TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5265171-39.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível [email protected] R. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia Processo: 5265171-39.2026.8.09.0051 Requerente(s): Adenison Dos Santos De Mendonca Requerido(s): Boa Vista Servicos S.a. S E N T E N Ç A / M A N D A D O ¹ Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Adenison Dos Santos De Mendonca em face de Boa Vista Servicos S.a., ambas as partes devidamente qualificadas e representadas nos autos. A parte autora alega que, ao tentar realizar uma compra mediante crediário no comércio local, teve seu crédito negado sob a justificativa de que seu nome constava em cadastros de proteção ao crédito. Surpreso, aduz que consultou sua situação cadastral e constatou um registro negativo no valor de R$ 2.103,72, lançado pela empresa NU FINANCEIRA S/A, com vencimento em 20/01/2026 e inclusão em 05/03/2026, nos arquivos da ré. Sustenta que jamais foi previamente notificado sobre a inscrição, o que lhe impediu de adotar qualquer providência para evitar a restrição, como a regularização do débito ou a contestação de sua legitimidade. A ausência de notificação prévia, segundo o autor, afronta o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Argumenta ainda que a conduta da ré viola a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), pois não houve consentimento para o tratamento e divulgação de seus dados pessoais. Com base nisso, pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para a exclusão imediata do registro negativo. Ao final, requer o cancelamento definitivo da inscrição e a condenação da ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por se tratar de dano in re ipsa. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido para determinar a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito referente ao débito discutido (mov. 8). A parte ré apresentou contestação na movimentação nº 15. Em sede de preliminar, arguiu a nulidade da assinatura eletrônica da procuração, por ter sido feita via plataforma ZapSign, que não seria credenciada pela ICP-Brasil. Alegou também a ausência de comprovante de residência válido e atualizado, e impugnou o pedido de justiça gratuita por falta de comprovação da hipossuficiência. Suscitou a prática de advocacia predatória, indicando que o patrono do autor ajuizou 688 ações idênticas contra si. No mérito, defendeu a legalidade de sua conduta, afirmando que sua única obrigação, como arquivista de informações, é notificar previamente o consumidor sobre a negativação, conforme a Súmula 359 do STJ. Juntou comprovante de envio de notificação eletrônica para o e-mail [email protected] em 19/02/2026, sustentando a validade deste meio de comunicação, com base em recente entendimento do STJ (Tema 1.315). Argumentou que o referido e-mail é a chave PIX cadastrada pelo autor, o que comprova sua titularidade e uso. Afirmou que, cumprida a obrigação de notificar, não há nexo de causalidade entre sua conduta e o dano alegado. Por fim, sustentou a aplicação da Súmula 385 do STJ, pois o autor seria devedor contumaz, possuindo outra anotação preexistente em nome do BANCO PAN S/A, o que afastaria o dano moral. Requereu a improcedência total dos pedidos. O autor apresentou impugnação à contestação na movimentação nº 19. Rejeitou a preliminar de advocacia predatória, afirmando que a repetição de demandas decorre da conduta reiterada dos fornecedores. Defendeu a validade da assinatura eletrônica via ZapSign, citando a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e jurisprudência do STJ (REsp 2.159.442/PR), que admitem outros meios de comprovação de autoria e integridade além da ICP-Brasil. Reiterou seu direito à justiça gratuita. Quanto ao mérito, impugnou a validade da notificação por e-mail, argumentando que tal meio não assegura a efetiva ciência do consumidor e representa uma diminuição da proteção consumerista. Aponta a necessidade de envio de correspondência ao endereço físico do consumidor. Alegou que as telas sistêmicas juntadas pela ré são provas unilaterais e frágeis. Sustentou que não forneceu ou autorizou o uso de seu e-mail para tal finalidade e que a simples prova do disparo eletrônico não comprova o recebimento. Refutou a aplicação da Súmula 385 do STJ, argumentando que a jurisprudência mais recente do STJ tem flexibilizado sua aplicação quando há questionamento judicial das anotações preexistentes. Manteve os pedidos de cancelamento da negativação e de indenização por danos morais. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido. I – DAS PRELIMINARES DEIXO de apreciar as preliminares suscitadas pela parte ré, em virtude da aplicação do princípio da primazia do mérito, previsto no artigo 488 do Código de Processo Civil. II – DO MÉRITO Diante da desnecessidade de produção de outras provas, verifica-se cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DA COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA O artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele". A finalidade da norma é garantir ao consumidor a oportunidade de quitar o débito ou discutir sua existência antes que a negativação se torne pública, evitando ou minimizando os prejuízos decorrentes da restrição ao crédito. O C. Superior Tribunal de Justiça consolidou, através da Súmula 359, que "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". A discussão evoluiu para os meios pelos quais essa comunicação pode ser feita. Inicialmente, a jurisprudência era mais restritiva, exigindo o envio de correspondência para o endereço físico do consumidor. Contudo, acompanhando a evolução tecnológica e a massificação dos meios digitais, o C. STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.315), no julgamento do REsp 2.175.268/RS, firmou a seguinte tese: "Para os fins do art. 43, § 2º, do CDC, é válida a comunicação ao consumidor realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio da notificação e a respectiva entrega ao destinatário." No caso dos autos, a ré demonstrou ter enviado a notificação para o e-mail "[email protected]", juntando relatório que indica o envio em 19/02/2026, com status de "entregue". Além disso, comprovou que este mesmo endereço de e-mail foi utilizado pelo autor como chave PIX para receber valores, o que constitui forte indício de que o e-mail pertence ao autor e é por ele utilizado. A tese fixada pelo c. STJ não exige a comprovação de leitura, mas sim do envio e da entrega, requisitos que foram satisfatoriamente demonstrados pela ré. Portanto, a notificação prévia foi realizada de forma válida, o que afasta a ilicitude da conduta da ré e, por consequência, o dever de indenizar com base na ausência de notificação. DA AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS Ainda que se considerasse inválida a notificação, o pedido de indenização por danos morais encontraria óbice na Súmula 385 do STJ, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". A parte ré juntou aos autos (mov. 15) comprovante de comunicação prévia de outra dívida, em nome do BANCO PAN S/A, datada de 26/10/2023. Embora o autor argumente pela flexibilização da súmula, não há nos autos prova de que essa inscrição anterior seja ilegítima ou esteja sendo discutida judicialmente. A simples alegação genérica não é suficiente para afastar a incidência do enunciado sumular. A existência de inscrição legítima preexistente quebra o nexo de causalidade entre a nova inscrição (ainda que irregular) e o abalo de crédito, pois a honra e a imagem do consumidor já se encontravam "maculadas" perante o mercado. Desse modo, seja pela validade da notificação eletrônica comprovada nos autos, seja pela aplicação da Súmula 385 do c. STJ, a pretensão indenizatória não merece acolhimento. III – DO DISPOSITIVO Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. REVOGO a decisão proferida em sede de tutela provisória de urgência (mov. 8). DETERMINO a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito para que restabeleçam a anotação em nome do autor, caso a exclusão tenha ocorrido unicamente por força da decisão liminar proferida no presente processo. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará a condenação da multa e sanções previstas no CPC. No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes. Publicada eletronicamente. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, inertes as partes, ARQUIVEM-SE os autos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...] 34