Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL E DE LIBERAÇÃO DO PASEP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.
1. Os embargos de declaração tem como função precípua a complementação de julgado quando presente algum dos vícios catalogados no art. 1.022, do CPC (obscuridade, contradição ou erro material), não servindo como via recursal adequada para nova análise de aspectos já analisados.
2. Os vícios de omissão, contradição e erro material suscitados pelo embargante traduz simples inconformismo com o resultado do acórdão embargado, o qual, embora contrário aos seus interesses, expôs de forma clara e concatenada os motivos formadores de seu convencimento.
3. Nos termos do Tema 1.150/STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda, na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, razão pela qual verificada está a competência da Justiça Estadual e a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da demanda.
4. Não se conhece da parte dos embargos que veicula a matéria sobre prescrição e necessidade de perícia contábil, por configurar inovação recursal, não suscitada no agravo de instrumento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA, REJEITADOS
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves