Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.240,00 (mil duzentos e quarenta reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, CC) e juros de mora correspondentes à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), a partir do vencimento (art. 389, CC).
Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).
Publique-se.
procedente
Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 70, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, 74.805-480 [email protected] SENTENÇA AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível PROCESSO Nº: 5275672-52.2026.8.09.0051 REQUERENTE (S): Making Of Formaturas Ltda REQUERIDO (S): Denise Silva Santos Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Making Of Formaturas Ltda. em desfavor de Denise Silva Santos, qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Inicialmente, decreto a revelia da parte ré, pois, embora devidamente citada (mov. 19), não compareceu na audiência de conciliação (mov. 20), e, como consequência, presumo verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 28 da Lei n. 9.099/95). Por conseguinte, passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, II, CPC). De acordo com o art. 389 do Código Civil, descumprida a obrigação, responde o devedor pelos encargos inadimplidos mais juros e atualização monetária, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. No caso dos autos, a autora relata que prestou serviço de fotografia para a parte ré, mas esta não efetuou os pagamentos devidos, desde 20/09/2025. Diante da revelia da requerida e da consequente presunção de veracidade dos fatos afirmados pela autora, reconhece-se que as partes firmaram o referido negócio jurídico e que a requerida não efetuou o pagamento das parcelas mensais pactuadas, perfazendo a dívida o valor histórico de R$ 1.240,00, o que é corroborado pelo instrumento contratual assinado pela ré e pela planilha de cálculo que instruem a petição inicial (mov. 1, arqs. 11 e 12). Assim, evidenciada a inadimplência, revela-se de direito a pretensão da credora, devendo, pois, a requerida pagar a quantia devida com correção monetária e juros de mora, ambos a partir do vencimento, nos termos do art. 389 do CC. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.240,00 (mil duzentos e quarenta reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, CC) e juros de mora correspondentes à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), a partir do vencimento (art. 389, CC). Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito 3
