Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão que, em ação de indenização por danos materiais e morais, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça e o pleito de diferimento do pagamento das custas processuais, determinando seu recolhimento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício assistencial; (ii) Verificar a possibilidade de postergação do pagamento das custas processuais para o final do processo.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural depende da efetiva comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (Súmula 25/TJGO); 2. O postulante, qualificado como engenheiro elétrico, não apresentou documentos essenciais para a análise de sua real capacidade financeira, como comprovantes de rendimentos, declaração de Imposto de Renda ou um panorama completo de suas contas bancárias acompanhado dos extratos, ônus que lhe incumbia, mesmo após ser intimado para tanto por duas vezes; 3. A propriedade de um imóvel comercial de grande área e a assunção de um contrato de aluguel residencial com valor mensal elevado são elementos que contradizem a alegação de hipossuficiência, demonstrando capacidade financeira incompatível com o benefício pleiteado; 4. A ausência de previsão legal específica e de situação excepcional impede o acolhimento do pedido de diferimento do pagamento das custas para o final da demanda, sendo correta a decisão que facultou o parcelamento do valor, conforme a legislação processual.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Tese(s) de Julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça exige a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme entendimento sumulado (Súmula 25 do TJGO). 2. A ausência de previsão legal e de demonstração de circunstância excepcional obsta o diferimento do recolhimento das custas processuais para o final do processo.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 98 e 932, IV, 'a'; Súmula 25 do TJGO.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5206540-82.2019.8.09.0137, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, DJe 07/05/2025; TJGO, Agravo de Instrumento 5414046-12.2024.8.09.0021, Rel.ª Des.ª Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 11ª Câmara Cível, DJe de 15/07/2024.