Ementa
Ante o exposto, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, confirmando a liminar deferida, a fim de permitir que a Autora participe das demais fases do certame de Escrivão de Polícia Civil do Estado de Goiás sem a necessidade de submeter-se ao Teste de Aptidão Física (TAF). Em homenagem ao princípio da sucumbência, condeno o Estado de Goiás ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atento às diretrizes preconizadas pelo Art. 85, § 8º, do CPC.”[ev. 24]
Foram opostos Embargos de Declaração pela parte ré, conhecidos e acolhidos para integrar a sentença, julgando improcedente o pedido relativo ao ato de exclusão da autora da fase de avaliação médica.
Irresignada, a autora interpôs Apelação Cível, em que os integrantes da 5ª Turma Julgadora de sua 5ª Câmara Cível deste e. TJ/GO, mediante voto de relatoria do Exmo. Des. ALGOMIRO CARVALHO NETO, deram provimento ao recurso "para declarar nulo o ato administrativo que eliminou a autora do concurso, ordenando ao requerido a designação de nova data para a apresentação dos exames e realização da avaliação médica, habilitando-a para as demais fases do certame caso aprovada nesta etapa."[ev. 62]
O acórdão transitou em julgado em 18/11/2024. [ev. 68]
Após regular prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, inclusive com a remessa dos autos à CUC, sobreveio aos autos manifestação da parte exequente noticiando o descumprimento da determinação judicial. [ev. 105]
Na sequência, evento 106, a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV devolveu os autos a este Juízo para apreciação do pedido contido no evento 105.
É o que breve relatório.
Cuida-se de fase executória em que se discutem, essencialmente, duas questões: (i) o pagamento das verbas condenatórias nas diretrizes fixadas na sentença (honorários advocatícios e custas processuais) e (ii) o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada no acórdão, consistente na habilitação da autora para as fases subsequentes do certame.
No que se refere à obrigação de fazer, verifica-se que, após o trânsito em julgado do acórdão, o Estado de Goiás adotou providências parciais: designou nova data para a avaliação médica da candidata, cujo resultado, publicado em 11/02/2025, foi favorável à autora, que foi declarada apta nas avaliações médica, psicológica e da vida pregressa e investigação social (evento 105, Arquivo 2).
Contudo, a despeito da implementação da condição imposta pelo julgado (aprovação nas etapas médicas), a autora não foi convocada para o Curso de Formação, etapa subsequente do certame. Em manifestação de 20/01/2026 (evento 105), a exequente postulou a suspensão do prazo de validade do concurso e sua imediata convocação para o Curso de Formação.
O Estado de Goiás, em resposta (evento 110), informou que o prazo de validade do concurso encerrou-se em 20/12/2024, e que a convocação da candidata para o Curso