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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5307820-24.2023.8.09.0051

Publicação
DJEN 14/05/2026
Número único (CNJ)
5307820-24.2023.8.09.0051
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, confirmando a liminar deferida, a fim de permitir que a Autora participe das demais fases do certame de Escrivão de Polícia Civil do Estado de Goiás sem a necessidade de submeter-se ao Teste de Aptidão Física (TAF). Em homenagem ao princípio da sucumbência, condeno o Estado de Goiás ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atento às diretrizes preconizadas pelo Art. 85, § 8º, do CPC.”[ev. 24]

Foram opostos Embargos de Declaração pela parte ré, conhecidos e acolhidos para integrar a sentença, julgando improcedente o pedido relativo ao ato de exclusão da autora da fase de avaliação médica.

Irresignada, a autora interpôs Apelação Cível, em que os integrantes da 5ª Turma Julgadora de sua 5ª Câmara Cível deste e. TJ/GO, mediante voto de relatoria do Exmo. Des. ALGOMIRO CARVALHO NETO, deram provimento ao recurso "para declarar nulo o ato administrativo que eliminou a autora do concurso, ordenando ao requerido a designação de nova data para a apresentação dos exames e realização da avaliação médica, habilitando-a para as demais fases do certame caso aprovada nesta etapa."[ev. 62]

O acórdão transitou em julgado em 18/11/2024. [ev. 68]

Após regular prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, inclusive com a remessa dos autos à CUC, sobreveio aos autos manifestação da parte exequente noticiando o descumprimento da determinação judicial. [ev. 105]

Na sequência, evento 106, a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV devolveu os autos a este Juízo para apreciação do pedido contido no evento 105.

É o que breve relatório.

Cuida-se de fase executória em que se discutem, essencialmente, duas questões: (i) o pagamento das verbas condenatórias nas diretrizes fixadas na sentença (honorários advocatícios e custas processuais) e (ii) o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada no acórdão, consistente na habilitação da autora para as fases subsequentes do certame.

No que se refere à obrigação de fazer, verifica-se que, após o trânsito em julgado do acórdão, o Estado de Goiás adotou providências parciais: designou nova data para a avaliação médica da candidata, cujo resultado, publicado em 11/02/2025, foi favorável à autora, que foi declarada apta nas avaliações médica, psicológica e da vida pregressa e investigação social (evento 105, Arquivo 2).

Contudo, a despeito da implementação da condição imposta pelo julgado (aprovação nas etapas médicas), a autora não foi convocada para o Curso de Formação, etapa subsequente do certame. Em manifestação de 20/01/2026 (evento 105), a exequente postulou a suspensão do prazo de validade do concurso e sua imediata convocação para o Curso de Formação.

O Estado de Goiás, em resposta (evento 110), informou que o prazo de validade do concurso encerrou-se em 20/12/2024, e que a convocação da candidata para o Curso

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL D E C I S Ã O Processo: 5307820-24.2023.8.09.0051 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Liquidação da dívida Polo ativo: Ana Flávia Veiga Brandão Polo passivo: ESTADO DE GOIÁS Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Vistos, etc... Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por ANA FLÁVIA VEIGA BRANDÃO em face do ESTADO DE GOIÁS. Após o trâmite regular do feito, sobreveio sentença com o seguinte teor dispositivo: “Ante o exposto, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, confirmando a liminar deferida, a fim de permitir que a Autora participe das demais fases do certame de Escrivão de Polícia Civil do Estado de Goiás sem a necessidade de submeter-se ao Teste de Aptidão Física (TAF). Em homenagem ao princípio da sucumbência, condeno o Estado de Goiás ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atento às diretrizes preconizadas pelo Art. 85, § 8º, do CPC.”[ev. 24] Foram opostos Embargos de Declaração pela parte ré, conhecidos e acolhidos para integrar a sentença, julgando improcedente o pedido relativo ao ato de exclusão da autora da fase de avaliação médica. Irresignada, a autora interpôs Apelação Cível, em que os integrantes da 5ª Turma Julgadora de sua 5ª Câmara Cível deste e. TJ/GO, mediante voto de relatoria do Exmo. Des. ALGOMIRO CARVALHO NETO, deram provimento ao recurso "para declarar nulo o ato administrativo que eliminou a autora do concurso, ordenando ao requerido a designação de nova data para a apresentação dos exames e realização da avaliação médica, habilitando-a para as demais fases do certame caso aprovada nesta etapa."[ev. 62] O acórdão transitou em julgado em 18/11/2024. [ev. 68] Após regular prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, inclusive com a remessa dos autos à CUC, sobreveio aos autos manifestação da parte exequente noticiando o descumprimento da determinação judicial. [ev. 105] Na sequência, evento 106, a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV devolveu os autos a este Juízo para apreciação do pedido contido no evento 105. É o que breve relatório. Cuida-se de fase executória em que se discutem, essencialmente, duas questões: (i) o pagamento das verbas condenatórias nas diretrizes fixadas na sentença (honorários advocatícios e custas processuais) e (ii) o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada no acórdão, consistente na habilitação da autora para as fases subsequentes do certame. No que se refere à obrigação de fazer, verifica-se que, após o trânsito em julgado do acórdão, o Estado de Goiás adotou providências parciais: designou nova data para a avaliação médica da candidata, cujo resultado, publicado em 11/02/2025, foi favorável à autora, que foi declarada apta nas avaliações médica, psicológica e da vida pregressa e investigação social (evento 105, Arquivo 2). Contudo, a despeito da implementação da condição imposta pelo julgado (aprovação nas etapas médicas), a autora não foi convocada para o Curso de Formação, etapa subsequente do certame. Em manifestação de 20/01/2026 (evento 105), a exequente postulou a suspensão do prazo de validade do concurso e sua imediata convocação para o Curso de Formação. O Estado de Goiás, em resposta (evento 110), informou que o prazo de validade do concurso encerrou-se em 20/12/2024, e que a convocação da candidata para o Curso de Formação dependeria, além da aprovação nas etapas médicas, de sua classificação dentro das vagas ofertadas, em razão das denominadas "cláusulas de barreira" previstas no edital. A autora, por sua vez, sustenta (evento 113) que o acórdão não fixou tal limitação e que a tentativa da Fazenda Pública de reintroduzir critérios editalícios configura indevida rediscussão de decisão judicial já transitada em julgado. Analisando os autos com a devida atenção, entendo que a questão comporta a seguinte solução: O acórdão determinou a nulidade do ato que eliminou a autora do concurso e ordenou "a designação de nova data para a apresentação dos exames e realização da avaliação médica, habilitando-a para as demais fases do certame caso aprovada nesta etapa". A locução condicional "caso aprovada nesta etapa" é inequívoca: o direito ao prosseguimento foi reconhecido condicionado à aprovação na avaliação médica — condição que restou integralmente satisfeita, conforme o edital de resultado publicado em 11/02/2025. Portanto, preenchida a condição imposta pelo título judicial, o Estado de Goiás está obrigado a habilitar a exequente para as fases subsequentes do certame. A alegação de que a convocação dependeria de classificação em cláusulas de barreira não se sustenta diante do comando judicial, pois o acórdão reconheceu, expressa e vinculantemente, a ilegalidade da eliminação da candidata — o que implica restituí-la ao estado em que se encontrava antes do ato nulo, com pleno direito de prosseguir no certame nas mesmas condições dos demais candidatos igualmente habilitados. No que tange à expiração do prazo de validade do concurso (encerrado em 20/12/2024), é entendimento sedimentado na jurisprudência pátria que o candidato que litiga judicialmente em razão de ato ilegal da Administração não pode ser prejudicado pela demora processual inerente à tramitação do feito. A mora na concretização do direito decorreu justamente do ato administrativo declarado nulo — e não de inércia ou conduta da autora. Impedir a convocação com base no esgotamento do prazo de validade, que ocorreu durante o curso da lide, configuraria punir a candidata pelo tempo despendido para ver reconhecido um direito que lhe foi ilicitamente negado, resultado que repugna os princípios da razoabilidade, da isonomia e da boa-fé objetiva que devem pautar a atuação administrativa. Quanto à fase de execução das verbas de natureza pecuniária, os cálculos apresentados pela exequente (evento 73) foram homologados por decisão anterior (evento 87), tendo a Central Única de Contadores certificado a inexistência de deduções legais incidentes sobre os valores (evento 93). Os autos foram remetidos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs para as providências de praxe, mantendo-se inalterada a ordem cronológica de expedição, conforme certidão de evento 106. Passo ao dispositivo. Ante o exposto: 1. Determino ao Estado de Goiás que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à convocação da exequente ANA FLÁVIA VEIGA BRANDÃO para o Curso de Formação ou etapa subsequente do concurso regido pelo Edital nº 006/2022, desde que aprovada em todas as fases do certame, sob risco de fixação de multa; 2. Intime-se o representante judicial do Estado de Goiás para ciência e cumprimento desta decisão; 3. Quanto às verbas pecuniárias, prossigam os autos no seu curso regular perante a Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs, devendo ser observado o que dispõe o 6º Termo Aditivo do Convênio 002/2023, publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 24.703, de 21 de janeiro de 2026. Intimem-se via Projudi. Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.