADO DO PARÁ e o MUNICÍPIO DE BELÉM, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios aos patronos dos réus, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade dessas obrigações fica suspensa em razão da gratuidade da justiça já concedida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. Marisa Belini de Oliveira Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém
