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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5384160-08.2024.8.09.0137

Publicação
DJEN 14/05/2026
Número único (CNJ)
5384160-08.2024.8.09.0137
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem honorários.

Em havendo custas, ficam a cargo da parte autora.

Proceda à serventia com a baixa de qualquer restrição lançada sobre o veículo.

Preclusa esta decisão e certificado o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de estilo.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 5384160-08.2024.8.09.0137 Requerente: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii CPF/CNPJ: 29.292.312/0001-06 Requerido(a): NATHALYA RODRIGUES ARAUJO CPF/CNPJ: 704.713.271-66 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em face de NATHALYA RODRIGUES ARAUJO, partes qualificadas nos autos. Recebida a inicial, foi deferida a liminar de busca e apreensão (evento 05). No evento 55, a parte autora compareceu aos autos requerendo a desistência da ação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Ao autor é facultado desistir da ação (art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil). No entanto, dispõe o parágrafo único, do art. 200, do Código de Processo Civil, que “a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”. De outra banda, observando os termos do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, o autor, depois de oferecida a contestação, não poderá, sem o consentimento do réu, desistir do feito. No caso dos autos, verifico que a parte requerida sequer fora citada, não havendo, por consequência, a angularização da lide. É o que basta. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Em havendo custas, ficam a cargo da parte autora. Proceda à serventia com a baixa de qualquer restrição lançada sobre o veículo. Preclusa esta decisão e certificado o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.